resolução 278 2003
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Acórdão nº 141190 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 2006
APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987 (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90 DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO. TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país....
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 233582 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2008
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/ O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Ausente, ... -
Acórdão nº 476260 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2006
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. ADMISSIBILIDADE. A Lei nº 10.352, de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 167987 de Tribunal Pleno, 2 de Junio de 2006
TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A...
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Acórdão nº 83450 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DE PROVÁVEL PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA NACIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXTRADIÇÃO DE NACIONAL. Não há nos autos qualquer informação mais aprofundada ou indícios concretos de suposto processo em tramitação na Justiça da Itália que viabilizaria pedido de extradição. O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla-nacionalidade, questão examinada pela...
... Plenário, 10.09.2003. Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 229096 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A...
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Acórdão nº 1923 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2007
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. INCISO XXIV DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1.998. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º; 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, § 1º E 2º; 129; 1
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Acórdão nº 2924 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que 'para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos...
... Plenário, 29.10.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 418376 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2007
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma
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Acórdão nº 83228 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2005
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de turma recursal dos juizados especiais. AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO - OPORTUNIDADE. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo
... Plenário, 30.10.2003. Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 3177 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS: COMPOSIÇÃO. I - A composição dos Tribunais de Contas estaduais deve observar o seguinte: quatro Conselheiros são indicados pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros pelo Governador. Esta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.361-MC/MG, Relator o Ministro Eros Grau, foi perfilhada. II - É também da jurisprudênc
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Acórdão nº 2751 de Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. II. - Ação...
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Acórdão nº 24527 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
Mandado de Segurança. Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 3. Regulamentação do art. 1o do Decreto Legislativo no 444, de 19 de dezembro de 2002: '... a remuneração dos membros do Congresso Nacional corresponderá à maior remuneração percebida, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, incluídas as relativas ao exercício de outras atribuições...
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Acórdão nº 1007 de Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo...
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Acórdão nº 22151 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Alegação de que o impetrante teria sido vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal arquitetada por um desafeto seu, com participação dos membros da comissão de inquérito, que demanda acurado reexame do acervo probatório produzido em sede administrativa, tarefa
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Acórdão nº 390840 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 2006
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei...
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Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2008
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 ... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... com azimute 200° 12' 09,45'' e distância de 278,26 m até o vértice 350, definido pelas ...
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Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... 168 (cód. 5193-0) ... A Resolução 278/08 proíbe a utilização de dispositivos no ... ao contido nas Leis 10098/2000 e 10741/2003 , que regulamentaram as áreas de estacionamento ...
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Acórdão nº 2648 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.919/99 DO ESTADO DO CEARÁ. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. SUBSÍDIO. VEDAÇÃO À ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM A QUALQUER TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 48, XV, DA CONSTITUIÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA EC 41/2003 E DA LEI FEDERAL 11.143/2005. PREJUDICIALIDADE. I - Alterado o dispositivo constitucional paradigma...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Fábio Konder Comparato (2003) procede à contextualização histórica dos ... à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde. É ... Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ... Coimbra: Almedina, 2003, p. 466-467) ... Cf. DI PIETRO, Maria ... Fábio Meirelles: Emenda 278 ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... 00244/2003 - n. único 00244-2002-001-02-00 - 4ª Turma - ... do formulário GPS, instituído pela Resolução INSS/PR n. 657, de 17.12.1998 ... Para o ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... New York: Oxford University Press, 2003, p. 4. PRATT, John. Penal Populism ... Routledge: ... 278 ... Dados, números e estudos não resistem ao ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039325-05.2022.8.19.0002 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039325-05.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA SILVA FERREIRA DIOXOPOULOS SOARE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO...