reconhecimento união estável cartório
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF PROPRIETÁRIO ANO DE COMPRA ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... Seus requisitos de reconhecimento são a diversidade de sexos, a publicidade, a ... órcio e inventário extrajudicial, por cartório, retirando a competência exclusiva do Estado ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... -formal-de-partilha-uniao-estavel-reconhecimento-requisitos-especialidade-subjetiva.html. Acesso ...
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Acórdão Nº 0020778-92.2018.5.04.0302 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EMENTA Ementa dispensada (art. 852-I, CLT).
... 482179e registra que o reclamante possui união estável com Evelyn Bobsin de Oliveira, e uma ... ção de união estável firmada no Cartório de Notas, ou contrato particular, o qual pode ser ... poder familiar; e realização do reconhecimento solene da união estável, por escritura pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... a qualificação formal (casamento, união estável, namoro) do vínculo afetivo que une ... , sobressai que ele somente teve o reconhecimento de firma das assinaturas em Cartório no dia 26 ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... (tríade): 23 1ª fase Habilitação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ... 2ª ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL E PARTILHA ... ausência de certidão do cartório de registro de ... imóveis cuja propriedade ... -
Acordao N° 1393785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Comprovação por meio de escritura pública lavrada em cartório. Fé pública. Companheiro. Inexistência de impugnação. Legitimidade para requerer a abertura. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 616 do cpc reconhece a legitimidade do cônjuge ou companheiro supérstite para requerer a abertura do inventário e, validamente, a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. FÉ ... PÚBLICA. COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ... REQUERER A ABERTURA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O artigo 616 ... -
Processo nº 0064473-65.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital Quanto Ao Pedido de Registro de Escritura Pública de Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Negativa de Registro. Necessidade de Rerratificação Da Escritura para Constar a EX-COMPANHEIRA Do Outorgado. Reconhecimento de União Estável e Sua Posterior...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO" DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE \xC2" ... COMPANHEIRA DO OUTORGADO. RECONHECIMENTO DE ... , de reconhecimento e dissolução de união ... estável" de ANTÔNIO ANTERO ... GONÇALVES e\xC2" ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... A análise sobre a vedação ou reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar ... filiação socioafetiva diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de passar ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao ... Dessa forma, sem o registro no cartório de registro de imóveis, o regime escolhido não ...
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Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva
Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva
... documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender tais requisitos, dispostos no artigo 1.723 ... Previdência do estado (Ipergs), a mulher ajuizou ação de reconhecimento de união estável na 2ª Vara da Fazenda Pública. Disse que só não ... -
Acordao N° 1432167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem. Convivência contínua, pública e intuito de constituir entidade familiar. Parcialmente demonstrada. Escritura pública declaratória. Dotada de fé pública. Firma reconhecida. Autenticidade da assinatura. Validade jurídica. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação, concomitante,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. CONVIVÊNCIA ... , repisa-se, fora reconhecida em cartório – não padece de vício formal ... 5. O mero ... -
Decisao Nº 0513353-80.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
... Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de ... que forem necessários, inclusive ao cartório, o mandado de averbação e arquivem-se com ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com ... CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... que durante o processo de dissolução de união estável sofreu coação e requer a nulidade do ... ÇÃO 8020744-18.2020.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... (ABGLT), a Defensoria Pública da União expediu, em 18.07.2018, a Recomendação nº 1 ... Ministério da Saúde implica no reconhecimento da existência de falhas no sistema de ... a constitucionalidade da união estável homoafetiva, garantindo as mesmas regras ... a alteração oficial do nome em cartório ... Em 2014, o Ministério da Saúde ...
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Acórdão Nº 5024985-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE PENHORA DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRETENDIDA PENHORA DE BEM PERTECENTE AO COMPANHEIRO POR DÍVIDA DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO INÍCIO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DE INFORMAÇÕES SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DO COMPANHEIRO, PARA AVERIGUAR EVENTUAL...
- Polícia prende duas pessoas em cartório falso na Zona Oeste do Rio
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Aspecto familiar
... – e obtendo – respeito social e reconhecimento do Estado, passando de espúrias a protegidas. E, ... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... deve ser lavrada obrigatoriamente em Cartório de Notas, negada validade ao instrumento ...
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