repartição de finanças
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Comunique a presente sentença à DGI e à competente Repartição de finanças, com indicação de que caso existam processos de execução ...
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A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... Em que pese a alusão ao impacto financeiro causado nas finanças municipais, foram aqui utilizados dados pré-fabricados os quais não ... federação é impactada por um sistema extremamente falho de repartição de receitas. E se discute se, na realidade, esse problema não apenas ... -
'ICMS Educacional': o que esperar do novo modelo de financiamento da educação?
Mascarenhas: O 'ICMS Educacional' e a EC 108/2020
... Direito à educação, federalismo fiscal e repartição ... ção de ICMS por lei estadual: um estudo sobre desempenho, finanças ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... é sobejamente reconhecido, a justiça fiscal prende-se com a repartição dos encargos necessários ao suporte financeiro da organização e ... , v., por todos José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas , 5ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1995, p. 260 e ss. e «A ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001798-93.2019.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001798-93.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Carlos Antonio Pereira de Souza Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. MEDICAMENTO DASATINIBE. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000885-77.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000885-77.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: HEYDI ROSANA BAPTISTA LIMA Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO CRÔNICO AGUDIZADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000810-72.2019.8.19.9000 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 000810-72.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Ricardo Sonagere Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002099-40.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002099-40.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Carlos Gomes de Oliveira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PSORÍASE CUTÂNEA. MEDICAMENTO ADALIMUMABE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070585-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070585-45.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIANE DE OLIVEIRA NEVES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO ADALIMUMABE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA CONFORME INDICAÇÃO EM BULA. TUTELA DE URGÊNCIA...
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Processo nº 0007319-59.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Desequilíbrio nas finanças do Município-autor em virtude ... repartição da distribuição dos royalties – ...
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Direito Constitucional
... sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que ... (D) finanças" públicas ... A: incorreta. O art. 173, § 1º, da CF dispõe que a \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 50463756120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283124-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0283124-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UBIRAJARA DIMAS AÇÃO PROPOSTA CONTRA EJR E MTJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MRJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM RINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM EDEMA MACULAR (CID H36.0). LAUDO MÉDICO E PARECER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063252-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0063252-42.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCELE MENDES E SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Confirmou a repartição de recursos entre os agentes da Petrobrás e agentes políticos do Partido ... acusado João Vaccari Neto era membro e depois Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores ao tempo dos fatos. Em Juízo, escolheu ficar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155610-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0155610-89.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Verônica Beatriz da Silveira e outro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO ADALIMUBABE 40MG/DIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO...
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Acórdão Nº 0070834-48.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... AS SUAS ATIVIDADES ERAM REALIZADAS FORA DA REPARTIÇÃO PÚBLICA ... RECHAÇADA. PUBLICAÇÃO EM 19.09.2007, NO DIÁRIO OFICIAL ... 342), NA ... QUAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS COMUNICOU AOS SERVIDORES ... DAQUELE ÓRGÃO QUE, A PARTIR DE 01.10.2007, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001614-40.2019.8.19.9000 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001614-40.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: João Lucas Marques dos Santos Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA (CID L20.9). MEDICAMENTO DUPILUMABE - 300mg/dia....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083233-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0083233-57.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YASMIN MIGUEL SANTOS e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LEUPRORRELINA QUE INTEGRA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187161-58.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0187161-58.2017.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: THELMAN MADEIRA DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE PSORÍASE EM PLACAS. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO MEDICAMENTO SECUQUINUMABE e INSUMOS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214239-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0214239-90.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Fernanda Azulay de Moraes Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO RITUXIMABE - 600mg. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148480-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0148480-82.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS STOPA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RITUXIMABE. PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA CONFORME INDICAÇÃO EM BULA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002244-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002244-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Josefina Andrade Angelo Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001957-36.2019.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001957-36.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Júlia Fátima de Vasconcelos dos Santos Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO...
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3.3 Direitos Materializantes da Cidadania: Direitos Sociais e Coletivos
... vedor da repartição das finanças. Passou-se, então, a exigir do Estado-administração ...