Regime aduaneiro de exportação
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno ou a sua destinação para a exportação ... § 3o Os produtores ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ... , deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção I - Dos Estímulos Fiscais à Exportação ... ÍTULO III - Das Disposições Comuns ao Regime de Arrecadação nas Fontes ... Arts ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do Exército autorizará a ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
- Acórdão nº 1993/0000351-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5032018-39.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... se trata de reimportação oriunda de regime" aduaneiro de exportação temporária, a qual est\xC3" ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... § 2º Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de ... prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: ... a) devolução ao exterior ou reexportação; ... b) destruição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ção a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de ... II - IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Decisão monocrática Nº 1483125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... ICMS. EXPORTAÇÃO FICTA VIA DAC – DEPÓSITO ALFANDEGÁRIO ... /1988 e Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro), afastou a incidência do ICMS sobre operações ... ção prevista na legislação, cujo regime fiscal aduaneiro é tido como uma ferramenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... na política de financiamento da exportação ... Art. 3º Compete, privativamente, ao ... que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio ... VI - Opinar sôbre a concessão do regime de Entrepostos, Áreas Livres, Zonas Francas e ...
- nº 93.01.15437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... órios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ... O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.126, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... da Receita Federal do Brasil, no mbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportao e de Importao de ...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
... responsabilidade das reclamadas Side Exportação e Importação Ltda.; Overland Trading S.A.; On ... ; adicional de insalubridade; validade do regime compensatórios. Horas extras. Domingos; férias; ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... -
PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... as receitas de exportação, por que continua o tratamento sob o regime jurídico da isenção? ... 2. Contexto Histórico Legislativo da ... , por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... , inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: ... I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o beneficiário; ou ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
... , Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, ... ções acessórias, a interpretação dos regime aduaneiros especiais merecem cautela, para que ... a carga tributária e impedir a exportação de tributos, pelo aumento significativo do valor ... -
Decreto nº 9.995 de 29/08/2019. Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
... ao funcionamento da ZPE, exceto do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas ... § 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, devem ser observadas as ...
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Acórdãos nº 0025595-90.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... Ausência de ulterior exportação do produto beneficiado com a mercadoria ... previsto no Ato Concessório do regime aduaneiro de drawback na modalidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... a imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no ... EMPRESA BENEFICIADA PELO REGIME DE REPORTO. PEÇAS SOBRESSALENTES. RETENÇÃO DA ... -
Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DOS FATOS. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. DRAWBACK. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS IMPORTADOS. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. TESE DA EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.I. Admite-se ampla margem discricionária ao magistrado em relação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000587920164058100), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO NA FISCAL DE SAÍDA E NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA FATURA À AUTORIDADE FISCALIZADORA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE.
... OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE ... a realização da operação de exportação da totalidade da matéria prima importada, teria ... -
Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... da ECE – Empresa Comercial Exportadora, para fins de controle aduaneiro ... Entretanto, em muitos casos, por característica intrínseca de ... ao embarque de exportação bem como o depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário da exportação, em qualquer dos casos, sem que ...
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Decisão monocrática Nº 1446130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ... é garantida às mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no ... no drawback isenção, também há a exportação, porém, em momento anterior à importação ou ...