Regime aduaneiro de exportação
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... de cultivo de camarão para fins de exportação ... "A aquisição de bens que não se ... fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC' (AgRg nos EDcl no REsp ... vendas das mercadorias; desembaraço aduaneiro", quando destinadas à exportação; ou a arremata\xC3" ... -
REPETRO Estadual e segurança jurídica - Regras de tributação das importações de equipamentos destinados ao uso interligado entre as fases de exploração e produção, bem como das movimentações interestaduais de equipamentos cuja importação não é tributada pelo Estado de origem
... Como é do conhecimento de todos, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação ...
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Acórdão Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO ... EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES ... RE 1367071 AGR / PR ... regime extraordinário de entreposto aduaneiro na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009413-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
... prevista no artigo 724 do Regulamento Aduaneiro. Custas na forma da lei. Sem condenao em ... do pas deveria ter sido acobertada pelo regime aduaneiro especial de exportao temporria, regido ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do Exército autorizará a ... 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , exceto para apoio creditício à exportação ... Art. 4º A comprovação da condição de ... ou empresa de pequeno porte no regime jurídico da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de ... procedimentos simplificados de despacho aduaneiro, nos termos e nas condições fixados pela ...
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
... Art. 4° As ZPE incluem-se entre as áreas compreendidas como zona primária, referidas no item I do art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985 ... § 1° A área da ZPE será contínua, terá seus limites fixados e será fechada de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à ... -se às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) criadas a partir de 23 de julho de 2007, ... I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º ...
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Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... de Direito Tributário e Direito Aduaneiro em cursos de Pós-graduação e extensão ... receitas relacionadas operações de exportação indireta desafia a envergadura de cada um desses ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... ÇÃO TRIBUTÁRIA - CST E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - ... (efeitos a partir de 1 ° de ... específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “1.504 - ... sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios emquestão
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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DECRETO Nº 71866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre o Tratamento Fiscal Aplicavel as Operações Previstas No Artigo Primeiro do Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972, e Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro.
... ° 1.248, de 29 de novembro de 1972, assegura ao produtor-vendedor o direito aos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação ... Art. 2° Para efeito de determinação da base de cálculo dos benefícios fiscais, o produtor-vendedor poderá acrescer ao preço de venda da ...
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DECRETO Nº 1700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... em favor de operações de exportação ou importação ou de determinados ou de ... O regime" de ?draw back? na modalidade suspensiva consistir\xC3" ... seus exportadores o regime de depósito aduaneiro na exportação, nas modalidades comum e de ...
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Acórdão, Processo nº 5003738-03.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... do sistema drawback e realizou a exportação sem atender aos requisitos necessários para a ... O regime aduaneiro especial de drawback consiste na ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... , ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ... regime de trânsito aduaneiro, cobertas por conhecimento ...
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Câmara aprova desoneração na exploração de petróleo e gás
Câmara aprova desoneração na exploração de petróleo e gás
... da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados ... anunciou a renovação do regime aduaneiro de exportação e de importação de bens ... -
Acórdão nº 2008/0052946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. O órgão julgador não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito...
... 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN⁄SRF N ... – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ... -
Ipea: Consumo de itens industriais tem desempenho “fraco” em abril, com queda de 5,4%
... de plataformas de petrleo associadas ao regime aduaneiro Repetro", detalhou o instituto, citando ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2016
... objeto das DA's listadas na ação no regime de entreposto aduaneiro ... Consoante ementas ... aduaneiro na importação e na exportação, conforme prescrito na Instrução Normativa SRF ...
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Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
... ção, complementação e/ou acondicionamento para ulterior exportação, é possível conceder ao importador a suspensão dos tributos incidentes ... 758 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe que “O termo de responsabilidade é o documento no qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... à parte autora a promoção do despacho aduaneiro das mercadorias e o pagamento dos tributos, após ... permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ") ... O ... deveriam ter sido importados seguindo o regime" comum de importação, razão pela qual a pretens\xC3" ... -
Fôlego para setor de petróleo
... por mais 20 anos, as regras do Repetro, um regime aduaneiro que facilita a importao e exportao de ...