repartição de finanças
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Acórdãos nº 2185629-23.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ... 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os ...
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Acórdãos nº 8000948-07.2013.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... repartição fiscal e apresentação de GIA's com dados incorretos ... presta serviços de gestão e administração de finanças. Realizada perícia contábil, o “expert” atestou que ...
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Acórdãos nº 0049475-32.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Febrero de 2018
... nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ... 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os ...
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Acórdãos nº 2167130-88.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ... 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão ... conhecimentos em matemática, estatística, direito econômico e finanças, para agir no mercado econômico-financeiro na promoção de pesquisas e ...
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Da advocacia
... repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de ... DJ, 12.11.09, p. 199) ... "O ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, em razão de suas atividades ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058707-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0058707-89.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEILA AMPARO PAULINO VIEIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VACINA BCG - 40mg/dia QUE INTEGRA LISTA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176379-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0176379-89.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOFIA PIMENTEL REIS BARROS SAÚDE. MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTA-DOR DE PUBERDADE PRECOCE ¿ MEDICA-MENTOS NA LISTA DOS SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADO 2 DO AVISO CONJUNTO 15/20
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Decisão Nº 08031120920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-03-2023
... 25 (vinte e cinco) milhões de reais, refletindo, em face da repartição de receitas, até mesmo nas finanças dos municípios ... Diante do ...
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Decisão Monocrática nº 51336626220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. RATEIO. PROCURADORES E FUNDO DE REAPARELHAMENTO. Não viola o direito de os procuradores municipais de perceber os honorários advocatícios da sucumbência o levantamento do seu valor por meio de único alvará expedido em favor do Município. O rateio dos honorários...
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Além disso, o Cartório não deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 52223599320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. RATEIO. PROCURADORES E FUNDO DE REAPARELHAMENTO. LEI MUNICIPAL. Não viola o direito de os procuradores municipais de perceber os honorários advocatícios da sucumbência o levantamento do seu valor por meio de único alvará expedido em favor do Município. O rateio dos
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ... -
Decisão Monocrática nº 50378543020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. RATEIO. PROCURADORES E FUNDO DE REAPARELHAMENTO. Não viola o direito de os procuradores municipais de perceber os honorários advocatícios da sucumbência o levantamento do seu valor por meio de único alvará expedido em favor do Município. O rateio dos honorários...
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ... - Rio quebra se stf mudar as regras de royalties
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... com o objetivo de estabele- ... cer uma nova repartição dos ... limites de despesa pessoal ... entre a Alepe e o Tribunal ... de ... manhã, das comissões de ... Justiça e de Finanças ... O projeto, que estabe- ... lece anualmente as metas ... e prioridades ...
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Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... o patrimônio das autarquias locais e estabelece o regime de finanças locais tendo em vista a justa repartição dos recursos públicos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50547184620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Além disso, o Cartório não deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 52081087020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-10-2022
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ...
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Decisão Monocrática nº 51336427120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Além disso, o Cartório não deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 50649562720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Além disso, o Cartório não deve ser ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... do Estado, a partir de conceitos próprios da Ciência das Finanças. Nessa acepção é que, por vezes, surge nas reflexões empreendidas a ... de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089881-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
Recurso Inominado n° 0089881-19.2019.8.19.0001 Recorrente: Josué Antonio Alves Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM NÃO SÓ O QUADRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254437-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
Recurso Inominado n° 0254437-38.2019.8.19.0001 Recorrente: Jorge Alves Carrijo Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM NÃO SÓ O QUADRO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002311-61.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002311-61.2019.8.19.9000 AGRAVANTES: MUNICÍPIO DO RIO D JANEIRO AGRAVADO: SUELEN GOMES FERREIRA EMENTA: SAÚDE - MEDICAMENTO MICOFENALATO DE SÓDIO PARA O TRATAMENTO DE LÚPOS ERITEMATOSO SISTÊMICO. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. USO OFF LABEL. TUTELA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156286-71.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0156286-71.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rosane gomes da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO ENTYVIO (VEDOLIZUMAB) - 300MG. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER DO...
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Ministério Público do Trabalho
... tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do inte; ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à política urbana, ...