regime de bens no casamento
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 733. O divórcio ... ção do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... dos herdeiros; 4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados ... , salvo na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens ( art. 1.647 do ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca ... A união estável foi equiparada ao casamento em relação à atribuição de efeitos, ... regime de bens no casamento, o codificador civil trouxe ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento como negócio jurídico sui generis – 4. Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da livre estipulação ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento como negócio jurídico sui generis – 4. Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da livre estipulação ...
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Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado ... - No regime de comunhão universal de bens, os honorários ... inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... IV - conhecer de pedidos baseados em ...
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Aspecto familiar
... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... de 1977, a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de ... instituiu o regime da comunhão parcial de bens, que passou a ser o mais utilizado pelos casais ...
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Acórdão nº 2007/0012499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E FOI PLEITEADO PELO VARÃO DURANTE O CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO NHECIDO ... 200600187233 ... 1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas ...
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Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 5010759-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2013
... houve a retomada do status quo ante do casamento da viúva com o de cujus ... Além disso, o mento ocorreu sob o regime de separação de bens, assim, o valor pertence ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... ônjuges escolher seu regime patrimonial, conforme artigo 1.639, caput , do Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento", estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” e § 1º “O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento\xE2\x80" ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ... , no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725, do ...
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Direito de família
... relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens ... (c) Carlos não ... sido enganado, deseja a anulação do casamento" ... Conforme a análise da hipótese formulada, \xC3" ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts. 1790 do CC/2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/1988. Nova fase ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Sumário: 1. Introdução – 2. A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da separação de bens – 5 ... O instituto básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família conjugal no Direito esteve ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
... Plauto Dinelli Pontes, e no como meeira dos bens deixados pelo "de cujus". Em sntese, aps ... STJ que foi adotada; que o regime de casamento era o da separao obrigatria de bens, ... -
Um novo regime de bens e a cidadania registral
Um novo regime de bens e a cidadania registral
... Súmula 377 do STF, por decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, afastando a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, salvo prova de esforço comum; o anterior regime sumular de bens dos casais que contraíram núpcias, ao tempo do seu pleno e pacífico ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... declararam que somente autorizam o casamento" se o mesmo for celebrado sob o regime da separaç\xC3" ...
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Convenção antenupcial
... é um contrato realizado anterior ao casamento, pelo que é disposto pelas partes o regime de ... o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63837 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... (legitimidade de filho, validade do casamento, pátrio-poder, regime de bens no casamento, ...
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Artículos 1.523 e 1.524
... , enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II - a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez, por ser nulo ou ter sido anulado, até ... dos bens aos filhos, o que impõe o regime de separação obrigatória de bens, uma vez que ...
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Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, ... ório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com ...
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... -os em legítimos – se oriundos do casamento – ou ilegítimos – filhos havidos fora do ... , a versão anterior mencionava 60 anos) o regime de separação de bens no casamento. O regime das ...