receita federal 2008 cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064467220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806446-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803118-42.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
... édito proveniente da ação trabalhista nº 532/94, no período de 2008/2011; enquanto a desta demanda diz respeito à incidência daquele ... vem, nesta oportunidade, apresentar os cálculos efetuados pela Receita Federal, demonstrando haver um excesso significativo no valor apontado na ... -
O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito
... states of Pernambuco, São Paulo, and the Federal District based on incentives for the proper ... Solidário, por sua vez, teve início em 2008 e buscou incentivar atividades sociais e ... ências que forem identificadas pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, o programa ... -
Decisão da Presidência nº 3352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... -calendário 2009 e 2010, o investigado declarou à Secretaria de Receita Federal empréstimo obtido de Walter de Fátima Pereira, o qual também ... Revela que, de 2008 a 2010, no mesmo período em que foram liberadas as ordens bancárias que ...
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Acórdão, Processo nº 5000321-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... que a ré dê andamento ao Processo Administrativo nº 13804.004353/2008-3, com o pagamento à parte autora da quantia de R$ 23.200,72 (vinte e ... I -A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) ...
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ATA Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
... /requisitados na Administração Pública Federal, especificamente no âmbito do Poder Judiciário, ... Processo TC-007.599/2008-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO) 1.1. Apensos: ... cautelar, acerca de possível omissão da Receita Federal do Brasil (RFB) em criar a Declaração ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, OBTENDO E AJUDANDO A OBTER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES FALSAS, FICTÍCIAS E FRAUDULENTAS. EQUIVALÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLA...
... 01) e ambos passaram a residir na cidade de Beaufort. Todavia, em 2008, com a ... segunda Grande Depressão Econômica dos Estados Unidos, o ... sobre os formulários necessários a serem preenchidos para a Receita" Federal dos ... Estados Unidos, assim como essa própria operação tribut\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal ... nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... e as especificações da natureza de receita, dos grupos de despesas e as ... modalidades de ... 2008 ... 3 3.3 3.3.4 3.3.4.9 2013 1 15/002664/2008 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de ... ções administradas pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... \xC2" ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... ção de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado ... a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei n. 10.256/2001 ... Tema ... TST, AIRR 251300-27.2008.5.02.0011, 8ª T., Rel. Min. Márcio Eurico ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência de testamento, ou ... , que foi atualizado pelo Decreto 44.764/2008" do então Governador Aécio Neves, em seu art. 2.\xC2" ... ólio; 9) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; 10) certidão ou documento ...
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Acórdão, Processo nº 0002614-87.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... de renda pessoa física por ele devido nos anos-calendário de 2007 e 2008, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias de ... em 30/08/2016, consoante se verifica da informação da Receita Federal no ID. 252101387 – p. 122. Inconstitucionalidade da Lei nº ...
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Propaganda eleitoral
... -se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... Min. Carlos Ayres Britto, em 18-março-2008) ... Além da pena pecuniária, a conduta pode ... receita médica, etc ... Não há dúvida de que essa ...
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Decisão monocrática Nº 218106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... Sol Leilões Ltda – Inicia suas atividades em 2008 e tem por sócios Márcio Severino da Rocha e Marilene Ana de Souza, tendo ... de 2013, e está suspensa por inconsistência cadastral junto a Receita Federal (fls. 79). As offshores são comumente utilizadas para esconder ...
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I Know What You Saw Last Summer: Uma Análise do Uso de Dados Pessoais pela Plataforma Netflix
... No Brasil, a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (Lei ... dos assinantes (Narayanan & Shmatikov, 2008") ... Outro evento que chamou a aten-ção do p\xC3" ... ém disso, a recente diversificação da receita da Netflix através do licenciamento de produtos ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, declarou a Lei Federal n ... (270) TJ-SP, A Apelação n. 0129540-29.2008.8.26.0000, 2 a Câmara de Direito Privado, Des ... É uma fonte de receita usual no exterior, sobretudo na Europa, que cada ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ção do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de 10 (dez) anos, contados da compra e ... nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes instrumentos ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ção do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de 10 (dez) anos, contados da compra e ... nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes instrumentos ...
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Decisão monocrática Nº 38651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... RESPONSÁVEIS EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.” (página 1 do ... 2. No caso, a Portaria TCU nº 300/2008 foi publicada em 15.12.2008; a inicial indica que o ora agravante foi ...
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Execução contra a Fazenda Pública
... Federal, os Territórios e respectivas autarquias, assim ... A sobredita Instrução (DJU de 14-1-2008) “Uniformiza procedimentos para a expedição ... e, desse modo, programar a correspondente receita ... Além disso, exigir-se que a Fazenda ...
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O direito partidário
... Já com a Constituição Federal de 1988 (art. 17, § 2º), passaram os partidos ... federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal e de apresentação de certificado ... do início da vigência da Lei nº 11.694/2008 - que acrescentou o art. 15-A à Lei nº ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-02-2017
... 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ser dirigida ao chefe da Unidade de ... DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ...
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Da Penhora
... , no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito ... o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita" Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informaç\xC3" ... Processo TRT/SP n. 0146900-14.2008.5.02.0026 - Acórdão 20160902937 - Agravo de ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... Estadual (UPE) ou Utilidade Pública Federal (UPF) ... Destaque-se que os títulos por ... contribuições sociais) arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e repassada às mesmas ... 5. (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/24ª CPR/2008) Associação filantrópica de saúde e caridade ...
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Banco de dados
... (Escrivão de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) Sobre o Banco de Dados, marque V para ... Gabarito "D" ... (Técnico da Receita Federal – 2006 – ESAF) Ana-lise as seguintes ...