repetição indébito inss
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Acórdão nº 50007729820218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, IMPÕE-SE ADEQUAR A RELAÇÃO...
... para Aposentados e Pensionistas do INSS, com o mesmo valor financiado R$ 2.822,00 e taxa ... o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em ... -
Acórdão nº 1.0672.14.024100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇAO DE INDÉBITO - CARTÕES DE CRÉDITO - PENSÃO DO INSS- DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos na pensão previdenciária de pessoa de idosa. 2. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar...
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Acórdão nº 1.0000.22.281741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. Somente é possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando seja demonstrada a abusividade decorrente de discrepância significativa entre o...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das ações de compensação⁄repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o ...
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o ...
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Acórdão nº 50039920820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. AUTOR QUE NÃO UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTI
... da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito que move em desfavor do BANCO DO ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... -
Acórdão nº 50023616320218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS
... éstimo consignado normal e postulou a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados ... ção do pleito de repetição de indébito porquanto transcorrido o prazo de três anos ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... -
Acórdão nº 50035295820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO
... ilícito não se havendo de falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, ... para crédito consignado a aposentados do INSS era de 2,10% ao mês ... Já no contrato n ... -
Acórdão nº 50114249120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO
... Defendeu a impossibilidade de repetição" do indébito. Sustentou a inexistência de ato il\xC3" ... para aposentados e pensionistas do INSS cujos juros remuneratórios, na época da ... -
Acórdão nº 50005752120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO
... Aduziu, em síntese, que é beneficiário do INSS e que, "[ ... ] em 21/082017 teve creditado em ... DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 5022509-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A VIGÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA NA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE, DE MENOR VALOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DOLORES BONFANTI MADALENA ... ão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter ... -
Acórdão nº 50011651720218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL...
... Pugna pela repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Além, ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... , no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, não merece ... -
Acórdão nº 50016892820218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA "EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO
... consignado "normal", assim como pela repetição em dobro dos indébitos. Além, postula a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... , no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados em excesso, não ... -
Acórdão nº 50082252120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... Entretanto, no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados em ... -
Acórdão nº 50330859220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... Entretanto, no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, ... -
Acórdão Nº 5002689-79.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO REVISIONAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS...
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Acórdão nº 1001661-56.2020.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Configura...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTRO(S) ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A ...
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Acórdão nº 50063689120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. - PARTE RÉ QUE DEMONSTROU O CONTRATO EXISTENTE COM A PARTE AUTORA. - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL...
... ÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... contratual (número RMC) de ordem interna do INSS. Diz que o número de reserva da RMC ... Impugna o comando de repetição de indébito em dobro. Nesses termos, pede o provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096736-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. Somente é possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando seja demonstrada a abusividade decorrente de discrepância...
- Acórdão Nº 5003784-34.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão nº 1026748-31.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1026748-31.2021.8.11.0003APELANTE: MARIA GONÇALINA AREVALO DE MOURAAPELADO: BANCO BMG S.A.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Processo nº 0011323-53.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... INSS. ... REPETIÇÃO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO". IN CASU, PRIMEIRO A ... CONTRATADA\xC2" ...
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Acórdão nº 50074414820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...
... na ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ...