Requisitos específicos do crime
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Acórdão nº 12215662 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Preenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposiçãodo fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quaisse possa identifica-lo, a classificação do crime, o nome do querelante e a menção do fato...
... Preenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a ... possa identifica-lo, a classificação do crime, o nome do querelante e a menção do fato oso, procuração com poderes específicos, dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... No crime de inexigibilidade irregular de licitação , o ... ão de serviços em datas e horários específicos ... Acontece que, embora as cartas de ... devem ser conjugados os seguintes requisitos": ato danoso , que se perfaz em enriquecimento il\xC3" ... -
Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... ção do garantidor, pois, em casos específicos, esse incremento irá se dar já no “primeiro ... Sendo assim, há dois requisitos objetivos para que se admita a aplicação do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 18. São requisitos para a concessão de qualquer das formas de ... menor em situação irregular ou vítima de crime, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ... específicos para a adoção pretendida, juntando os ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... LESIVOS. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A ... MODALIDADE CULPOSA ... delitos foram praticados em momentos específicos e de forma autônoma, não ... constituindo meio ... condenada que preencha determinados requisitos, dentre eles, que ... seja acometida de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... acordo com os seguintes requisitos cumulativos: ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ... óprio” (sujeito ativo e passivo específicos). - Tipo subjetivo ... Quanto ao tipo ...
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Decisão monocrática Nº 220796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... CRIME CONTINUADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a ... Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) ...
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Processo nº 0017646-91.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÕES ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... crime" ... previsto no artigo 157, caput \xC2" ... alguns dos pressupostos específicos insertos no artigo ...
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Acordao N° 1271991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Embargos de declaração. Apelação criminal. Crimes tributários e lavagem de dinheiro. Inexistência de vício de omissão. Dosimetria da pena do crime de lavagem de dinheiro. Aplicação indevida de causa de aumento na terceira fase. Retificação. Embargos providos parcialmente. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão...
... DOSIMETRIA DA PENA ... DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE ... 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038282320154058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003828-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDILSON ALVES DE MENESES ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO...
... , mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº ... ção não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... o ato praticando pode ter requisitos específicos, e disto se ocupa o legislador em várias ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 50008921320168210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... , requerendo, em suma, o reconhecimento de crime único, haja vista que demonstrado o desígnio ... /20133, que exige o preenchimento de requisitos específicos, é aplicável, somente, ao crime ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a ... três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) ... -
Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... Logo, de acordo com certos requisitos e características estabelecidos em Lei, o regime ... , porém, foram estabelecidos valores específicos para a progressão, quais sejam de 2/5 para ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
... , ACÓRDÃO RECORRIDO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRIME", QUADRILHA ... CONSTATAÇÃO, DIFERENÇA, VALORA\xC3" ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... de ilicitude, respeitados os requisitos de cada qual ... (C) O funcionário público ... da condenação não automáticos (específicos), que, por essa razão, somente podem incidir se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... RÉ CAMILA: 7) RECONHECIMENTO DO ... CRIME NA MODALIDADE CULPOSA ... NÃO CONHECIMENTO DO ... Presentes os requisitos de admissibilidade dos demais recursos ... específicos e concretos, o efetivo envolvimento do ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... concreto, e com o preenchimento dos requisitos deste princípio, para gerar atipicidade do ... exige a presença de dois requisitos específicos: (a) a vítima deve ter sua liberdade de ...
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... ), acompanhada de análise acurada dos requisitos subjetivos como bom comportamento, merecimento e ... Brasileiro previu, para os crimes específicos que contemplou, como penalidade principal, ...
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Processo nº 0024439-46.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÕES ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... crime ... alguns dos pressupostos específicos insertos no artigo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... iniciativa privada, bem como todos os requisitos subsequentes, estão bem delineados nos artigos ... ação do Estado por seus órgãos específicos", tudo para prover a tutela do direito a uma situa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015991-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso, em flagrante em 19/03/2019, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 1º do Código Penal, tendo sido convertida a prisão flagrancial em preventiva, durante a audiên
... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ... ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE ... sob a alegação de ausência dos requisitos autorizativos da ... prisão preventiva, ... pressupostos específicos insertos no artigo 312 do mesmo ... diploma ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... 22, atendidos os mesmos requisitos do § 2º do art. 23 ... #Incluído pelo ... específicos ...
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Acórdão nº 0009621-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... MOTIVOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS QUE DEMANDAM A ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART ... 312 DO CPP. CONDIÇÕES ... coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de ... Valença/BA ... II. De acordo ...