requisição de passaporte
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Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO MEDIANTE REQUISIÇÃO ... Definição: Diferentemente do requerimento, requisitar é ... para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... do Estrangeiro reconhece como documento de viagem tanto o passaporte, quanto o laissez-passer , documento emitido por governos nacionais para ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... @@4.5. Surrender ... A entrega de indivíduos ...
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Acórdãos nº 2085856-34.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
... da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer ... como a retenção de seu passaporte, além da requisição de informações sobre suas movimentações bancárias mais ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... suspensão do direito de dirigir; (b) a retenção do passaporte; (c) a requisição de informações detalhadas sobre extratos em conta ...
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Direito Internacional
... em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil ... Diante ... requisição ou de requerimento fundamentado em sentença, e terá como objetivo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte", desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfa\xC3" ... , ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender ...
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Decreto nº 84.541 de 11/03/1980. APROVA NOVO REGULAMENTO DE PASSAPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as normas regulamentares relativas à expedição e uso de Passaporte e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, ... Justiça ao Ministério das Relações Exteriores, mediante requisição, e este fornecerá àquele as cadernetas do laissez-passer que sejam ...
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Acordao N° 1362221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviço. Localização dos bens do devedor. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pedido de pesquisa. Diligência do exequente. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Medidas coercitivas atípicas. Excepcionalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Violação da dignidade da pessoa humana....
... DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE ... MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. RAZOABILIDADE ... , se cadastrar e recolher os devidos emolumentos para sua requisição ... Também não assiste razão ao agravante no que tange ao pleito de ... -
Decisão Monocrática N° 07384538520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ELMO ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida em cumprimento de sentença (Proc. nº 0008053-10.2014.8.07.0001), que tem como executada REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA ? EPP e outros. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta via BACEN CCS, o pedido de suspensão da CNH e do passaporte dos executados, o pedido de consulta
... de consulta viaBACEN CCS,o pedido de suspenso da CNH e do passaporte dos executados, o pedido de consulta CNIB e o pedido de consulta via ... -
Direito Electoral
... se de outras provas tiver notícia, independentemente de nova requisição" ... (B) A Polícia Federal exerce, com prioridade sobre suas atribui\xC3" ... (B) obter passaporte ...
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Direito Processual Penal
... apenas de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do Ministério Público ... (C) Com base em denúncia anônima de fato ... Os documentos pessoais de Thief (passaporte, identidade e CPF) ficavam no escritório de Orozimbo, guardados num ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da ... O exemplo era a apreensão de passaporte ... A reforma provocada pela lei nº 12.403/2011, foi peremptória em ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... disposto neste Regulamento, consideram-se como equivalentes ao passaporte, o "laissez-passe", o "affidavit", o salvo-conduto, a permissão de ... ção do nôvo documento de identidade será precedida da requisição de cópia do registro, a qual servirá de base à respectiva ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... tem entendido que a responsabilidade dos clubes cessam com a requisição da segurança em número compatível com o público esperado, não tendo ... RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. PASSAPORTE RUBRO-NEGRO. VALIDADE ... 2. Recurso especial no qual se discute a ...
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Julgamento 7000030-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO DE OFICIAL. ART. 188, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO NA CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL AGREGADO ANTECIPADAMENTE. IMPEDITIVO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. REJEIÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR...
... 11. Em 06.03.2020, foi proferido despacho determinando a requisição" à Polícia Federal dos registros de entrada e saída do acusado do pa\xC3" ... ) anos, bem como para informar a atual situação do seu passaporte" (se válido ou vencido e a data de vencimento). 12. Em resposta à requisi\xC3" ... -
Leis
... a obtenção de vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do requerente. (Incluído pela Lei n. 12.968, de 2014) ... § 6º O ... a emissão do novo documento de identidade será precedida da requisição de cópia do registro para inscrição. (Revogado pelo Decreto n. 8.757, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço; ... Parágrafo único. A validade para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-17.2017.5.06.0201), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento das medidas pretendidas pela exequente (suspensão da CNH e recolhimento do passaporte) acarretaria constrangimento desnecessário ao executado e violação ao direito à liberdade de locomoção, garantido pelo artigo 5º, XV, da CF, além de não contribuir para a...
... PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. O ... obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, são apenas exemplos. Nada obsta ao juiz, desde que ... -
Outras formas de contratação
... passaporte existe como forma de limitar essa entrada-saída de pessoas entre os ... ão consular e os meios de transporte não podem ser objeto de requisição para defesa nacional ou utilidade pública (art.31, 5). As prerrogativas ...
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Peças prático-profissionais
... os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa ... Certo é que não existe vedação à requisição" de realização de exame criminológico para análise de eventual progress\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... PRETENSÃO DE REFÚGIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONARE SOBRE O PEDIDO DE REFÚGIO. ALEGAÇÃO DE ... Isso é perceptível por meio de mero contraste entre o teor do passaporte do Sr. KUDIYAR e o conteúdo e datas referidas no “formulário” ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... : a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida – no estrangeiro ... Art ... Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ...
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Decisão monocrática Nº 50918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... instrução processual, sendo determinado o recolhimento do seu passaporte. Em contrapartida, foi indeferido o pedido de afastamento do reclamante ... de 30 (trinta) dias da determinação da ordem de bloqueio e requisição de informações bancárias, realizei a conferência no sistema conveniado ...
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Legislação Complementar
... a obtenção de vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do requerente ... § 6º O estrangeiro que fornecer informações ... a emissão do novo documento de identidade será precedida da requisição de cópia do registro para inscrição. (Revogado pelo Decreto n. 8.757, ...