requerimento sinarm
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Decisão Monocrática Nº 0007688-07.2010.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 01-08-2019
... parágrafo único, inciso IV, da Lei do Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei n. 10.826/2003) ... Encerrada a instrução ... ser declarada a qualquer momento, de ofício, ou mediante requerimento das partes ... Analisando os autos com acuidade, ...
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Decisao Nº 0000930-38.2018.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O REGISTRO DE ARMA DE FOGO NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTÁ-LA. AUSÊNCIA
... ção da pistola Taurus, calibre 38, nº 002727772, cadastro SINARM 2017/008868344-03, apreendida em seu poder, nos autos da Ação Penal nº ... 157vs. e 158), comprovante de residência (fl. 158vs.), requerimento do SINARM (fl. 159), certidão de antecedentes criminais (fls. 159vs., 160 ... - Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047073-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM RISCO IMINENTE DE PRISÃO, UMA VEZ QUE, APESAR DE TER SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFERIDO ¿TACITAMENTE¿, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57 DO DECRETO Nº 9.847/2019, O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NÃO EMITIU O DOCUMENTO DE PORTE RESPECTIVO.
... somente será concedida após autorização do Sinarm”, o que torna ... questionável, inclusive, a competência deste ... 02 (anexos), o ... “Processo de Requerimento de Porte de Arma de Fogo”, recebido, ... pelo órgão da Polícia ... -
Acórdão Nº 0725684-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-11-2018
... AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA FEDERAL ... REQUERIMENTO FORMULADO PELO ACUSADO, MAS ATÉ A ... DATA DO CRIME NÃO DEFERIDO PELO ... SINARM para regularizar sua situação ... Subsidiariamente, persegue a ...
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ANEXO K
... ANEXO KREQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SINARM para SIGMA(colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional e ...
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ANEXO L
... LREQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SIGMA PARA SINARM(todos)IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTEPosto/grad/função/atividade: Nome: ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de ... medida cautelar, ajuizada em 30.11.2021 pelo Procurador-Geral da ... constitucionalmente. 6. O SINARM, criado pelo art. 1º da Lei ... 10.826/03, com circunscrição em todo o ...
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Acórdão Nº 0008886-74.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO ... REGULARIZADA JUNTO AO SINARM. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... Na sequência, o requerente informou que o requerimento de regularização junto ao SINARM restou ... negado. Esclareceu, ainda, ...
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PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 8 NOVEMBRO DE 2019
... ão do Comando do Exército e dar-se-á da seguinte forma: I - requerimento ao Comando do Exército, por meio do Comando Logístico (COLOG) ou por ... Militar de Armas (SIGMA) ou no Sistema Nacional de Armas (SINARM). § 1º O requerimento citado no inciso I será preenchido nos moldes do ...
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PORTARIA Nº 125 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... ão do Comando do Exército e dar-se-á da seguinte forma: I - requerimento ao Comando do Exército, por meio do Comando Logístico (COLOG) ou por ... Militar de Armas (SIGMA) ou no Sistema Nacional de Armas (SINARM). § 1º O requerimento citado no inciso I será nos moldes do anexo A ...
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Acórdão nº 50798045320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... para a realização do disparo, a qual está registrada no SINARM. Refere que agiu em legítima defesa, entretanto, foi preso em flagrante ... de manifestação para o MP e DPE, sendo que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares pelo parquet e concessão de ...
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... , com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - certidão comprobatória de residência em área rural, a ser ...
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PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
... DE COLECIONAMENTO, TIRO DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL H - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (ENTIDADES DE TIRO) I - ... NO SIGMA K - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SINARM para SIGMA L - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SIGMA ...
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... ão às falsificações perpetradas em Guias de transferência do SINARM para o SIGMA, e novamente, incursionando-o nas sanções do art ... O Juiz Federal da JMU, em atendimento ao requerimento do Parquet castrense, determinou o arquivamento parcial da Denúncia ...
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PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
... § 3º No caso de importação de arma de fogo de gestão do SINARM", a ficha de registro citada no item IX será substituída pela apresentaç\xC3" ... dos Estados e DF; Casa Militar dos Governos dos Estados e DF; Requerimento e CII (Anexo A e C); Tribunais de Justiça; Guardas Prisionais e Escolta ...
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Acórdão Nº 0136744-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPENSÁVEIS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA NO ROUBO.
... da Polícia Federal, com requerimento do Sistema Nacional de Armas – ... SINARM, devidamente preenchido, além ... -
DECRETO Nº 6715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 8o No caso do requerimento de renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6o, além dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita ...
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Decisão monocrática Nº 0003704-15.2023.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... 38, número de série PC381496, n. SINARM 199700071194396, apreendido nos autos de medida ... protetiva nº ... somente o requerimento de renovação de registro ... Menciona-se que para a renovação do ...
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Decisão monocrática Nº 10674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2022
... Armas S.A., modelo G3C, calibre 9 MM., arma nº ACM665908, cadastro SINARM nº 2021/904709329-61, e das respectivas munições (artigo 28-A, inciso ... da proporcionalidade, cabe ao magistrado – sempre mediante requerimento do titular da ação penal, frise-se – a adoção da solução ...
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Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... requerimento do interessado ... § 7 o O registro precário a que se refere o § 4 ...
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Decisão da Presidência nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os ... requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o ...
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Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os ... requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da ... República ... Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras ... providências’. O referido diploma legal ...