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Acórdão Nº 0014248-94.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... 78, § 8º, DO RITJTO. 5. INEXISTÊNCIA DE ... 78, §12, DO RITJTO (RESOLUÇÃO Nº 104/2018) ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Plenário, DJe 10.12.2015) ... Confiram-se no mesmo sentido: ADPF n ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Creio que devemos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001736-18.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001736-18.2018.8.19.0002 Recorrente: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO REQUERENDO A CORREÇÃO DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. IRDR- RECURSO INOMINADO ¿ SUSPENSÃO DO PROCESSO NA TURMA RECURSAL -...
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Acórdão Nº 5025740-29.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... Penal n.00083861320108240038, declarou remidos 78 (setenta e oito) dias de pena, face a aprovao ... no juzo de retratao pelo Juzo aquo (evento 12 - autos n. 5025740-29.2020.8.24.0033).Lavrou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086402-79.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e, como suscitado, o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional da Leopoldina. 2. O processo de origem - 0085459-5
... 313, III, do ... CPP (index 12). No dia 17/07/2023, os autos foram distribuídos ... 90 (noventa) dias (index 78). Assim, o novo processo nº 0085459- ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010920-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREVI-RIO E O PLANO DE SAÚDE RÉU QUE SE MANTÉM EM VIGOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Em sede de cognição sumária, cabe...
... Paes - Julgamento: 18/12/2018 - Terceira Câmara ... MARIANNA FUX:33439 ... agravante é idoso, contando com 78 anos de idade, ... o que, por si só, demonstra a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0087619-72.2014.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO EM 26/2/2008, APÓS A EC Nº. 41/2003 E EC Nº. 47/2005. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJ/RJ, NO ÂMBITO DO IRDR Nº. 0025749-87.2018.81.19.0000, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA EC...
... 23/12/1992, com 29 (vinte e nove) anos, 6 (seis) meses ... forma do Aviso nº. 78/2018. 7. Compatibilidade do julgado à tese ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737, de 2012 ... São Paulo: Saraiva, ... 78 Em poucas palavras, trata-se de um programa que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826925-46.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826925-46.2021.8.19.0038 Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida: AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdãos nº 1003468-81.2017.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... 78). Prerrogativa conferida ao docente readaptado, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006092-19.2019.8.19.0003 (Cível), 08-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006092-19.2019 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA VOTO COBRANÇA INDEVIDA - Narra o autor ter contratado garantia estendida em 24/12/2018, de R$448,00 às fls.22, em 5 parcelas de R$ 89,60 na compra de uma TV SAMSUMG. A cobrança seria debitada...
... Sessão : 07/11/2019 12:00 ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Das penas
... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, alterou o art. 33 § 4º, do ... · Vide art. 78, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001476-66.2020.8.19.0067 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001416-66.2020.8.19.0067 Recorrente: CEDAE Recorrido: LIDELVA OLIVIA DE MELO VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em julho/2019, solicitou a ré que instalasse um hidrômetro em sua residência, entretanto, até a presente data a CEDAE se manteve inerte sobre a questão. Aduz que, vem recebendo...
... eJUD TJRJ 10/09/2020 12:59 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão nº 1071715-36.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1071715-36.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Jose de Arruda Rocha RibeiroJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇ
... n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de ... 78 e seguintes da Lei Complementar nº 231/2005 e ... -
Acórdão Nº 0813662-42.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... PBLICOEMENTASesso Virtual do dia 05/10/2023 a 12/10/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... 78, 2o, da LOMAN (LC no 35/79), bem como art. 5o, ...
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Acórdão nº 1007970-48.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1007970-48.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Arao Godinho PereiraTassia Paschoiotto ScheiferJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 a 27/07/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de ... 78 e seguintes da Lei Complementar nº 231/2005 e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190390-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0190390-89.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DERCIO DE PAULO DIAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS PELO MRJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO A...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a ... Art. 78 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12 ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) ... 109 AGUIAR DIAS, José de Aguiar ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É importante realçar ainda que: ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 12 -?Tanque? significa um compartimento fechado, ... Protocolo de 1978 a ela referente (MARPOL 73/78 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... 78. 33. NALINI, José Renato. Ética geral e ...
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Direito Constitucional
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... 78 da CF, o cargo será declarado vago e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042609-66.2019.8.19.0021 (Cível), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042609-66.2019.8.19.0021 RECORRENTE: RODRIGO ADÃO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRDIO: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) VOTO Falha na prestação de serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora ter adquirido junto ao réu um fogão Cooktop 5 bocas mesa de...
... Sessão : 17/10/2019 12:00 ... Acordam os Juízes que integram a Turma ...