regulamento icms pr
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Acórdão Nº 0004631-90.2019.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... ACUMULADO DE ICMS RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO NA ... DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ... ARTIGO 45, §3º DO (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE ... DECRETO Nº 6080/2012 ... AUTORIZA O ...
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Acórdão Nº 0004375-50.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Apelante(s): CASA DE COURO ... 51 ... do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de ... 2017, ...
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Acórdão Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... REPERCUSSÃO GERAL). ICMS. CREDITAMENTO. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ... DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ... EDITAR RESOLUÇÃO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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Decisão monocrática Nº 1122975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N ... daqueles paradigmas – RE 439.796/PR), que havia alterado seu Regulamento do ICMS após a EC 33/2001, porém anterior à LC 114/2002” (fls. 6-7, ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR PRESTADORADE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.33, II, B, DA LC 87/96. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA TODOSOS EFEITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOSEXTEMPORÂNEOS A QUE FAZ JUS A IMPETRANTE, NOS 5 (CINCO)...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Como e onde pagar : previsto no Regulamento" do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das mais complexas exações p\xC3" ...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... QUE TRATA O ARTIGO 41 DO ANEXO I DO ... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO ... ADMISSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Constituição de 1988 determinou a edição de lei complementar para delinear as normas gerais do ICMS. Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a Lei nº 4.502/64 ... 386. Em aresto datado de 1981, a Suprema Corte ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Decisão da Presidência nº 640557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... ICMS quando da remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, pois ... infraconstitucionais e de direito local (Decreto-Lei 288/67, Regulamento do ICMS/PR, e Lei Estadual 11.580/96), o que faz incidir o óbice ...
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Decisões Monocráticas nº 640557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... ICMS quando da remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, pois ... infraconstitucionais e de direito local (Decreto-Lei 288/67, Regulamento do ICMS/PR, e Lei Estadual 11.580/96), o que faz incidir o óbice ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... Isto porque, ao contrário do IPI e do ICMS, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS são tributos diretos, ... despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230741-85.2010.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS PELO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO. CONVÊNIO ICMS N° 27/90. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Como cediço, o drawback é um regime aduaneiro especial, que fomenta as exportações, pelo qual há suspensão,...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DE ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ... IMPORTADAS PELO REGIME DE DRAWBACK ... INTEGRADO ... disposto no art. 383 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento ... Aduaneiro) ... 2. Ademais, como salientado pelo parquet e pela ... -
Decisão monocrática Nº 0046972-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Requerente(s): três ... 114, inciso IV, do Regulamento do ICMS/PR, reconhecendo-se assim a inconstitucionalidade ... , mov. 09 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... no qual firmada tese no sentido de o ICMS não compor a base ... de cálculo das contribuição ao PIS e à Cofins ... um terceiro regulamento sem previsão em lei ... Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA ...
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Acórdão Nº 0017221-30.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS- DEVEDOR ... CONTUMAZ - IMINÊNCIA DE INCLUSÃO NO REGIME ... ESPECIAL DE ... impetrante as medidas elencadas no art. 114, inciso IV, do Regulamento do ICMS/PR, ... reconhecendo-se assim a inconstitucionalidade incidental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... STJ, ao julgar o EREsp 456.650/PR, que tratou sobre a incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet, firmou o entendimento de que ... que a Resolução da ANATEL n° 247/00, que aprovou o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... , em apertada síntese, que: a) enquadra-se como contribuinte do ICMS como também o é das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sob o ... despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ...