recibo pensão alimenticia

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  • Acórdão nº 70048790919 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... meses, cujo recebimento está comprovado mediante recibo. 3) Tendo...

  • Acórdão nº 70023140866 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Julho de 2008

    ... A EX-MULHER, MEDIANTE AMEAÇA, A FIRMAR RECIBO QUITANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA COBRANÇA SE ENCONTRAVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, em face da prova produzida. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base reduzida para o mínimo legal. REGIME CARCERÁRIO. Mantido o regime semi-aberto, tendo em vista o ''quantum'' da pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70023140866, Quinta Câmara

  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142

  • Acórdão nº 70012449641 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2005

    ... FEITO EM FAVOR DA FILHA MAIOR. VALIDADE DO RECIBO. Tratando-se de filha maior e estudante de direito, é válido o recibo por ela dado ao genitor, relativamente ao adiantamento da pensão alimentícia que lhe foi feito, sendo correto o desconto do valor do crédito por ela reclamado. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012449641, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos

  • Acórdão nº 70057416422 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    ... tima, que o acusado a ameaçou, para que assinasse recibofalso de pagamento de dívida de alimentos e assim, não ocorresse a prisão civil dele, acusado, restou configurado o crime de coação no curso do processo. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70057416422, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/05/2014)

  • Acórdão nº 70049218027 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 22 de Maio de 2014

    “No dia 28 e abril de 2006, por volta das 10h30min, nas dependências do Fórum da Comarca de Bento Gonçalves, RS, o denunciado, MÍRIO JOSÉ SCUSSEL, fez uso de documento particular falso, consistente em um recibo de pagamento de pensão alimentícia datado de 10/10/2005, no valor de R$780,00, conforme fls. 69/76 e 148. Na oportunidade, o denunc...

  • Acórdão nº 70058517897 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. I - A fixação dos alimentos em favor dos filhos menores, deve atender proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, ut art. 1.694, § 1º, do Código Civil. II - Sopesado o binômio alimentar, presumidas as necessidades do menor e as possibilidades...

    ...�u em relação ao autor, condenado aquele ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a . 20% dos seus rendimentos ..., auferindo a renda mensal de R$ 700,00, como declarado no recibo da fl. 30. Aduz que tem três filhos, arcando com a pensão para ...

  • Acórdão nº 70050408921 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 13 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO. Documento particular falsificado exclusivamente com intuito de perpetrar o estelionato e neste seexaurindo. Incidência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70050408921, Quarta Câmara

    ... falsificou, em parte, documento particular, qual seja, recibo de pagamento de pensão alimentícia a sua filha menor Melissa ...

  • Acórdão nº 70055616866 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA ATÍPICA. Recibo particular. Falsificação grosseira, facilmente perceptível pelo cidadão comum. Absolvição proclamada. Apelo defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70055616866, Quarta Câmara Criminal,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/11/2013)

  • Acórdão nº 70060440831 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÂO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Correta a sentença ao reconhecer a incidência do princípio da consunção em relação ao delito do art. 299, do CP, que se constituiu em crime-meio para a práticada contravenção penal de exercício ilegal da profissão, crime-fim. Não existe prova concreta e efetiva de que o acusado se...

    ... declaração falsa, carimbo e assinatura de tabelião em recibo de quitação de pagamento de pensão alimentícia com o ...

  • Acórdão nº 1.0105.11.005260-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA SANAR - FALHA NÃO SUPRIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CORRE O PRAZO DE PRESCR...

    ...- O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito na forma determinada pela decisão ... pagamentos dos valores da pensão alimentícia sem pegar recibo e ainda por várias vezes cobriu cheques dados pela genitora dos ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Acórdão nº 70059449280 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E INCAPAZ. NECESSIDADE QUE SEGUE PRESUMIDA. 1. Não obstante a maioridade, as condições de saúde da agravante, portadora de deficiência mental e auditiva, presume a necessidade. Ademais, o próprio genitor reconhece que, mesmo estando ela a trabalhar, necessita de auxílio para a aquisição de medicamentos. A renda que a agravante aufere em...

    ... para justificar a liminar alteração do valor da pensão alimentícia, assim como carece este recurso de elementos ... tendo auferido em fevereiro de 2014 o valor de R$ 460,00 (recibo da fl. 24) –, é insuficiente para contemplar suas ...

  • Acórdão nº 0006190-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... elevante, tendo em vista que o valor constante no recibo impugnado (fl. 75) e no comprovante de depósito juntado pela agravada, (f...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ELCIMARA CRISTINA MARTINS DE SIQUEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. decisão de fls. 69 e 70, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclaman...

    ... apenas o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados bancários, , pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e acarretou ...

  • Acórdão nº 70055372361 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REPASSES IN NATURA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO CASO. Em que pese estabelecido no título executivo o pagamento dos alimentos in pecunia, consideradas as particularidades do caso concreto, admissível o abatimento dos pagamentos realizados a título de aluguel, despesa que seria suportada justamente pela verba alimentar repassada mensalmente à...

    ... à imobiliária, abatendo tal quantia do valor total da pensão alimentícia. . Informa que, embora a recorrida tenha ... acerto restou devidamente comprovado nos autos, mediante recibo de pagamento no valor de R$ 2.000,00 diretamente à recorrida e ...

  • Acórdão nº 70057108318 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções doartigo 244 do CP, devendo ser mantida a decisão condenatória. DOSIMETRIA DA PENA. Caso em que pequena redução no quantum de exasperaçã

    ... Costa, menor de dezoito anos, faltando ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. . Na ocasião, o denunciado ... alimentícia para a filha Giovana, mas não pegava o recibo. Entregava o dinheiro para o tio da menina. Já depositou ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.105031-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO: AUSÊNCIA. 1. O débito alimentar relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no curso do processo autoriza a prisão civil. 2. Somente o pagamento total do crédito alimentar ou a escusa justificável afastam a pena de constrição da liberdade. 3. A...

    ... deixou de acolher a justificativa de inadimplemento da pensão alimentícia, determinando o pagamento no prazo de 3 (três) ... autos qualquer cópia de depósito bancário, tampouco de recibo de pagamento referente à pensão alimentícia dos meses de jan., ...

  • Acórdão nº 2102-003.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da le...

  • Acórdão nº 2102-003.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da le...

  • Acórdão nº 70059041012 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SENTENÇA REFORMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O alimentante, que recebe pouco mais de mil reais por mês e é pai de outro filho, faz jus à assistência judiciária gratuita. 2. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo...

    ... a esta altura, deve ficar exonerado o pai da verba alimentícia. Sentença reformada. . APELAÇÃO PROVIDA. . .. .. ACÓRDÃO. ... de percepção de renda mensal bruta de R$ 1.036,80 (recibo de pagamento de março de 2013, fl. 17). . No mérito, observa-se que a pensão alimentícia objeto da presente ação de exoneração, que ...

  • Acórdão nº 70035598648 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Tendo ocorrido a venda do imóvel adquirido na vigência da união estável, pelo demandado e após a separação dos companheiros, impunha-se a partilha do produto obtido com a alienação, ainda que alegadamente sem a anuência da autora. Previsão na sentença do companheiro responder por perdas e danos em relação à eventual prejuízo...

    .... Alega que no recibo de fl. 388 foi acrescentado “por conta da venda da casa”, ndo na verdade se tratava de recibo de pensão alimentícia, e o apelado não pagou a parte da autora ...