reivindicação posse
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Acórdão Nº 0300796-89.2017.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... posse" do imóvel descrito na inicial (lote 27 da quadra 79, situado no balne\xC3" ... ÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. ART. 55, CPC. DEMANDAS QUE TRATAM DE IMÓVEIS DIFERENTES ...
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Acórdão Nº 0010864-73.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (FLS. 14-17). INCABÍVEL DISCUSSÃO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DOS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRECONIZADO NO ARTIGO 5º,
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ... ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ... -
Acórdão Nº 0013832-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão Nº 0622858-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... AÇÃO ... DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ... ARTIGO 1.022, DO ...
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Decisao Nº 0001774-57.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DESOCUPAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A ação reivindicatória é o meio processual adequado ao proprietário rever a posse do poder de quem a injustamente a possua ou detenha. II Para se obter o direito à reivindicação da posse deve o Requerente comprovar a titularidade de
... Assunto : Reivindicação ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS ... ória é o meio processual adequado ao proprietário rever a posse do poder de quem a injustamente a possua ou detenha ... II Para ... -
Acórdão nº 0003791-27.2018.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE – PROGRAMA HABITACIONAL –ABANDONO DO IMÓVEL – NÃO COMPROVADO – BOA-FÉ DA RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA POSSE DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela não restou verificado a suposta desistência do imóvel pela apelada, isto porque em todo momento houve diligências por parte desta, a fim de assegurar a posse do imóvel cedido pela prefeitura em...
... 11.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reintegração de Posse]Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE – PROGRAMA HABITACIONAL –ABANDONO DO IMÓVEL – NÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
... de compra e venda sem lhes deixar cpia, informando que estava na posse do imvel. Ao final, pugnam pela reforma da sentena. Em contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
... de compra e venda sem lhes deixar cpia, informando que estava na posse do imvel. Ao final, pugnam pela reforma da sentena. Em contrarrazes ... -
Acórdão nº 2014/0063075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1
... COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... indígena e ainda pelo fato de haver reivindicação registrada ... -
Acórdão Nº 0621464-33.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... PROCESSUAIS COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE. RECURSOS SEM ... ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 0011554-24.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE ... DEFESA. PREVISÃO DA ...
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Acórdão Nº 0047643-89.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, QUE O ADQUIRIU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BEM REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN-CE) EM NOME DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE DE REIVINDICAR A POSSE DO
... REIVINDICAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, QUE ... O ADQUIRIU MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0621397-68.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE. RECURSOS SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 475, O, DO CPC/1973, ATUAL 520, DO CPC/2015. DECISÃO PROLATADA NOS LIMITES DA SENTENÇA. CAUÇÃO. DISPENSADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA.
... PROCESSUAIS COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE. RECURSOS SEM ... ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão Nº 5028273-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... 16-05-2017).INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES - Reintegração de posse de imóvel - Enriquecimento sem Causa - Prescrição - Não ocorrência - ... 205 DO CC). CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA REIVINDICAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, FLUIU COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0309209-05.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... procedente a ação de reivindicação c/c pedido de imissão de posse ... determinando que o réu desocupasse o ...
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Acórdão Nº 0000171-90.2008.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, DE OFICIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ANULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... SENTENÇA QUE, DE OFICIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - REIVINDICAÇÃO DEVIDA - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE POSSE INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.Na hipótese de cumpridos os requisitos da ação reivindicatória, o autor faz jus à indenização a título de aluguéis pelo uso indevido do imóvel realizado pelo Réu.Havendo omissão...
... Limitada, julgou procedentes os pedidos iniciais, imitindo-se na posse do imvel o Autor, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a desocupao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - REIVINDICAÇÃO DEVIDA - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE POSSE INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.Na hipótese de cumpridos os requisitos da ação reivindicatória, o autor faz jus à indenização a título de aluguéis pelo uso indevido do imóvel realizado pelo Réu.Havendo omissão...
... Limitada, julgou procedentes os pedidos iniciais, imitindo-se na posse do imvel o Autor, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a desocupao ... -
Acórdão Nº 0500214-92.2008.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-04-2019
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO ... AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0000999-35.2014.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – PROVA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2014/0216722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. TERMO INICIAL: DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua
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Decisão Monocrática Nº 0156811-21.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão nº 0000532-46.2020.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – PROVA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 0000233-53.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE "REIVINDICAÇÃO DE ... POSSE", PORÉM COM CARÁTER POSSESSÓRIO (CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ...
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Acórdão Nº 0623583-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ... RELACIONADOS AO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E ...