recibo pensão alimenticia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142

  • Acórdão nº 1.0105.11.005260-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA SANAR - FALHA NÃO SUPRIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CORRE O PRAZO DE PRESCR...

    ...- O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito na forma determinada pela decisão ... pagamentos dos valores da pensão alimentícia sem pegar recibo e ainda por várias vezes cobriu cheques dados pela genitora dos ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 0006190-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... elevante, tendo em vista que o valor constante no recibo impugnado (fl. 75) e no comprovante de depósito juntado pela agravada, (f...

  • Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ELCIMARA CRISTINA MARTINS DE SIQUEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. decisão de fls. 69 e 70, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclaman...

    ... apenas o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados bancários, , pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e acarretou ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.105031-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO: AUSÊNCIA. 1. O débito alimentar relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no curso do processo autoriza a prisão civil. 2. Somente o pagamento total do crédito alimentar ou a escusa justificável afastam a pena de constrição da liberdade. 3. A...

    ... deixou de acolher a justificativa de inadimplemento da pensão alimentícia, determinando o pagamento no prazo de 3 (três) ... autos qualquer cópia de depósito bancário, tampouco de recibo de pagamento referente à pensão alimentícia dos meses de jan., ...

  • Acórdão nº 2102-003.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da le...

  • Acórdão nº 2102-003.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da le...

  • Acordão nº 20160020721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Fevereiro de 2016
  • Decisão Monocrática nº 0001738-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Março de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de CAnguçu/RS que indeferiu a antecipação de tutela em ação que busca benefício assistencial, ao fundamento de que não resta demonstrado o requisito da miserabilidade- fls. 25/31. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a incapacidade do requerente é inco...

    ... do qual é descontado a quantia de R$ 160,00 a título de pensão alimentícia, restando apenas a renda de R$ 500,00, a qual é ..., afirmando que paga 160,00 de pensão alimentícia ( junta recibo de depósito às fls. 15 do feito). Sobre tal realidade, é ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.128202-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. EX ESPOSA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ..., não se justificando, portanto, a manutenção da pensão indefinidamente, devendo ser limitado prazo para o pagamento da ensão. - A pensão alimentícia paga a ex-esposa, não pode, em nenhum caso, ser instrumento de ...O Recibo de Pagamento de Salário do autor, anexado às fls.17, referente ...

  • Acórdão nº 1.0153.10.004402-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL APURADA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Sendo possível a apuração do "quantum" devido a título de alimentos por intermédio de simples cálculos aritméticos, não há se falar na ausência de liquidez do título executivo judicial, não se

    ... materiais contra si mesmo (declarações de renda e recibos de honorários)"; que a d. julgadora singular "ignorando o ... não foram feitos os depósitos" referentes ao acordo de pensão anteriormente entabulado entre ele e a mãe do autor. Disse ainda ... execução é ilíquido, argumentando que "a pensão alimentícia foi fixada em porcentagem dos rendimentos líquidos do ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não ... pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão,. . eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de ... CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. OJ SDI-2 n. 155 do TST ...

  • Acórdão nº 2008/0286390-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    ... de dilação probatória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados à via angusta do writ. - Recurso ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente poderá haver ... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, ... da decisão, apresentando na petição de embargos o recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), bem como do ...

  • Acordão nº 0000645-22.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. A prestação de serviço por meio de motocicleta, em favor de empresa que se utiliza deste serviço para melhor prestar sua atividade fim é de alto risco, incidindo a regra do artigo 927 do Código Civil. Hipótese em que não há prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, existindo responsabilidade da ré pela...

    ...42, aditamento à inicial). Com efeito, o direito à pensão é previsto, em caso de homicídio, pelo artigo 948, inc. II, do ... a R$ 600,00 (valor bruto), verifico, ainda, do recibo da fl. 57, o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ ...

  • Acordão nº 20150661970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2015

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 362/6, que julgou improcedente a ação, isentando a reclamante das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (fls. 368/70), alegando ter feito prova das horas extras e do intervalo intrajornada, mormente diante do depoimento de suas testemunhas que comprovaram a incorreta anotação dos cartões de

    ...o sistema de controle de jornada emitia um recibo, cujo escrito apagava em razão da espécie de papel usado.. a ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento ...

  • Da rescisão

    ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por ... ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. . 2) ... trabalhistas, os valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque deles depende a ...

  • nº 6157954000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que rejeitou recibo de quitação - Cabimento - Pagamento a quem não detinha a guarda dos alimentandos - Negativa, ademais, de recebimento do valor declarado, por quem o firmou - Inteligência do artigo 308 do Código Civil - Agravo conhecido diretamente e negado provimento em seu mérito.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-28.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... corretamente o repasse dos valores correspondentes à pensão alimentícia (fls. 49) e que incumbia ao reclamante o ônus de ... demandada efetuou o desconto da pensão alimentícia no recibo de pagamento do autor (fls. 34/8), mas não efetuou o repasse, ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ..., cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o Este capital, ... no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). ...

  • Da Execução Forçada

    ... nenhuma quitação abrange parcelas não mencionadas no recibo do que porventura se denominar acordo, transação, conciliação ... no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.”. A exceção prevista no parágrafo tem aplicação em sede ...730, 741, CPC) e à execução de pensão alimentícia (art. 732, CPC), excepcionado o caso de carta ...