reconhecimento união estável cartório
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Acórdão nº0053015-23.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 04-10-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU 0053015-23.2019.8.17.2990 Apelante: ANÉZIA CAVALCANTI DE ARRUDA Apelado: GUSTAVO DE MELO SOBREIRA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RÉ REVEL. ESBULHO RECONHECIDO. REINTEGRAÇÃO
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... comprovadas. Reconhecimento da circunstância agravante ... prevista no ... colhido e acautelado em Cartório, e o exame da existência de ... prova ilícita ... União"” no Complexo da Maré, “Comunidade do Mandela\xE2" ... associativo estável e permanente com os demais acusados ... -
Tabelionato de Notas
... (Cartório/DF – 2003 – CESPE) A respeito da Lei dos ... a atividade notarial, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias ... (B) ... os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados ... A: ... , DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, E CORRELATAS ... (Cartório/SP – 2018 – ...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010829420204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801082-94.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IONEIDE DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Da Costa Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... a) manteve com o segurado união estável que perdurou até o momento do óbito do ... uma Escritura Pública, reconhecida em Cartório, testemunhando sobre a relação da Recorrente e ... união estável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pelas informações da tabeliã do Cartório de 1º Ofício da Comarca de São João do ... ório, de sorte que se impõe o reconhecimento" da autoria delitiva, também nesse caso ... \xC2" ... ção de dependência econômica e de união estável forjadas em mês anterior ao suposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019421420194058400), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0801942-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MARIA GALAS BRITO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE...
... : Troy Terence Silva Tatum APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a constatação de indícios de união estável. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 ... , porquanto ele não possui registro em cartório nem reconhecimento de firma, de modo que não se ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... 723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como ... ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no ...
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Direito Civil
... 1. LINDB ... (Cartório/RS – 2019 – VUNESP) É correto afirmar que a ... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União ... (D) Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime ...
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Acordao N° 1619766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de existência de união estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável. Prescindibilidade. 1. Nos termos do art. 612 do código de processo civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA ... PRESUNÇÃO RELATIVA ... JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESCINDIBILIDADE ... 1. Nos ... cartório entre ela e o autor da herança. Consta outros ... -
Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE ... testamento particular registrado em cartório, no qual reconhece viver em união estável com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002956520188173200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000295-65.2018.8.17.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL DE LIMA MARQUES ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA...
... apelante que não foi comprovada a união estável entre o Autor e a segurada, antes, as ... união estável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários, não ... do de cujus foi quem se dirigiu ao cartório para a confecção da certidão de óbito e fez ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cartório" e na rede mundial de computadores ... § 2º Est\xC3" ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111044220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811104-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Luciano Sergio Gonçalves Brandao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803587-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ... certeza quanto à existência da união estável alegada ... Em suas razões recursais, a União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... imóvel matriculado sob o nº 1.679 no Cartório Único de Touros, com área de 689,9 ha ... da área em litígio desde 1989, vivia em união estável com Peter Ewald Rentzing, o que exigia ... a absoluta impossibilidade de reconhecimento da usucapião sobre os 28,06 m² inseridos em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... registrá-lo no competente cartório de registro de imóveis. Novamente, fica ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
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Processo nº 0063031-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE A AUTORA REGULARIZASSE A INICIAL, JUNTANDO A PROVA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERENTE COM O INVENTARIADO, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, PARA DEFERIR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA E SALDO CORRESPONDENTE DE FGTS, DEIXADOS POR
... JUNTANDO A PROVA DO RECONHECIMENTO ... grau, a escritura pública de união estável é ... declarada em cartório extrajudicial, não existe a ... -
Acórdão nº 0007834-02.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PEDIDO INICIAL ADITADO. DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A...
... Assunto : Reconhecimento de União Estável ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... homoafetivo ou não, é do Cartório" de Registro Civil, logo sem necessidade de presta\xC3" ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DEMAIS HERDEIROS. PRESENÇA NO AGRAVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA. PRETERIÇÃO. ARGUIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARANTE VARÃO. NONAGENÁRIO. DOCUMENTO. HIGIDEZ DISCUTÍVEL....
... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... " ... apesar da declaração firmada em cartório, a união estável não pode ... ser presumida, ... possível o reconhecimento de união estável em processo de inventário, ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DEMAIS HERDEIROS. PRESENÇA NO AGRAVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA. PRETERIÇÃO. ARGUIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARANTE VARÃO. NONAGENÁRIO. DOCUMENTO. HIGIDEZ DISCUTÍVEL.
... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... " ... apesar da declaração firmada em cartório, a união estável não pode ... ser presumida, ... possível o reconhecimento de união estável em processo de inventário, ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ão tem número), que admite a amigação através de contrato em cartório e regula novos direitos dos ‘conviventes’, de forma diversa da outra ... Circunstância que não representa óbice para o reconhecimento da união. Fato jurídico que independe da manifestação de vontade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 345 ... Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ... , do endereço do juízo e do respectivo cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ...