recomendação 190
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Acórdão nº 50041251520228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... relativos à violação às Convenções 182 e183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da CF, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... 138 e a Recomendação nº. 146 da OIT, ratificadas pelo Decreto nº. 4.134/2002, e a Convenção nº. 182 e Recomendação nº. 190 da OIT, ratificadas pelo Decreto nº. 3.597/200 ... Ocorre que, ao que ... -
Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... Recomendação n. 190 da OIT, adotada em 1999, sobre a “Proibição das Piores Formas ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... da relação de trabalho e usou como base para análise a Recomendação" n. 190 da OIT [7] ... Na França, em março de 2020, a Corte de Cassa\xC3" ...
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Acórdão nº 50107494020218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... relativos à violação às Convenções 182 e183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da CF, à ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... de números 04, 14, 41, 45, 52, 57, 60, 77, 79, 80, 87, 96, 101, 117 e 190. Acompanham essa mesma tendência de regulação a Declaração Universal ... 182 e a Recomendação n. 190 (Piores formas de trabalho infantil), regulamentadas no ordenamento ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ... 4) aprovou a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT sobre a Proibição das Piores formas de Trabalho Infantil e a ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ... 4) aprovou a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT sobre a Proibição das Piores formas de Trabalho Infantil e a ...
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Decisão monocrática Nº 215389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... excesso de prazo da prisão, a perdurar, consoante aponta, por mais de 190 dias, sem que tenha ocorrido a citação. Cita a Recomendação nº 62, de ...
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Assédio sexual no direito internacional
... Recomendação Geral n. 19, de 1992, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação ... 190 e Recomendação n. 206 sobre violência e assédio no mundo do trabalho ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Programa MPT na Escola, cidadania e direitos humanos: a realidade do trabalho infantil no Estado da Paraíba
A presente pesquisa consiste na investigação científica do planejamento estratégico do Programa MPT na Escola, sendo este uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região no Estado da Paraíba. Presente em vários municípios paraibanos, vem a conscientizar a sociedade em geral acerca dos direitos da criança e do adolescente em pleno século...
... acerca das Piores Formas de Trabalho Infantil, assim como a Recomendação n. 190, que versa sobre a implementação dos dispositivos desta referida ... -
Acórdão nº 50107698520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... relativos à violação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da ...
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Acórdão nº 50052184820208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, REJEIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO ORA APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE...
... relativos à violação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da ... -
Acórdão nº 50044943620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, REJEIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO ORA APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE...
... relativos à violação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da ... -
Acórdão nº 50234698720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... pronunciamento acerca das Convenções n.ºs 182 e 183 e a Recomendação n.º 190, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e das ...
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Acórdão nº 50080191320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... pronunciamento acerca das Convenções n.ºs 182 e 183 e a Recomendação n.º 190, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e das ...
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Decisão Monocrática nº 51433858720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE ROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. INOCORRÊNCIA. MERAS ILAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDUTA PREVISTA NA
... EM EPÍGRAFE", NEM "AS CONVENÇÕES NÚMEROS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO NÚMERO 190, AMBAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)", DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... acionados pela Vítima através do número 190 e por ela ... reconhecidos, pessoalmente, em sede policial. Medida ... Conselho Nacional de ... Justiça que, através de mera recomendação administrativa ... (62/2020), traçou apenas diretrizes genéricas (e bem ... -
Acordao N° 1430511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, inciso vii, do cp). Ato de reconhecimento (art. 226 do cpp). Mera recomendação legal. Palavra da vítima. Especial relevância. Palavra dos policiais. Fé pública. Elementos de prova suficientes. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstância atenuante. Súmula nº 231 do stj. Recurso improvido. 1. O...
... ATO DE RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP). MERA ... RECOMENDAÇÃO LEGAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA ... DOS ... Súmula 231 do c. Superior Tribunal de Justiça (Tema 190/STJ, Recursos Especiais 1117068/PR e ... 1117073/PR e Tema 158/STF, RE ... -
Acórdão nº 50757165120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É CASO DE REJEITÁ-LOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
... porque não examinadas as Convenções nº 182 e 183 e Recomendação" nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como\xC2" ... -
Processos de prevenção e apuração do assédio sexual
... 190 e a Recomendação n. 206 compõem o Anexo 6 ... formas de violência e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a) a primeira preocupação, e seguindo recomendação constante na Convenção, foi a de estipular um catálogo de crimes para ... 190.º do Código de Processo Penal ... Tendo em conta os parâmetros acima ...
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Jurisdição e competência
... Nesse sentido era a Recomendação Conjunta n. 01/2014, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de ... (190) ... Todavia, o Ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu, em ...
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Acórdão nº 50000731220228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... Recomendação n.º 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ...