regime de bens no casamento
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Tanto para o casamento, quanto para a união estável, famílias típicas previstas expressamente na Constituição Federal, a escolha do Regime de Bens é mandatória, uma ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... público de provas e títulos, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Constituição Federal ... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... ; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou ...
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Autonomia privada nas relações familiares
... O casamento, por exemplo, não podia ser desfeito mesmo ... Nem mesmo as regras que tratam do regime de bens no casamento e na união estável, em ...
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Contratos no ambiente familiar
... ída, a manutenção ou não de um casamento ou de uma união estável, a forma em que o ... estruturados pela própria CF, defensora de bens como a intimidade e a vida privada. Nessa linha ... de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao ...
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Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Acórdão nº 2.0000.00.327043-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2001
EMENTA: DOAÇÃO - ANULAÇÃO - CASAMENTO - REGIME DE BENS - COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE ALÇADA - ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL. - É da vara cível a competência para as ações envolvendo o desfazimento de doação entre ex-cônjuges, o que prevenia o recurso para o Tribunal de Alçada. - É obrigatória a adoção do regime da separação de bens, no casamento do homem maior de sessenta anos, não podendo...
EMENTA: DOAÇÃO - ANULAÇÃO - CASAMENTO - REGIME DE BENS - COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da...
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ... pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... regime de bens no casamento), mas que, em certos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... - PNAE, que indeferiu pedido de penhora de bens do cônjuge do executado ... Eis o teor da ... com BENEDITA SÔNIA TEIXEIRA e que o regime de tal casamento, por presunção legal, é o da ... -
Decisões Monocráticas nº 1129839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... do Juízo quanto à exclusão dos bens do falecido da partilha, considerada a ... deu quando vigorava a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento da pessoa de ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Por fim, eram, em regra de longa duração. Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per omne vitae (NETO; TARTUCE; SIMÃO, 2012, p. 239) ... 5. Artigo 1.611, § 1º, do Código Civil: ...
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Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
... como sobre a valorização dos bens ... regime" adotado no casamento, qual seja, \xC2" ... -
O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos
Yan Junqueira: O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas
... ção civil brasileira define como regra o regime de comunhão parcial de bens no casamento. Por ... -
Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24/03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL, AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1....
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Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À ESPOSA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47 DO CPC CONFIGURADA. 1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de...
... SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O REGIME DE ... casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 733. O divórcio ... ção do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... dos herdeiros; 4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados ... , salvo na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens ( art. 1.647 do ...
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Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário...
... Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado ... - No regime de comunhão universal de bens, os honorários ... inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, ... -
Acórdão nº 2007/0012499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - COMUNHÃO UNIVERSAL - FRUTOS CIVIS - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO QUE NASCEU E FOI PLEITEADO PELO VARÃO DURANTE O CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 200600187233 1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que...
... E FOI PLEITEADO PELO VARÃO DURANTE O CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO NHECIDO ... 200600187233 ... 1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca ... A união estável foi equiparada ao casamento em relação à atribuição de efeitos, ... regime de bens no casamento, o codificador civil trouxe ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento como negócio jurídico sui generis – 4. Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da livre estipulação ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento como negócio jurídico sui generis – 4. Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da livre estipulação ...
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Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONJUGAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, COM O ART. 2.039, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA. CABIMENTO EM TESE DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. INADMISSIBILIDADE QUE JÁ RESTOU AFASTADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL....
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE
... ÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ... , no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725, do ...