regime militar 1964
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Os Paraísos Intocados e os Conflitos Territoriais: Perspectivas a Partir do Parque Nacional da Serra da Canastra - MG
O objetivo desta pesquisa é analisar o conflito socioambiental existente em unidades de proteção integral em suas mais diversas esferas, quais sejam, legal, institucional, epistemológica e fundiária. Dar-se-á enfoque maior a essa última, uma vez que a ideia de conservação da natureza está subjacente à ideia de transformar em patrimônio público, com posse e domínio do Estado, as áreas destinadas a
... 9) escreve que durante o regime militar, mais precisamente entre o período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009302520204058401), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800930-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... RE 817.338. PORTARIA Nº 1.104/1964. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. APELAÇÃO ... ítica que atingiram o impetrante durante o regime militar, de modo a justificar a manutenção da ... -
Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , em relação ao período da ditadura militar ... O MM. Juiz a quo reconheceu a prescrição e ... prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL ... perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão ilegal do autor, o ...
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Direito coletivo e sindicato
... ública Democrático-Desenvolvimentista (1946-1964), com o antigo CGT, extinto com o advento do me Militar. A respeito, consultar DELGADO, Lucilia de ... do regime militar implantado em 1964, à implementação de ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... ça, por sua vez, com a derrubada do Antigo Regime (1789), as monarquias passam a ser ... os atos institucionais durante o golpe militar de 1964 ... Em simetria, o terror do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... da UNICAP e segundo tenente da Polícia Militar de Pernambuco e, por motivos políticos, foi ... IPM - Inquérito Policial Militar em 13/04/1964 e, após conclusão desse inquérito, foi preso ... que, "por suas atividades contrárias ao regime que se instalou", foi severamente e injustamente ... -
Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... e autoritário que predominou durante o regime militar, a reforma tributária de 1988 foi ... 55 Entre 1962 e 1964, anos do Governo João Goulart, a alíquota-teto ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... para o processo transicional, o governo militar e seus apoiadores estavam garantindo a impunidade ... were guaranteeing the impunity of the regime’s atrocities and thereby the ... Como citar ... , depois da experiência ditatorial de 1964 ... 1 O marco temporal adotado nesse artigo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ...
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Acórdão, Processo nº 5004767-97.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-09-2022
... praticados por agentes públicos durante o regime militar, passei a discordar dos fundamentos ... ocorrido no país entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985, em que houve supressão ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... , entre outros), deverão ser submetidas ao Regime Geral de Previdência Social. Isso, apesar de ... Pesca foi publicado na época do Regime Militar Brasileiro, instaurado durante o Regime Militar e 1964, quando foi deposto o presidente João Goulart ... -
Cassação de Mandato de Prefeito
... 1988, promulgada após o longo período do regime militar (1964-1985), quando imperou por força de ...
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Entre a relativização da história e a relativização da Constituição
Entre a relativização da história e a relativização da Constituição
... , Toffoli preferiu redefinir o golpe civil-militar de 1964, designando-o agora como “movimento de ... do Estado contra possíveis opositores do regime. Levi Carneiro, presidente do Conselho Federal ... -
Organização Sindical
... j) adoção do regime de unicidade sindical; ... “República Sindicalista” e em março de 1964 o país sofre outro golpe militar, impondo a ...
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O dócil sonho da casa própria
... propaganda governamental, próprias de um regime paternalista (messianismo, do populismo e do ... “novo regime” instaurado com o golpe militar de 1964. Além da crise no setor imobiliário, o ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... ção a direitos, quando da vigência do regime de exceção vivido pelo Brasil, a partir do mento de 1964. Agora, não. Depois da Constituição de 1988, ... /67 surgiu em plena vigência do regime militar instaurado no Brasil a partir do movimento ...
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Poder Executivo
... rmações introduzidas na engrenagem do regime republicano e do governo presidencial entre ... Foi duran te o período de 1946-1964, que o presidencialismo se adequou razoavelmente ... os seus antecessores, antes do regime militar , não possuíam: determinar a agenda do ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Entretanto, entre 1964 e 1984, o regime militar reprimiu grande parte ...
- Acórdão, Processo nº 5003289-21.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÃTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de reparação contra a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de...
... sem justo motivo, durante o regime de exceção instalado no Brasil no ... período de 1964 a 1985. Na sentença o pedido foi julgado ... durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam ... -
Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGIME. ANISTIA POLÍTICA.RESTABELECIMENTO DE PORTARIA. CONTINUIDADE NO RECEBIMENTO DAPRESTAÇÃO MENSAL. SEGURANÇA DENEGADA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando concedera segurança para anular ato coator e restabelecer a portaria deanistia original do Impetrante, garantindo-se a continuidade norecebimento da prestação mensal,...
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Prefácio
... suplementar de saúde na perspectiva do regime jurídico dos direitos fundamentais e da ... autoritários que o Brasil atravessou entre 1964 e 1988. Com efeito, desde o golpe militar de 1964 ...
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As veredas de um comunicador
... de Direito quando eclodiu o golpe de 1964. Descartou de imediato a hipótese de representar no exterior um regime militar. Matriculou-se na Faculdade de Direito da ...
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Acórdão, Processo nº 5002174-44.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-12-2022
... e ideológicos sofridos no período de regime militar por seu falecido pai e marido, incidindo ... seu emprego com base no Ato Institucional 1/1964 (ID 251665893, f. 38/9), tendo seus direitos ...