registro do testamento
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Decisão Monocrática N° 07013885320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Trata-se de Apelações interpostas por Lourenço Di Giorgio Silva Pinheiro e Marina Lara de Moraes Pinheiro (Id. 37744362) e por Clarice Moreira Pinheiro (Id. 37744370) em face da r. sentença Id. 37743906, que acolheu o pedido de registro do testamento público formulado por Aline Lúcia Pereira de Aguiar na petição inicial e determinou o seu fiel cumprimento, desde que observadas as limitações...
- Modelo de confirmação e registro de testamento particular
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Em vigor
Código Penal
... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... #Redação dada ... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz ...
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Acórdãos nº 2057068-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000919534 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... a expedição do alvará à abertura e registro do testamento público Insurgência dos autores (esposa e filho ...
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Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla ... patrimônio, na forma da lei, por testamento ou doação em favor do menor ... -
Acórdãos nº 2088997-32.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000791878 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... que é ato complementar à abertura e registro do testamento público deixado pela de cujus Desnecessidade de se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Registro" e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplom\xC3" ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Acórdãos nº 2117844-10.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000033696 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Frise-se que ainda não houve o registro do testamento, de modo que próprio montante a ser partilhado é ...
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Acórdão Nº 0004385-95.2017.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
... das despesas de registro do testamento, dos honorários advocatícios ... relativos ao inventário ...
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Acórdãos nº 0036997-90.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000779611 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... AÇÃO DE ABERTURA, CONFIRMAÇÃO E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Preliminar de cerceamento de defesa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual nã
... TESTAMENTO". AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. ... PREJUDICIALIDADE. S\xC3" ... -
Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... anos o prazo para impugnação de sua validade , a partir de seu registro ... São características do testamento as seguintes: a) é ...
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O presente: testamento vital
... Por fim, a sexta – e última sessão – dispõe sobre as formalidades do registro das DAV, criando um Registro Nacional de acesso do outorgante, do procurador e do médico ... 23. AUSTRÁLIA DO SUL. Consent to Medical Treatment ...
- Modelo de confirmação e registro de testamento particular
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Do direito das sucessões
... necessário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte disponível). De acordo com o ... 610 do CPC], arrolamento [art. 659 do CPC], alvará, abertura, registro e cumprimento de testamento [art. 735 do CPC], petição de herança, ...
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Decisão Monocrática nº 50452455220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
... ção interposta nos autos da Abertura e Processamento de Testamento Particular, a qual julgou improcedente o pedido e, em consequência, ... legar ao apelante o imóvel matriculado sob o nº 35.830 junto ao Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital. ... Argumenta que não existe, ...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... JOSIÉ FERREIRA DE SUSA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... pedido de abertura e registro" de testamento particular ... 2. Cinge-se a controvérsia a\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50013208220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... registro e cumprimento do testamento particular, com pedido de tutela de urgência ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º ... ública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... Por fim, a sexta – e última sessão, dispõe sobre as formalidades do registro das DAV, criando um Registro Nacional de acesso do outorgante, do procurador e do médico ... Essa lei é muito detalhada e a experiência ...
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Acórdão nº 1.0528.19.000829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DO TESTAMENTO -POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Nos casos em que a eventual declaração de nulidade do testamento possa implicar substancial modificação na
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Legislação
... Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto ... impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro ... CAPÍTULO II ... Da Capacidade de Testar ... Art. 1.860. Além ...
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... Como medida de segurança é importante registrar o procedimento, após o registro do Testamento Vital em Cartório: “A escritura será apresentada posteriormente aos médicos pelos familiares ou por quem o declarante indicar caso ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO ... imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações ...