regime de bens no casamento
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Latitudes e longitudes do venire contra factum proprium nas relações de família
... (como, exempli gratia, na compreensão dos bens que se comunicam, em conformidade com o tipo de egime de bens, no casamento e na união estável), sejam de caráter pessoal ... proprium em uma discussão a respeito do regime de bens incidente em um casamento celebrado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... ão estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ... -APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ... bens, sendo esta opção exclusiva do casamento. Juntou jurisprudência. Discorreu que a apelante ...
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Acórdão Nº 0020178-82.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... pela terceira embargante antes do casamento com o executado da ação principal, em regime de comunhão parcial de bens, de modo que o bem não se comunica com o ...
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Acórdão nº 1.0474.16.003502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - MODIFICAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ART. 1.639, §2º DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS - FALTA DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições...
... para tanto, que no pretende a anulao do casamento, mas a modificao do regime de bens que lhe fora ... -
Acórdão nº 1.0474.16.003502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - MODIFICAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ART. 1.639, §2º DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS - FALTA DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições...
... para tanto, que no pretende a anulao do casamento, mas a modificao do regime de bens que lhe fora ... -
Processo nº 0428771-90.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada. Pretensão Da Averbação Do Óbito Do Cônjuge Na Matrícula de Imóvel Em Nome Da Interessada. Exigência de Apresentação Do Formal de Partilha. Inconsistência. Aquisição Ocorrida Na Constância Do Casamento Sob Regime Da Separação Legal de Bens. Vontade Expressa Do Casal Da Incomunicabilidade Do Patrimônio. Sentença de Improcedência Da...
... OCORRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME ... DE BENS". VONTADE EXPRESSA ... DO CASAL DA \xC2" ... -
Das espécies de regime de bens
... 4.1 DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes que serão excluídos, conforme artigo 1.659: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe ...
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Lauro de freitas - Editais
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ... PRAZO : 30 DIAS ... Processo ... bens da comunhão parcial de bens no casamento para o regime de separação total de bens no ...
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Segunda Vara de Coroatá
... Que o regime de bens no casamento dos contraentes será ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei ...
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Em nome da liberdade, união estável tem de se manter diferente do casamento
Por liberdade, união estável tem de ser diferente do casamento
... efeito retroativo, da mesma forma e lógica em que se pode mudar o regime de bens no casamento ... Um outro grande problema, também, está em ... -
Medo das consequências é fator de equilíbrio nas relações jurídicas
Medo das consequências é fator de equilíbrio nas relações jurídicas
... , ao determinar que seja obrigatório o regime de separação de bens no casamento de maiores de ... -
STF interrompe derrubada de atos do Executivo, mas boa relação com Lula tem novos testes à vista
... do julgamento sobre regra que impe o regime de separao de bens no casamento de pessoas ...
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Alagoinhas - Editais
... Classe: ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO (12371) ...
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Acórdãos nº 2242234-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... sendo o da comunhão parcial o regime de bens do casamento do 'de cujus' com ...
- DIRETORIA DE FAMÍLIA DO 1º GRAU DA CAPITAL - EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO Prazo: 30 dias O/A Doutor(a) PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desemb...
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Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ... proposta por SUSANE MARIE GESTEIRA BRANDÃO ... do casamento deve ser alterada para 21 de novembro de 2013, ... No mérito, afirma: a) que no regime" de separação ... legal deve ser observado esfor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020608-68.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... sobrevierem ao casal na constância do casamento, permitidas as exclusões legais ... Nesse ... - 6ª Vara de Família e Registro Civil da Capital PROCESSO 0038816-53.2019.8.17.2001 Edital de Alteração de Regime de Bens do Casamento (Prazo de 20 dias) O(A) Dr(a). Luiz Gus tavo Mendonça de Araújo, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família e Registro Ci vil da Capital, em virtude de Lei etc . FAZ SABER que perante es te Juízo, no endereço acima indicado, tramita a Ação de Alteração C on...
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Acórdão Nº 0301275-70.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... , lvaro Lopes Vieira, que era casado pelo regime de Separao Obrigatria de Bens com Dulcinia ... ao autor da herana"; b) "muito embora o casamento tenha ocorrido em 2006, clusula de usufruto no ...
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Civil e comercial
... para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável regime da comunhão parcial de bens, estendido à união ... consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
... , por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunho universal, em casamento ... casamento, no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos cnjuges. Imperioso ... -
Decisao Nº 0502221-94.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM NOME DO CASAL NA ... ência de contrato escrito, as regras do regime da comunhão parcial de bens que, em síntese, ... da união estável com as do casamento ... Todavia, no regime de comunhão parcial de ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... Advogada, CEO do Jamille Saraty Sociedade Individual de Advogado ... Sumário: 1. Introdução – 2. Casamento e seus efeitos; 2.1 Conceito de casamento e o que ele representa para sociedade; 2.1.1 Natureza jurídica do casamento e autonomia privada; 2.1.2 ...