recurso ordinario constitucional doutrina
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de supremacia ... controle de constitucionalidade, cabendo recurso para o Supremo Tribunal federal “quando se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7801-61.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... Nesse ... passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ... ém dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias ... horizontal e ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 73-81.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional" voltada para a afirmação ... e realiza\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... ordinário para esta- belecer o regime não-cumulativo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 266-89.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... uma jurisdição constitucional voltada para a afirmação e realização dos ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.086 B AHIA ... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... ordinário teria, como o fez, que condicionar a ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 0001361-96.2010.5.09.0011 ... Relator ... Recurso Ordinário n. 0011105-22.2015.5.03.0104 ... Relatora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101249-10.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ATO COATOR SUBSTITUÍDO PORSENTENÇA.PERDA...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional" voltada para a afirmação ... e realiza\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional" voltada para a afirmação ... e realiza\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 182647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E ... houve transgressão ao princípio constitucional penal da razoabilidade, da segurança jurídica, ... de tudo, estão os preceitos da lei na doutrina e na jurisprudência ... De tal modo, requer ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso" heurístico, um modelo de interpretação para an\xC3" ... tradicional e carismática, e b) poder ordinário versus poder extraordinário, que separará a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 08/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 441.280 RIO GRANDE DO SUL ... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... A melhor doutrina não discrepa dessa óptica, ou seja, da ... legislador ordinário o § 1º do art. 173 da CF/1988, ao dispor sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... DOENÇA OCUPACIONAL ... O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir as pretensões à ... ém dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias ... horizontal e ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 671-58.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA
... GMLC/ROS/lp ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ... meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou ... Subseção II, citando doutrina" de Aroldo Plínio Gonçalves ... III \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10385-19.2021.5.03.0145)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO,...
... GMEV/CFA/csn/iz ... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas ... Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte ... reclamada ... -
Decisões Monocráticas nº 182242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... provimento do o recurso ordinário constitucional liminarmente, em pretexto de que no mundo ... de tudo, estão os preceitos da lei na doutrina e na jurisprudência ... De tal modo, requer ...
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Decisão da Presidência nº 182242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... provimento do o recurso ordinário constitucional liminarmente, em pretexto de que no mundo ... de tudo, estão os preceitos da lei na doutrina e na jurisprudência ... De tal modo, requer ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102300-46.2009.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015, DA IN Nº 40/2016 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE (alegação de violação...
... GMRLP/lc/ge ... RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO ... regional proferido em sede de recurso ordinário que, em razão dos ... limites da ... não foi ultrapassado o biênio constitucional entre o rompimento do ... lapso ... , suprimindo apenas a citação da doutrina, sem ... apresentar qualquer destaque ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... recursal, com o sentido de acolhimento do recurso. Assim, o Tribunal, após verificar a ... 1988:: “Todos têm direito ao juiz ordinário determinado previamente pela lei, à defesa e ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
... parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro ... Relator ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 531-35.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA PROVISÓRIA...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica ... -
Decisão da Presidência nº 1246059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrido para ... a restrição da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ... Precedentes ... M E N T A: HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE ... LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ...