requisição de passaporte
33428 resultados para requisição de passaporte
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Estudo de Direito Processual Penal
... É necessária representação do ofendido ou requisição do Ministério da Justiça ... Art. 100, § 1º, do Código Penal e ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ... Art. 321. Ausentes os ...
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Direitos individuais e coletivos
... ) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento ... A ... de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que ...
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Direito Processual Penal
... érito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ... passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte", desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfa\xC3" ... , ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender ...
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Dos limites do poder geral de efetivação no CPC/2015: apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito como forma de coerção no processo civil
... Apresenta-se caso concreto em que há apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito do devedor. A partir do método científico dedutivo, visita-se a temática, contrapondo-se a busca pela efetividade e os limites da aplicação das medidas coercitivas atípicas em casos concretos. Conclui-se pela formação de premissas para a utilização do referido poder pelo juiz, a saber: uso como ultima...