Quesível
- Acórdãos nº 0000433-17.2011.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
- Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
- Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
- Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
- Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
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As Declarações Cambiais
... Submetem-se ao rigor cambiário ... A obrigação cambial é quesível. Também é denominada de obrigação “quérable”, devendo o portador da cártula ir ao obrigado, no seu domicílio, procurar o respectivo ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... vários anos seguidos, gerou para este uma vantagem não prevista originalmente no instrumento, qual seja a de a dívida ter se tornado quesível ...
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Decisão da Presidência nº 1994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... Por sua vez, o artigo 317 do Código Civil qualifica o débito como dívida quesível ... Compulsando os autos, verifica-se que a sede do contribuinte está localizada em Sorocoba/São Paulo, assim como que o recolhimento do ICMS foi ...
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Acórdão Nº 08015043020148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2020
... QUESÍVEL. NÃO ENVIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MORA. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 3 ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... Como regra a obrigação deve ser cumprida no domicílio do devedor (CC, art. 327),20e nesse caso dizemos que a dívida é quérable (quesível). No entanto, pode ser pactuado de forma diversa, sendo possível o cumprimento no domicílio do credor, quando então dizemos que a dívida é ...
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Do lugar do pagamento
... A dívida, assim, chamar-se-á "quesível" (in RT 390/289) ... Pelo que se vê, a lei indica uma regra de caráter geral: o pagamento será feito no domicílio do devedor. É o lugar onde o ...
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Direito das obrigações
... A essa regra de que o pagamento deve ser feito no local do devedor se dá o nome de favor debitoris ... #O que é dívida quesível ( quérable )? ... R: dívida cujo pagamento se dá no domicílio do devedor, devendo o credor buscar o pagamento ... #O que é dívida ...
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Do direito das obrigações
... Sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles ... Existem dois tipos de dívidas: a) quesível ou quérable , que é aquela paga no domicílio do devedor. Com isso, é o credor que deve ir buscar o pagamento; b) portável ou portable , ...
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Decisao Nº 0213886-06.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... De um lado, é elemento determinante da apuração do inadimplemento da obrigação. Se a dívida for quesível, o credor não pode acusar o devedor de inadimplente sem ter evidenciado os meios de receber no domicílio dele. Reversamente, a falta de inciativa ...
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Processo nº 1996.001.013707-0 de Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2002
Consignacao em pagamento de prestacoes periodicas decorrentes de contrato de compra e venda com mutuo hipotecario. Local do pagamento nao pactuado expressamente entre as partes. Divida quesivel. Inexecucao da obrigacao por culpa exclusiva da credora. Responsabilidade pelo nao cumprimento recai apenas sobre a re'. Ausencia de previsao contratual sobre indice de reajuste das prestacoes periodicas....
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Acórdão nº 1.0611.14.005283-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES- Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, se constatada a ocorrência de contradição.
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Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
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Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
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Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
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Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
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Decisao Nº 0506959-39.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória ...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...