reconhecimento união estável cartório

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO...

Agravo de Instrumento. Tutela provisória. Decisão em Embargos de Terceiro que determinou a indisponibilidade de imóvel. Recurso da embargante. Demanda distribuída por dependência a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Os Embargos de Terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Escritura pública declaratória de união estável. Presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Documento público não constestado. Escrito dotado de fé pública que oficializa e garante segurança jurídica aos fatos ali declaratos. Documento público legitimamente elaborado em cartório notarial. Validade, eficácia e valor probante não contestados. Ato de...

AÇÃO RESCISÓRIA – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SEGURO DE VIDA – Seguradora que, sendo cobrada pela viúva e pela proclamada ex-companheira do segurado, ora autora, ajuizou ação de consignação de pagamento, depositando em juízo o valor da indenização – Diante da revelia da autora naqueles autos, conclui-se, dentre as possíveis credoras, pela legitimidade da ré para receber o pagamento – Não há que se

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O SEQUESTRO DOS BENS DO AGRAVANTE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. GARANTIA DE PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS COM A MEDIDA CAUTELAR. MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TANGENCIA AO CERNE DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que julgou procedente o pedido para condenar-lhe a habilitar a autora para a percepção da pensão previdenciária requerida, obrigação fixada a título de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE DOS HERDEIROS. OBEDIÊNCIA Á ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 617 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO E PROVIMENTO DO RECURSO. Assim,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. 2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INVIABILIDADE. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG CONCEDIDA À AUTORA. DESCABIMENTO. 4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.  1.

Apelações cíveis. Gratuidade de justiça. Impossibiliade de arcar com as despesas do processo comprovada. Revogação indeferida. Cerceamento de defesa rejeitada. Declaração firmada por instrumento público cartório. Prova plena (art. 215, cc). Declaração de vontade com reserva mental. Validade do ato jurídico (art. 110, cc). Prova documental suficiente para comprovar a data de início da união...

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Emprestímos. Divisão das dívidas contraidas na constância da união estável em prol do casal. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que o...

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO HOMOLOGAR JUDICIALMENTE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BEM COMUM, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE.SENTENÇA QUE HOMOLOGOU SOMENTE A PARCELA QUE TRATAVA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DADIREITO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Partilha. Imóveis. Área irregular. Ausência de registro público. Expressão econômica. Possibilidade. Os direitos sobre imóveis adquiridos pelo casal, na constância da união estável, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica.

• CPC na jurisprudência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminares. Impugnação gratuidade justiça. Sentença citra petita. Rejeitadas. Mérito. Partilha casa. Indevida. Partilha veículo. Compra durante a união estável. Não demonstrada. Devolução valores. Não demonstrados. Ressarcimentos. Ajuizamento ação cobrança....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1) Carece de razoabilidade admitir que o apelado, do próprio punho declarasse com assinatura reconhecida em cartório a apelante como sua esposa, não tivesse ele a intenção de reconhecer a convivência em união estável mantida com a apelante. 2) Ressalte-se que o magistrado a quo, expressamente admitiu com base no documento juntado a...

• Registro civil das pessoas naturais

EMENTA Ementa dispensada (art. 852-I, CLT).