responsabilidade administrativa conceito
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos ... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... administrativa intentada em desfavor de REINALDO SANTOS BARROS ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... pode, neste ponto, transferir a responsabilidade pela má utilização dos proprietários aos ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... , NÃO SOMENTE CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Portanto, quando o apelado recebe ... ébitos trabalhistas que eram de responsabilidade da associação requerida, nada tendo a União a ... O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-24.2012.5.06.0009), 28-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086814620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808681-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNER ARAUJO DE VASCONCELOS CLAUDINO e outro ADVOGADO: Suzana Vidal De Toledo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E...
... da ação civil de improbidade administrativa nº 0803889-08.2020.4.05.8000, assim consignou: " ... , em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... ção das obras ora debatidas, a responsabilidade atribuída parece consistir no só fato de ter ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ? acompanhada ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... CAPÍTULO XII ... Assistência administrativa mútua ... 1. A pedido, por escrito, das ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091880720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809188-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMMEL MELLO CRUZ ADVOGADO: Jamile Duarte Coelho Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE...
... da ação civil de improbidade administrativa nº 0803889-08.2020.4.05.8000, assim consignou: " ... , em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... fiscal substituto , a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... quais relataram, em sedes administrativa e judicial, que, com vias à ... checagem de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não ... , coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa" e técnica aos necessitados;” ... A súmula 37 do STJ afirma que “s\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-86.2014.5.06.0011), 14-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal dado à prestação de serviços do reclamante, há nos autos evidências de que o autor era, em verdade, empregado do Banco Panamericano, sobressaindo à realidade factual ao aspecto meramente formal da relação jurídica. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos...
... II - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha ... a relação de subordinação administrativa de várias empresas diante de uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pela ora recorrente em face de Érica de ... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ção do Dano Psíquico, seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos dias atuais e são objeto da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... administrativa, não sendo possível a opção da impetrante ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... que a abrangente amplitude da responsabilidade social das empresas pelo custeio da seguridade ... -
Responsabilidades dos gestores de trânsito
... ção; 2) O que é a tríplice responsabilidade; 3) Quais são os crimes do funcionário ... responsabilidade objetiva do Estado; 5) Conceito e situações em que ocorre a improbidade ... 8.429/92 – “Improbidade administrativa”) ... A necessidade de se controlar as ...
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Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ção federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma ... 6º, caput, e 196, CF/88), incluído no conceito de mínimo existencial, o Estado tem o dever de ... o controle judicial da atuação administrativa" quando configurada ofensa ao direito fundamental \xC3" ...