requisição de passaporte
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Passagem para o país de destino;. II - Passaporte ou documento equivalente;. III - Certificado internacional de ...requisição hábil, feita por qualquer meio de comunicação, por autoridade ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...b) não estejam munidos do respectivo passaporte, nos caso em que este for indispensável, ou que não tenham preenchido as ...O asilado recebido ou conservado a bordo, em virtude de requisição de Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, não poderá ser expulso ou ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...d) expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e ... de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . É necessária representação do ofendido ou requisição do Ministério da Justiça. . Art. 100, § 1º, do Código Penal e art. ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. . Art. 321. Ausentes os ...
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Acórdãos nº 2246688-75.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
Agravo de Instrumento. Monitória. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito de titularidade do agravado, bem como do passaporte. Cabimento. Restrições que não podem ser vistas como ilegais. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais do devedor. Se é...
...édito de titularidade do agravado, bem como do passaporte. Cabimento. Restrições que não podem ser vistas como ... a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ... -
Direitos individuais e coletivos
...) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição" administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento. . A limitaç\xC3"... de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que ...
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Decisão Monocrática N° 07298265820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está
... requer a adoção de medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito), requisição de declarações de imposto de ... -
Direito Processual Penal
...érito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ...passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte", desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfa\xC3"..., ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender ...
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Acórdãos nº 2033967-41.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE – INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – DECISÃO REFORMADA – MEDIDA EXCPECIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – APLICAÇÃO DO ART; 139, IV, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Considerando que a exequente já...
...ÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ... bem como a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... pelo juízo impetrado, determinante da retenção do passaporte de coinvestigada em Inquérito Policial, ora paciente, e, em definitivo, ...EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA. NULIDADE. ... -
nº 2001.39.00.007514-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NOME DE SOLTEIRA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se sustenta a condenação da apelante pela prática do crime de uso de documento falso sob o fundamento de ter se valido de seu nome de solteira para retirar passaporte, quando sabidamente se encontrava separada de fato de seu cônjuge e na iminência de obter o divórcio, não havendo, na hipótese, qualquer...
..., que retivera os seus documentos para impedi-la de retirar o passaporte (fls.172-175). Processado o recurso, ascendem os autos a este Tribunal, ...Ocorre que, na requisição do passaporte, a apelante apresentou carteira de identidade (fl. 45), ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da .... O exemplo era a apreensão de passaporte. . A reforma provocada pela lei nº 12.403/2011, foi peremptória em ...
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Acórdãos nº 2162847-85.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH do executado. Cabimento. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais do devedor. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade que também
... de Habilitação do réu, para a apreensão de seu Passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito por conta de ... a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a aptidão física da população que deverá atender à requisição" a natureza do itinerário a ser percorrido, assim como as condições clim\xC3"... marítimos que tiverem de ser repatriados deverão poder obter passaporte e outros documentos de identidade com vistas à repatriação. . Artigo ...
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Acórdãos nº 2161718-11.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de meios excepcionais de coerção sobre o devedor – suspensão da CNH, cancelamento de cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado - para forçar o cumprimento de obrigação pecuniária; pretensão que, para casos ordinários, apenas evidencia espírito emulativo do credor. Reformada a decisão de primeiro grau que deferiu as medidas,
... cancelamento de cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado - para forçar o cumprimento de obrigação ... como a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ... -
Acórdãos nº 2203937-39.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
Embargos de declaração. Omissão. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2203937-39.2019.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020;...
... da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem ... como a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ... -
Acórdãos nº 2206730-82.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão e apreensão da CNH. Restrição que não pode ser vista como ilegal. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais do devedor. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade
... da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer ... a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ... -
nº 1997.39.00.006050-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.A materialidade e a autoria do delito de uso de documento falso encontra- se comprovadas nos autos. 2.A infração prevista no art. 304 do Código Penal é delito instantâneo e consuma-se com a...
... resumo, feito uso de documento falso para fins de obtenção de passaporte (cf. fls. 03/04). Argumentou, em síntese, o ora apelante, não ter havido ... quando o réu apresentou à autoridade federal, no momento da requisição do passaporte, os documentos que sabia serem falsificados, aí consumou-se ... -
Acórdãos nº 2082164-27.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Pleito de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito, benefícios previdenciários e de restrição de créditos do executado - Indeferimento - Inconformismo - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC, que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor – Medidas...
...passaporte e cartões de crédito, benefícios previdenciários e de ... 833, IV, do CPC). Indefiro a "requisição de informações" à BMF Bovespa, CVM, CBLC e ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Processo Penal
...- INSTAURAÇÃO MEDIANTE REQUISIÇÃO". Definição: Diferentemente do requerimento, requisitar é determinar, \xC3"...para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... do Estrangeiro reconhece como documento de viagem tanto o passaporte, quanto o laissez-passer , documento emitido por governos nacionais para ...a) não foi pedida ou foi negada a extradição;. b) houve requisição do Ministro da Justiça. @@4.5. Surrender. A entrega de indivíduos ao ...