Quesito
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... IV - populao negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam autodefinio anloga; ... V - polticas pblicas: ...
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LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
... às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Parágrafo único. Na hipótese de constatação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: ... O jurado absolve o acusado? ... § 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... VII - a subcomisso tcnica prevista no 1 do art. 10 desta Lei reavaliar a pontuao atribuda a um quesito sempre que a diferena entre a maior e a menor pontuao for superior a 20% (vinte por cento) da pontuao mxima do quesito, com o fim de restabelecer o ...
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A hipótese de recurso contra absolvição de réu com base em quesito genérico
Bassetti: Sobre a absolvição de réu com base em quesito genérico
Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inquérito policial é instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal há indícios de autoria e pr... -
A caça às absolvições pelo quesito genérico no Tribunal do Júri
Opinião: Caça a absolvições por quesito genérico no Tribunal do Júri
Desde a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei nº 11.689, de 2008, o terceiro quesito ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... quesito com a seguinte redação: ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... O jurado absolve o acusado ... § 3º Decidindo os jurados ...
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O paradoxo do recurso contra a absolvição pelo quesito genérico no Tribunal do Júri
Esteves: Sobre o recurso contra a absolvição pelo quesito genérico
Está aprazado para esta quinta-feira (10/2) pelo Pleno do STF o julgamento do ARE 1.225.185, no qual se decidirá, em regime de repercussão geral, o cabimento de recurso em face da absolvição pelo quesito genérico no Tribunal do Júri, em razão de s... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Esclarecimento de ordem técnica ... 2º Ainda que o quesito não permita resposta decisiva do perito, poderá ser formulado, desde que tenha por fim esclarecimento indispensável de ordem técnica, a respeito ...
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A implementação tardia do quesito raça/cor nos sistemas de informação do sus: (necro)políticas de saúde para a população negra no brasil durante a pandemia da covid-19
O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento...
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Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... JULGAMENTO ... POSTERIOR ... 11.689/2008. ... FORMULAÇÃO ... GENÉRICO. ...
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Júri não pode ser anulado por absolvição em quesito genérico, diz TJ-SP
Júri não pode ser anulado por absolvição em quesito genérico
O quesito obrigatório do artigo 483, III, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.689/08, permite a absolvição lastreada na íntima e livre convicção do jurado, que pode adotar tal solução em acolhimento a alguma tese defensiva ou a su... -
Carnaval 2022: Notas no quesito samba-enredo foram ‘o maior desserviço ao gênero nos últimos anos’, diz compositor André Diniz, da Vila Isabel
RIO — Um dos maiores compositores do carnaval carioca, o sambista André Diniz, que está entre os autores do samba-enredo de 2022 da Vila Isabel, acredita que as notas no quesito samba-enredo deste ano foram o "maior desserviço ao gênero nos últimos a...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. QUESITO GENÉRICO FORMULADO APÓS A NEGATIVA DE QUESITO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, negado quesito específico de participação, é...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... QUESITAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. QUESITO ... GENÉRICO FORMULADO APÓS A NEGATIVA DE ... QUESITO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0095332-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO PARQUET. NÃO INCLUSÃO DE...
... PARQUET . NÃO INCLUSÃO DE REFERÊNCIA AO EXCESSO DE ... VELOCIDADE. NOVO QUESITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... 1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do "racha" imputado pelo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AMBOS DO CP, E 415, IV, E 564, III, "K", DO CPP. NULIDADE ... DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. ... LEGÍTIMA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SOB A ... ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
... QUESITO" SOBRE A ... TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E ... AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE ... QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ... OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o...
... JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ... QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... -
Acórdão nº 2009/0062991-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO FATO DE UM DOS JURADOS TER DORMIDO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. ATA QUE NÃO CONSIGNA AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO...
... QUESITO ... CORRESPONDENTE. ... CERCEAMENTO ... NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. ... PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FORMULAÇÃO DE ... QUESITO SOBRE A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO ... SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... MATERIALIDADE ... RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. ALEGADA ... CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INVOCAÇÃO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVA ... CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE ... QUESITO". PRECLUSÃO. ART. 571 DO CPP. 3. VÍTIMA ... ATINGIDA POR DISPARO ÚNICO. QUESITO QUE ... PERQUIRE SOBRE \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0021786-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO....
... quesito" anterior, a tese ... de que o acusado cometeu o delito de homicídio, que não se ... consumou por circunst\xC3" ... -
Quesito em Júri que menciona outra arma do crime não gera nulidade
Quesito em Júri que menciona outra arma do crime não gera nulidade
Erro ao mencionar a arma do crime em questão endereçada aos jurados do tribunal do Júri não gera nulidade se, para a formação da opinião sobre a materialidade, é irrelevante se o golpe fatal foi desferido com faca, espeto ou outro instrumento perf...