recibo pagamento pensão alimenticia
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... 81 do Código de 1916, como um recibo de sinal ou arras, por exemplo. Como, às vezes e ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 2º O juiz poderá substituir a ... para pagamento de prestação alimentícia”, consoante redação conferida pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001644-25.2014.5.06.0121), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §
... ário para garantia de " prestação alimentícia, independentemente de sua origem ". Ao contrário ... que o bloqueio via BACENJUD para o pagamento da dívida exequenda não se deu em conta ... PENHORA PARCIAL DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO ... vinte e dois centavos), conforme se vê do recibo de id. 761eb2d - Pág. 1, em conta existente no ... -
Contrato de trabalho
... a delimitar o tempo de exposição para pagamento do adicional de periculosidade e a segunda ... ção ao INSS, contribuição sindical, pensão alimentícia, aviso-prévio não cumprido, faltas ... salariais conferidas ao empregado no recibo de pagamento para melhor compreensão das ...
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Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... coletivos – Admissão em Fundo de Pensão fechado ... Wladimir Novaes Martinez ... ferro – Capas de CD – Carnê de pagamento – Carnê de pagamento do INSS – Carta de ... ou condecorações – Entrega mediante recibo assinado pelo empregado – Entrevistas – ... viagens – Pagamento de pensão alimentícia de fato – Pagamento do ISS – Para o ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOSFIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA(CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA PORCARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELAINSTÂNCIA...
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Acórdão Nº 0001979-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ACORDADO ENTRE AS PARTES À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARBITRAMENTO EM 30% DO SALÁRIO ... incompatível com a impossibilidade de pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para sua filha, ... autos pela parte requerente, ou mediante recibo apresentado aos autos ... Consigno que o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. Já o FGTS nessa modalidade de contrato deverá ...
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Decisao Nº 8008626-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... as obrigações impostas no que tange a pensão alimentícia ... Ademais, aduz excesso de ... de acordo celebrado judicialmente para pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores do ... comprovou o pagamento da dívida mediante recibo ou outro documento hábil e não apresentou ...
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Introdução
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. Já o FGTS nessa modalidade de contrato deverá ...
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Acórdão, Processo nº 5001969-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... em favor da autora o benefício de pensão estatutária, na qualidade de companheira de ... Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixados em 10% ... PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA É SUFICIENTE PARA A ... átrico em 01/2018 e que, apesar de o recibo medico ter sido feito em nome da paciente, a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
... , em síntese, a impossibilidade do pagamento de pensão ... alimentícia na proporção ... Paula, sua própria mãe, conforme recibo de pagamento de ... salário de fls. 245 e ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma ... , em razão de não ter origem em pensão alimentícia, mas sim em contrato de trabalho. É ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...
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Decisão Monocrática nº 50019543120198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... 215 do Código cível. Fixação de PENSÃO" ALIMENTÍCIA em favor da divorciandA por ocasi\xC3" ... do IPERGS, restou estipulado o pagamento de pensão alimentícia em favor da ... seria fato impeditivo ou de que não há recibo não são suficientes para afastar o direito ...
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Acórdão, Processo nº 0004423-38.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ão do benefício previdenciário de pensão por morte ... A recorrente interpôs o presente ... alimentícia desde a separação judicial. Dispensado o ... O pagamento será feito diretamente ao conjugue virago, nte recibo ou através de deposito em conta bancária que a ...
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Decisão nº 1001164-57.2019.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... acréscimos legais à data do efetivo pagamento.Juros no importe de R$3.814,03.5) Custas: ... , em face da informação de desconto de pensão alimentícia (25%), conforme recibo de pagamento ...
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Direito civil
... pagamento à vista. Assim, a partir do momento em que é ... ção, seja ela o aviso de recebimento, o recibo da notificação do cartório de títulos e ... Etapa 4. Pensão alimentícia em decorrência de ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001653820214058201), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800165-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Kelliana De Azevedo Cunha Dantas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ária, julgou improcedente o pedido de pensão por morte de José Januário da Silva na ... ômica do falecido mediante pensão alimentícia na condição de ex-esposa ... Tem razão o ... consta o mesmo endereço residencial; 4) recibo de quitação de saldo de serviços prestados ... 10. Condenação do recorrente ao pagamento" de honorários recursais, nos termos do art. 85, \xC2" ...