requerimento sinarm
-
SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/GAB/SAAP/SESP REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE DE USO RESTRITO PORTARIA 142 COLOG
... fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras ... providências; ... CONSIDERANDO o disposto na Portaria ... solicitação, análise de conformidade do requerimento e a autorização ... institucional por meio da emissão do parecer do ...
-
Acórdão Nº 0010287-39.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO. ARMA DE FOGO COM REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS VÁLIDO.
... Boletim de Ocorrência (pág.10/11) e do Requerimento de Registro de Ocorrência de Arma ... de Fogo (pág. 12), tendo o ... Sistema Nacional de Armas (SINARM), consoante documento às págs. 08/09. Além disso, ... compulsando os ... -
Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... decretada tanto a requerimento das partes quanto de ofício, em qualquer ... fase do processo, como ...
-
Acórdão Nº 0012490-02.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... Explicou que o registro no SIGMA e no SINARM se dão após a venda, o que não ocorreu no caso. Disse que a empresa já ... após a seguinte análise de provas e de direito: Já do requerimento para obtenção de certificado internacional de importação de fl. 595, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019337220214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801933-72.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO SANTANA SANTOS ADVOGADO: MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... de fogo (Pistola Taurus, calibre 380 ACP), fundamentando seu requerimento no disposto no art. 10, § 1º, inciso I da Lei nº 10.826/2003, tendo ... Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida ... -
Sentença nº 1000382-82.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... mesmo juntou aos autos o registro da arma de sua propriedade – SINARM (CLT, art.818, I). Improcedente o pedido de ressarcimento dos valores ... 790, §3º, da CLT, faculta aos juízes, a requerimento ou de ofício, a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles ...
-
Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... pelo Exército (PCE) e de transferência de armas de fogo do SINARM para o SIGMA, na condição de procurador do atirador desportivo MANOEL ... ão, foram apresentados ao Exército (a) um requerimento de aquisição de arma por colecionadores, atiradores ...
-
Decisão Monocrática Nº 5027004-48.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-03-2021
... pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministrio Pblico para essa finalidade. Assinale a alternativa que ... de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d outras providncias". 1. permitido o porte de arma de ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio , ou a requerimento da parte interessada ... 6) Conselhos Profissionais: Consoante a Lei n ... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm, define crimes e cria algumas obrigações para os empregados e ...
-
Cama�ari - 1� vara criminal
... , em posse da pistola 380 PT 59, com numeração não localizada no SINARM, e Rodrigo Queiroz da Paz, Agente Penitenciário, de posse da pistola 838 ... Ante o exposto , acolhendo o requerimento do Ministério Público, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDMILSON MACEDO ...
-
Acórdão Nº 0002339-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... DUU267, Registro Sinarm nº 2001/002527364-39, cal. 380, de propriedade do suplicante, que ... foi ... requerimento, sob a justificativa de que os autos da Ação Penal não ... mais se ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001322-89.2009.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
... Fogo), registrado no SINARM (policial civil e federal) ou SIGMA (militares estaduais) e ... expedidos ... 14 DA LEI Nº 10.826/2003). 1 ... REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO DELITO DE ... POSSE DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ...
-
Acordao N° 1243651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de injúria e lesões corporais. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da medida protetiva de urgência de suspensão da posse e do porte de arma em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que se falar em constrangimento...
... porte de arma, devendo ser comunicado ao DPF/SINARM.A partir da intimação, no prazo de 24 (vinte ... e quatro) horas, o ... APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO ... MEDIDAS PARCIALMENTE DESNECESSÁRIAS. ORDEM ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio , ou a requerimento da parte interessada ... 6) Conselhos Profissionais: Consoante a Lei ... Sinarm, define crimes e cria algumas obrigações para os empregados e ...
-
Decisão da Presidência nº 25361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2005
... pedido, o impetrante apresentou, tão-somente, a cópia do Requerimento no 120, de 2005, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma ... /110 do Inquérito Policial no 8-058/2000, está registrado que o SINARM informa que as armas apreendidas teriam origem no Paraguai e em outros ...
-
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição" e realizar o envio ... SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). 13. Resolução nº 467, ...
-
Acórdão nº 50650921120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS E COERENTES, BEM DESCREVENDO A CONDUTA DELITUOSA, EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. DESCABIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO
... àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma ... Portanto, mostra-se essencial ... requerimento de desclassificação para o artigo 14 da lei de armas. descabimento. arma ... -
Decisões Monocráticas nº 112131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS ... Relatório Habeas Corpus, com requerimento de liminar, impetrado por Hélio Bialski e Daniel Leon Bilaski, advogados, ... estrangeira das armas e munições, e a ausência de registro no SINARM. 9 ... A autoria restou clara e inquestionável com relação aos réus ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000619-51.2022.8.19.0810 , 03-11-2022
PEDIDO DE PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO DE CARGA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE O MAGISTRADO REQUERENTE USAVA ENQUANTO ATUOU COMO DELEGADO DE POLÍCIA. ARMA A SER ACAUTELADA ESTÁ ENTRE AQUELAS DISCRIMINADAS PELO COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO NA PORTARIA COLOG Nº 25/2016 INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. FAMILIARIDADE DO MAGISTRADO NO MANUSEIO E MANUTENÇÃO DA ARMA A SER...
... 9mm, Número de Série PCERJ705818 ... Afirma, em seu requerimento inicial, que exerceu o cargo de ... Delegado de Polícia Civil do Estado ... competência atribuída pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM ... Destaco, ainda, que a arma a ser acautelada está entre ... aquelas ...