recibo pensão alimenticia

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  • Acórdão nº 70048790919 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... meses, cujo recebimento está comprovado mediante recibo. 3) Tendo...

  • Acórdão nº 70023140866 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Julho de 2008

    ... A EX-MULHER, MEDIANTE AMEAÇA, A FIRMAR RECIBO QUITANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA COBRANÇA SE ENCONTRAVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, em face da prova produzida. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base reduzida para o mínimo legal. REGIME CARCERÁRIO. Mantido o regime semi-aberto, tendo em vista o ''quantum'' da pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70023140866, Quinta Câmara

  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142

  • Acórdão nº 70012449641 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2005

    ... FEITO EM FAVOR DA FILHA MAIOR. VALIDADE DO RECIBO. Tratando-se de filha maior e estudante de direito, é válido o recibo por ela dado ao genitor, relativamente ao adiantamento da pensão alimentícia que lhe foi feito, sendo correto o desconto do valor do crédito por ela reclamado. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012449641, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos

  • Acórdão nº 70035598648 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Tendo ocorrido a venda do imóvel adquirido na vigência da união estável, pelo demandado e após a separação dos companheiros, impunha-se a partilha do produto obtido com a alienação, ainda que alegadamente sem a anuência da autora. Previsão na sentença do companheiro responder por perdas e danos em relação à eventual prejuízo...

    .... Alega que no recibo de fl. 388 foi acrescentado “por conta da venda da casa”, ndo na verdade se tratava de recibo de pensão alimentícia, e o apelado não pagou a parte da autora ...

  • Acórdão nº 70046524286 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 4. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 5. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são referent...

  • Acórdão nº 70040293524 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. PARTILHA DE BENS. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DATAS FESTIVAS. INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são...

    ... na medida da própria disponibilidade devendo a pensão de alimentos atender as necessidades do alimentando, mas dentro ... prestar alimentos in pecunia, através de pensão alimentícia. 10. Sendo assalariado o alimentante, mostra-se mais adequado ... determinar o pagamento da pensão alimentícia mediante recibo, pois o pagamento dos alimentos é feito com desconto em folha ...

  • Acórdão nº 70058517897 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. I - A fixação dos alimentos em favor dos filhos menores, deve atender proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, ut art. 1.694, § 1º, do Código Civil. II - Sopesado o binômio alimentar, presumidas as necessidades do menor e as possibilidades...

    ...�u em relação ao autor, condenado aquele ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a . 20% dos seus rendimentos ..., auferindo a renda mensal de R$ 700,00, como declarado no recibo da fl. 30. Aduz que tem três filhos, arcando com a pensão para ...

  • Acórdão nº 0014019-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.

    ... com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a ... para este fim ou entregue pessoalmente à Autora mediante recibo. De logo ressalvo que ocorrendo o nascimento com vida os ...

  • Acórdão nº 70036939429 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... decida mudar a forma de pagamento da pensão. 3. Deve ser abatido, no entanto, o valor comprovadamente pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia. 4. Os gastos referentes a calçados e roupas, ainda que tenham revertido em favor dos alimentandos, configuram liberalidade do genitor e não podem ser deduzidos da pensão alimentícia. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036939429,

  • Acordão nº 0000645-22.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. A prestação de serviço por meio de motocicleta, em favor de empresa que se utiliza deste serviço para melhor prestar sua atividade fim é de alto risco, incidindo a regra do artigo 927 do Código Civil. Hipótese em que não há prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, existindo responsabilidade da ré pela...

    ...42, aditamento à inicial). Com efeito, o direito à pensão é previsto, em caso de homicídio, pelo artigo 948, inc. II, do ... a R$ 600,00 (valor bruto), verifico, ainda, do recibo da fl. 57, o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ ...

  • Decisão Monocrática nº 70043298686 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    ... ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 3. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 4. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são referentes a período diverso daquele abrangido pela execução, é descabido o...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 70059449280 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E INCAPAZ. NECESSIDADE QUE SEGUE PRESUMIDA. 1. Não obstante a maioridade, as condições de saúde da agravante, portadora de deficiência mental e auditiva, presume a necessidade. Ademais, o próprio genitor reconhece que, mesmo estando ela a trabalhar, necessita de auxílio para a aquisição de medicamentos. A renda que a agravante aufere em...

    ... para justificar a liminar alteração do valor da pensão alimentícia, assim como carece este recurso de elementos ... tendo auferido em fevereiro de 2014 o valor de R$ 460,00 (recibo da fl. 24) –, é insuficiente para contemplar suas ...

  • Acórdão nº 0006190-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... elevante, tendo em vista que o valor constante no recibo impugnado (fl. 75) e no comprovante de depósito juntado pela agravada, (f...

  • Acórdão nº 70048427942 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... possibilidades do avô, descabe a exoneração da pensão alimentícia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048427942, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

  • Decisão Monocrática nº 0001738-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Março de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de CAnguçu/RS que indeferiu a antecipação de tutela em ação que busca benefício assistencial, ao fundamento de que não resta demonstrado o requisito da miserabilidade- fls. 25/31. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a incapacidade do requerente é inco...

    ... do qual é descontado a quantia de R$ 160,00 a título de pensão alimentícia, restando apenas a renda de R$ 500,00, a qual é ..., afirmando que paga 160,00 de pensão alimentícia ( junta recibo de depósito às fls. 15 do feito). Sobre tal realidade, é ...

  • Acórdão nº 70035841915 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. SENTENÇA ÚNICA. 1)AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. DESNECESSIDADE. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, supre a necessidade de citação por carta rogatória. Aplicação do art. 214, § 1.º, do CPC. Agravo retido desprovido. 2)PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO ALIMENTANDO QUE ATINGIU A

    ... depositar o seu passaporte nas mãos da autora, mediante recibo, o qual somente será devolvido quando da devolução dos filhos; condenar o requerido a pagar pensão alimentícia aos três filhos no valor de 2,5 salários mínimos ...

  • Acórdão nº 70035842228 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. SENTENÇA ÚNICA. 1)AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. DESNECESSIDADE. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, supre a necessidade de citação por carta rogatória. Aplicação do art. 214, § 1.º, do CPC. Agravo retido desprovido. 2)PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO ALIMENTANDO QUE ATINGIU A

    ... depositar o seu passaporte nas mãos da autora, mediante recibo, o qual somente será devolvido quando da devolução dos filhos; condenar o requerido a pagar pensão alimentícia aos três filhos no valor de 2,5 salários mínimos ...

  • Acórdão nº 70059041012 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SENTENÇA REFORMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O alimentante, que recebe pouco mais de mil reais por mês e é pai de outro filho, faz jus à assistência judiciária gratuita. 2. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo...

    ... a esta altura, deve ficar exonerado o pai da verba alimentícia. Sentença reformada. . APELAÇÃO PROVIDA. . .. .. ACÓRDÃO. ... de percepção de renda mensal bruta de R$ 1.036,80 (recibo de pagamento de março de 2013, fl. 17). . No mérito, observa-se que a pensão alimentícia objeto da presente ação de exoneração, que ...

  • Acórdão nº 2102-003.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da le...

  • Acórdão nº 2102-003.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da le...