resoluções conama
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Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
... Bravo, norte de Minas Gerais), vale apontar que a Resolução do Conama" nº 423, de 2010 ao dispor “sobre parâmetros básicos para identificaç\xC3" ... tratamento de ecossistemas não abrangidos diretamente pelas resoluções" em vigor, como é o caso dos Campos Ferruginosos, pode se basear na Resolu\xC3" ... -
Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... as diretrizes políticas e jurídicas como leis, decretos, resoluções, normas técnicas, instruções normativas, entre outros documentos do ... Esse é o entendimento extraído das Resoluções CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986 e 237, de 19 de dezembro de 1997 e da PNMA ... -
Decisão monocrática Nº 1407937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... LEI 4.771/1965. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA UNIÃO MEDIANTE CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. VALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ... limitada às disposições das normas federais, inclusive as resoluções do CONAMA, que são atos administrativos editados com base em lei ...
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Decisão monocrática Nº 1476149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... QUE, A TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 DA CONAMA", É POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. II) PEDIDO DE CONVERS\xC3" ... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RESOLUÇÕES DO CONAMA 417/2009 E 303/2002. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ...
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Acórdão, Processo nº 0023077-09.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... o ordenamento territorial e a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 302/02, bem como a revogação do instituto da área de preservação ... ínima de 100 metros; essa Resolução foi substituída pelas Resoluções CONAMA nºs 302/02 e 303/02, prevendo a primeira, em seu art. 3º, inciso ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ência da lei é iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que, por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as ... Resoluções" que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, m\xC3" ...
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Acórdão Nº 1312889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... no Código Florestal – Lei n. 4.771/65 –, e na Resolução ... CONAMA n. 4/1985, o que afasta a alegada aplicação retroativa ... da ... das Resoluções do CONAMA (ratio decidendi), tendo a matéria ... de ofensa ao artigo 5º, ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... III. As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... áica que inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de organismos de bacia hidrográica. Os ... no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) diversas propostas, todas elas para “simpliicar” e reduzir o escopo ... -
Acórdão, Processo nº 5008699-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1475452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RESOLUÇÕES DO CONAMA 417/2009 E 303/2002. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA ... ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL ... ambiental. Haveria outras resoluções que preveem esse procedimento ... simplificado. Sustenta, enfim, não ... -
Decisão da Presidência nº 611030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... dos atos normativos (Portaria nº 08/2000 da SECEX e Resoluções CONAMA nºs 23/1996 e 258/1999) que proíbem a importação de ...
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Decisão monocrática Nº 1403073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... LARGURA. CÓDIGO FLORESTAL E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -Na hipótese, o MPF alega ... À época da demarcação, não havia motivos para ignorar as Resoluções do CONAMA” ... -In casu, consoante asseverado pelo Magistrado de ...
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Decisão da Presidência nº 1268690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... recorrido ficou assim ementado: Ação civil Pública - Resolução CONAMA - Inconstitucionalidade - Não padecendo as Resoluções do CONAMA de ...
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Decisões Monocráticas nº 1268690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... recorrido ficou assim ementado: Ação civil Pública - Resolução CONAMA - Inconstitucionalidade - Não padecendo as Resoluções do CONAMA de ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) (BRASIL, 2012b) e o Novo Código Florestal (BRASIL, 2012a) consideram os ... e executados, todos atendem as legislações vigentes (Resoluções CONAMA, PNRS, PNMA, PRONAR, Plano Diretor Municipal), entretanto nem todos ... -
Decisão monocrática Nº 1285997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... RESOLUÇÕES (306/04 - ANVISA; 358/05 - CONAMA). LEGISLAÇÃO FEDERAL E DISTRITAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1206366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... 2° da Resolução CONAMA 426/2010, que estabeleceu que 'os Estados cujos PCPVs prevejam a ... de nova normatização ou regulamentação, eis que as leis e resoluções" já existentes são autoaplicáveis e claras ao impor ao Estado a obrigaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1206366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... 2° da Resolução CONAMA 426/2010, que estabeleceu que 'os Estados cujos PCPVs prevejam a ... de nova normatização ou regulamentação, eis que as leis e resoluções" já existentes são autoaplicáveis e claras ao impor ao Estado a obrigaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1131424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... A Resolução CONAMA nº 369/06 está em consonância com o ordenamento jurídico e é ... ância com o ordenamento jurídico e a aplicabilidade das Resoluções do CONAMA foi, por diversas vezes, reconhecida por esta Câmara Reservada ...
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Decisão monocrática Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... a observncia de todas as fases de licenciamento estabelecidas pelo CONAMA, que deveria incluir o Licenciamento Prvio, Licenciamento de Instalao e ...
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Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no brasil e na américa do sul: especificidades e desafios a partir da comparação de experiências jurídicas e do estado da arte na literatura científica
... CONAMA para criar distinções entre os procedimentos de licenciamento ambiental, ... dos empreendimentos minerários, cabe destacar que as resoluções do CONAMA supracitadas não fazem referência a algumas características ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 2º, X, da Resolução CONAMA n. 1/1986); B: assertiva considerada correta, muito provavelmente pela ... sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o ...
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Decisão Monocrática nº 5000239-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... poder de indicar prazo inferior ao previsto na Resolução do CONAMA; que a licença expedida pela FEPAM não protege a empresa, uma vez ... estava em desacordo com a legislação ambiental vigente (Resoluções CONAMA 237/1997 e CONSEMA 38/2003), já que expedido com prazo inferior ao ...