recibo compra e venda imovel parcelado
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive; ... I - a compra e venda de imóveis; ... II - a construção de ... b) no caso de o mesmo imóvel será líenado parceladamente, em frações ... previstas neste artigo, será, feita com o recibo ou declaração da instituição beneficiada, com ... quantias, é permitido o pagamento parcelado, dentro do respectivo exercício financeiro, em ...
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Decisao Nº 0000519-71.2016.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... MÉRITO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... , foi entabulado contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma (id. 2486789) entre ... IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCELADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ... o pagamento em 26/06/2009, consoante recibo de pagamento de id. 2486791 (fl.120), já havia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... da execução contra os sócios após a venda do imóvel, não tem efeito retroativo capaz de ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Embargos à execução. Duplicata. Títulos de crédito. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Resp. Do embargante. Contrarrazões do embargado
... já não foi paga e leva o correspondente recibo de quitação ... E quando a venda se estabelece ... , se entende aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias ou cujo ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE ...
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Novo CPC
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Dos parcelamentos de imóveis urbanos e rurais
... Art. 878. Na hipótese de o imóvel objeto do parcelamento não se encontrar ... A área ou descrição do imóvel a ser parcelado deverá corresponder à área ou descrição ... de cessão integral de compromissos de compra e venda formalizados anteriormente a 20 de ... -se o destinatário a recebê-la, a dar recibo, ou, ainda, sendo desconhecido o seu paradeiro, a ...
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Processo nº 0029342-50.2016.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... COMPRA" E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. \xC2" ... venda de imóvel ... “Instrumento Particular de Recibo ... preço foi parcelado ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... deste for parcelado, pois esta é a intenção e a vontade da lei – ... venda do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta ... , cuja finalidade é recompor o poder de compra da moeda, sendo verdadeiramente cogentes, com ... ção do cônjuge quando a penhora for bem imóvel ou de direito real sobre imóvel, na dicção do ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...
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Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... (AIOP) – Autorização de Débito Parcelado em conta-corrente (ADPC) – Autorização ... ção de Empresa (CFE) – Cadastro de Imóvel Rural fornecido pelo INCRA – Cadastro de ... em jornais do interior – Compromisso de venda e compra, documento particular ou público, de ... ou condecorações – Entrega mediante recibo assinado pelo empregado – Entrevistas – ...
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Parte especial
... da vida (mundo vivido), basta um simples recibo dos demais credores. Esta caução tem por ... ão de nascimento, o contrato escrito de compra e venda, um recibo de pagamento, fotografias, ... 4º trata da possibilidade de pagamento parcelado dos honorários do perito. Se porventura, a ... , indenização por danos causados em imóvel; casos como “ Companhia aérea V, em virtude de ...
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Acórdão Nº 0000016-26.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...
... IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem ... , os quais, todavia, atestam o pagamento parcelado ( entrada + 10 parcelas, sendo a última em ... Mesmo assim, o recibo da fl. 148 dá plena quitação do imóvel ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... comprovar sua posse legitima sobre o bem imóvel, a Agravante comprova o direito real de ... fundamento, exclusivamente, em contrato de compra e venda juntado aos autos, ou seja, com esteio na ... cartão, com a opção de pagamento parcelado, com pagamento de fatura seguida de ... depósito bancário ou em dinheiro com recibo, devidos desde a citação, mensalmente, com ...
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Da remuneração
... 152 do TST diz: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... Portanto, não incidem as comissões de venda" sobre os referidos encargos ... 29) Atualizaç\xC3" ... 84) Compra de ações para posterior revenda. stock ... Portanto, parcelado o pagamento da gratificação semestral, esta ... 9) Retomada de imóvel ocupado pelo empregado: Consoante o inciso II do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... que o Apelado inadimpliu o contrato de compra e venda do imvel situado na Rua Edith Barbosa ... deveres, em contrapartida ao pagamento parcelado, proceder com a entrega da escritura do imvel em ... ), hbeis a substituir as formalidades do recibo nos moldes tradicionais". (grifou-se) A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... que o Apelado inadimpliu o contrato de compra e venda do imvel situado na Rua Edith Barbosa ... deveres, em contrapartida ao pagamento parcelado, proceder com a entrega da escritura do imvel em ... ), hbeis a substituir as formalidades do recibo nos moldes tradicionais". (grifou-se) A ... -
Civil e Comercial
... Duplicata. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços ... já não foi paga e leva o correspondente recibo de quitação ... E quando a venda se ... , se entende aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias ou cujo ... Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... § 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... “d” dêste artigo, será feita com o recibo ou declaração da instituição beneficiada, ... quantias, é permitido o pagamento parcelado, mediante lançamento, em quotas mensais, iguais ...
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Acórdão nº 1.0518.14.004748-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao...
... nos autos da "ao de resciso de contrato de compra e venda c/c indenizao" ajuizada em face de ESPLIO ... 11, anexado junto da petio inicial e no recibo de pagamento pelo bem juntando fl. 19; b) o ... ; que Antnio vendeu para outra pessoa, parcelado; que as parcelas, segundo Antnio, eram de 01 ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004748-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao...
... nos autos da "ao de resciso de contrato de compra e venda c/c indenizao" ajuizada em face de ESPLIO ... 11, anexado junto da petio inicial e no recibo de pagamento pelo bem juntando fl. 19; b) o ... ; que Antnio vendeu para outra pessoa, parcelado; que as parcelas, segundo Antnio, eram de 01 ...