recibo pensão alimenticia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076652820164058300), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0807665-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ALVES BRANDAO ADVOGADO: Amanda Cavalcanti Mello De Paula e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... , I, CPC) para conceder o benefício de pensão por morte a autora em rateio com a dependente, ... DE QUE RECEBIA, DE FATO, PENSÃO ALIMENTÍCIA DO INSTITUIDOR - BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR SEM ... recibo de pagamento ... De igual sorte, não há ... -
Acórdão Nº 2002-008.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... Exercício: 2005 AR ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PAGA POR DETERMINAÇÃO ... A do próprio recibo ou declaração fornecido por este, contendo ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta serviços remunerados mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072233220154058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007223-32.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEÃO SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ
... ência complementar (R$ 2.566,77); e c) Pensão alimentícia (R$ 51.600,00) ... O crédito ... , da pensão alimentícia discriminada no recibo (fl.43)" ... Em suma, a própria Fazenda ... -
Acórdão Nº 5002116-69.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... JUNTADA DE APENAS UM RECIBO DE PAGAMENTO DE SALRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos ... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou ...
-
Para reaver Imposto de Renda recolhido sobre pensão alimentícia, é preciso enviar retificadora
... reviso dos lanamentos de ofcio de declaraes com rendimentos de penso alimentcia.Para enviar a retificadora, o contribuinte deve ter o nmero do recibo de entrega da declarao. Ao abri-la, o valor de penso alimentcia declarado como imposto tributvel deve ser excludo e informado na opo Rendimentos ...
-
Acórdão Nº 2001-005.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Exercício: 2009 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O ... de pagamento dos respectivos valores (recibo ... que não sofreu impugnação e que não ...
-
Acórdão Nº 2001-005.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... PELA ... , de modo a tornar insuficiente isolado recibo emitido ... pela alimentada ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.045210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - Ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do artigo 1.694, § 1º DO CC/02.
... de seu segundo filho e, ordem 15-TJ recibo de pagamento de penso alimentcia no importe de R$ ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ...
-
Acórdão nº 1.0114.14.006227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - OUTORGA INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - COBRANÇA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CABIMENTO - ART. 278, § 1º DO CPC/73. - A quitação de dívida representada por nota promissória deve ser provada pela restituiç
... do ttulo de crdito ou pela entrega do recibo ao devedor no qual se designe o valor e a espcie ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001832-78.2016.5.06.0143), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento do salário correspondente à função que...
... ser indevidos, até porque no aludido recibo" constam descontos legais e contratuais, como pens\xC3"ão alimentícia, vale refeição, INSS, Imposto de Renda. Desse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201580-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do art. 1.694 do Código Civil.
... de imveis e veculos e juntou aos autos recibo de aluguel. Nesse sentido, a minorao da ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... depósito em conta bancária ou contra-recibo, pensão alimentícia mensal correspondente a 30% ...
-
Acórdão Nº 2001-006.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... P DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO" ... DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE\xE2" ... ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ...
-
Acórdãos nº 3000081-05.2013.8.26.0498 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... [falsificação de documento – recibo de quitação de pensão alimentícia ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047576-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... ausência de vínculo empregatício a pensão será de ... 15% do salário mínimo vigente ... recibo ... Pretende a majoração dos alimentos ... alimentícia ... Equilíbrio e justeza da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002225-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... ausência de vínculo empregatício a pensão será de ... 15% do salário mínimo vigente ... recibo ... Pretende a majoração dos alimentos ... alimentícia ... Equilíbrio e justeza da decisão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ... , o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3" ...
-
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... compeli-lo a pagar-lhes as parcelas de pensão alimentícia, acordada no processo nº ... depósito em conta bancária ou contra-recibo, pensão alimentícia mensal correspondente a 23 ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
- Processo nº 0022103-08.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
-
Acordao N° 1276075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de documentos que comprovem o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro. Indeferimento liminar dos embargos. Sentença mantida. 1. O código de processo civil possibilita a alegação de excesso de execução nos embargos à execução, desde que o executado indique o valor que entende devido ou, não sendo...
... PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DINHEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR ... devido, nem juntou aos autos qualquer recibo ou documento que comprovasse o pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 50943995720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE ABATIMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE PAGAMENTOS DESTINADOS A DESPESAS DE OUTRA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... pelo executado como sendo pagamentos da pensão alimentícia aos recorrentes. Entretanto, ... c) em 01/03/2021, recibo referente ao pagamento de pensão alimentícia, ...