regime militar 1964
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Acórdão, Processo nº 5002174-44.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-12-2022
... e ideológicos sofridos no período de regime militar por seu falecido pai e marido, incidindo ... seu emprego com base no Ato Institucional 1/1964 (ID 251665893, f. 38/9), tendo seus direitos ...
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As cláusulas obrigatórias dos contratos agrários — e as várias agriculturas
As cláusulas dos contratos agrários — e as várias agriculturas
... o Estatuto da Terra foi promulgado, em 1964, a estrutura fundiária do Brasil apresentava ... íodo pós-1964, ano em que se iniciou o regime militar, não marcou uma ruptura com a tendência ... -
A irreverência de um ilustre acadêmico franciscano
A irreverência de um ilustre acadêmico franciscano
... ponto de chegada anunciar a erosão do regime autoritário militar instaurado em 1964 ao ... -
Acórdão, Processo nº 5000819-17.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-12-2022
... em relação ao período da ditadura militar ... O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido ... que o autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido, demitido do seu ... ítico instituído no país com o Golpe de 1964, sofrendo perseguições políticas e graves ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... o país e levou Patassé pedir ajuda militar da França para permanecer no poder e financeira ... em curso por abusos cometidos durante o regime militar do país no período de 1964 até 1985 ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1) Ministro de Estado e Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da República ... obras, da administração centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, um ...
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Passado, Presente e tendências para o Futuro das Lutas Sindicais no Brasil
O sindicalismo no Brasil é determinado pela relação entre capital e trabalho, em que as lutas da classe trabalhadora passaram por avanços e retrocessos. Dentre os avanços, auxiliou na abolição do regime escravista, conquistou uma série de direitos trabalhistas, organizou greves e instituições sindicais. Este artigo busca, a partir da teoria do valor-trabalho e da literatura que analisa o...
... os avanços, auxiliou na abolição do regime escravista, conquistou uma série de direitos ... instituído no período da ditadura civil-militar iniciada em 1964. Este regime autoritário ... -
Cidadania, democracia e direitos sociais: impasses e desafios em um século de história no Brasil
Análise dos impasses e desafios que os fenômenos da cidadania, da democracia e dos direitos sociais vivenciaram no Brasil ao longo de, aproximadamente, cem anos de História da República, entre a sua proclamação, ocorrida em 1891, e a promulgação da Constituição de 1988. Partindo do estudo dos projetos e modelos de cidadania vivenciados no mundo ocidental no processo civilizatório contemporâneo, o
... ública Democrático-Desenvolvimentista (1945-1964), o período autoritário civil e militar ... ência nacional promulgada mantendo-se o regime monárquico, as dificuldades para a ampliação ... -
Acórdão, Processo nº 5030238-95.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... de juros contados do evento danoso (17.09.1964) ... Inconformadas apelam as rés ... O Estado ... perseguição política ocorrida durante o regime militar, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei ...
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Articulação rurais - urbanos e movimentos sociais no cenário baiano da 1ª década do séc. XXI
O artigo discute os movimentos sociais na primeira década do século XXI, no cenário dos governos petistas no Brasil (2003-2010) -- e “carlista” na Bahia (2000-2010), seguido por governos do PT --, a partir de uma caracterização socioeconômico baiana. O objeto de discussão é recortado do contexto mais amplo das mobilizações sociais, tendo como foco a experiência da Articulação de Movimentos...
... íodo que se analisa, sendo os anteriores há 1964 em muito distintos dos que sucederam ao golpe il-militar de 64, enquanto os que antecederam a ... Velha”, atitude que perduraria durante o regime instalado com a “Revolução de 1930” ... -
Trf-1 derruba proibição de comemoração do golpe
... atos comemorativos dos 55 anos do golpe militar de 1964. Com isso, as Foras Armadas ficam ... prprio presidente em relao ao perodo de regime militar, entre 1964 e 1985.Para ela, a nota do ...
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Crimes de Prefeitos
... 9 A Lei 4.320, de 17.03.1964, que estatui normas gerais de direito financeiro ... estudo sobre Empréstimos públicos e seu regime jurídico ... Para ele, o empréstimo público, ... -lei 201/67, nascido do ventre do regime militar, então vigente ao tempo de sua edição, mas que ...
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Covid-19 x sistema tributário, uma esquizofrenia jurídica
Bernardini Neto: Covid-19 x sistema tributário
... 1964, durante plena vigência do regime militar, é ... -
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... ço público ʹ a um particular, sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de ... ção dos portos durante o regime militar iniciado em 1964 buscaram um formato fortemente ... -
A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... autoritario decorrente da ditadura civil-militar de 1964-1985 ... A tonica da recente transicao ... pelo Estado em favor das vitimas do regime e dos seus familiares. A titulo de exemplo, ...
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Acórdão, Processo nº 5000761-47.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... PRESCRIO. ANISTIA POLTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAO POR ... e priso, por motivos polticos, durante o regime militar. 3. A Comisso de Anistia do Ministrio da ... OPOSIO AO REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PERSEGUIO POLTICA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000601-52.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... PRESCRIO. ANISTIA POLTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAO POR ... e priso, por motivos polticos, durante o regime militar. 3. A Comisso de Anistia do Ministrio da ... OPOSIO AO REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PERSEGUIO POLTICA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão, Processo nº 5030255-34.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... perseguição política ocorrida durante o regime militar, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei ... DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão, Processo nº 0013426-68.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... ão de ter sido preso e torturado durante o regime militar, com posterior reconhecimento de sua ... DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Por que as empresas fecham o capital no Brasil?
Este artigo investiga os possíveis determinantes no fechamento de capital a partir de uma amostra de 119 empresas que deslistaram voluntariamente no período de 1999 a 2013. Encontramos que no ano do fechamento, fatores como a alta concentração de participação acionária dos controladores, baixa rentabilidade (ROA), menor nível de pagamento de dividendos associados ao maior fluxo de caixa livre...
... no Brasil vêm logo após a entrada do regime militar, em 1964, com a entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 5010527-89.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-05-2022
... prejuízos sofridos durante a ditadura militar. No mérito, sustenta, que faz jus a concessão ... fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil, entendimento que passei a ... DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... 74 informa o empenho pelo governo militar, na mesma época, em manter uma política ... quanto à última, apesar dos ares de um regime democrático que se implantou. Enquanto isso, com o advento do regime militar de 1964, a Constituição de 1967 conferiu ao Poder ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e a Administração Pública e o Regime Jurídico ... Os servidores públicos são as ... são as mesmas para os cargos de carreira militar, conforme o disposto no art. 142, § 3º, X, da ... O país é controlado pelo Regime Militar (1964-1985). Crescimento econômico milagroso ...
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Acórdão, Processo nº 5000742-74.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... perseguição política ocorrida durante o regime militar, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei ... DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão, Processo nº 5000757-43.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... perseguição política ocorrida durante o regime militar, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei ... DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...