Responsabilidade pessoas crianças sob sua guarda
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3"... destinados a oficina, depósito ou guarda de automóveis, deverão ser devidamente ..., desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ív el à educa ção são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É ... e à ema ncipação das pessoas do que ao paternalismo e às ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ... que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... de forma retórica, como grande guarda-chuv a acolhedor de qualquer argumento em ... atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas palavras do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...[..] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas. envolvidas e suas imagens não foram exibidas” ...guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X). Tais ...sensíveis e dados pessoais de crianças e de adolescentes. A. autodeterminação, por sua ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais;. IV - ...III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;. IV - simular doença ...ão, para garantia da segurança das pessoas e coisas, poderá o diretor do estabelecimento ... semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas. TÍTULO VIII. DO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda. correspondência com as causas de suspeição ...assim, a sua responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação. 17. ...trouxe à colação -, a escuta de pessoas que não deveriam estar na. interceptação. Por ...225, § 3º; e exploração sexual de crianças e. adolescentes, § 4º do art. 227 da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada ... na educação religiosa das crianças e adolescentes brasileiros. Cumpre, ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ...ão, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Pessoas vulneráveis nas famílias; 2. Princípios ... o prisma do Direito: as mulheres, as crianças (junto com os adolescentes), os idosos, as ... pessoa e seu patrimônio sob a responsabilidade da Coroa, sendo que a partir do século XIV tal ... disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ..., pois tais episódios geram para as crianças e adolescentes sequelas psíquicas que podem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III - em que constem dados ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ... como instrumento apto a prejudicar as pessoas, o que deve ocorrer desde o momento de sua coleta ... seguinte maneira: a) perfis de bebês e crianças; b) crianças e adolescentes menores de 18 anos; ... solidariamente a quem incumbe a sua guarda. 40 A doutrina nacional, ainda, parece se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ano do plano, cerca de 16 milhões de crianças (0 a 35 meses), gestantes e nutrizes, ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano. Direito fundamental do ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... permitam a manutenção dos menores sob a guarda familiar, especialmente crianças na faixa de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART . 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V . Direito à ..., que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ... com o intuito de proteger crianças e adolescentes: “O e xercício do dir ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ... humanas abrangem, invariavelmente: pessoas vivas e pensantes; entidades materiais naturais e ... à atuação dos intermediários quanto à guarda de registros de acesso e conexão (arts. 13 a ... os casos dos consumidores idosos, crianças, superendividados etc. 203 Por derradeiro, a ...
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Introdução a responsabilidade civil
..., a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano ... pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, ... pessoas portadoras de deficiência, de crianças e adolescentes e de idosos. Esses destacados ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ...ão inumerável de homens e de mulheres, crianças, adultos e anciãos, isto é, de pessoas humanas, ...A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... efetivados com as reservas que a entidade guarda, capitaliza e aplica, configuram certo fundo ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... proteção da privacidade e dignidade das pessoas, o que, paralelamente, caminha com a necessidade ... realizadas em 2017 apontam que 92% das crianças de dois anos já possuem presença online. No ... Família, guarda e autoridade parental . 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. LESÃO APÓS UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO DE CRECHE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco
...responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito ... A creche municipal possui o dever de guarda e de vigilância das crianças que estão sob ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. LESÃO APÓS UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO DE CRECHE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco
...responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito ... A creche municipal possui o dever de guarda e de vigilância das crianças que estão sob ... -
O depoimento especial
...árias aos superiores interesses das crianças, muito embora os discursos sejam opostos, ...ção das provas criminais é de responsabilidade das partes litigantes, ao passo que no Brasil ... vez que o processo penal brasileiro, ainda guarda condutas típicas do sistema inquisitivo de ...Via de regra, essas pessoas encaminham crianças e adolescentes vítimas e/ou ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do ... poder, destituição da tutela ou perda da guarda. . Assim, diferentemente do atual rol de medidas ...ção de um termo técnico cuja classe de pessoas possuem seus direitos garantidos e contemplados ... III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... da contratação constitui-se na guarda do patrimônio público contra ações lesivas de ...; Observar e, quando necessário, abordar pessoas suspeitas; 4.4.15. Coibir a atuação do ...crianças, menor de 07 (sete) anos, desacompanhadas, bem ... dos postos de serviço sob sua responsabilidade. Execução das estratégias operacionais ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...aglomeração de pessoas". Alegada violação à liberdade de. religião e \xC3"...as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar. 101/2000) e da Lei de ...crianças. Isso interrompeu sua educação, aumentou o ...guarda dessas liberdades. Assim, no RE 494.601 (Redator ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ... à discussão essa superexposição de crianças" nas redes sociais por seus pais, que tem . 3. \xE2\x80"..., tanto a vontade, como a autonomia dessas pessoas humanas em desenvolvimento devem ser ... escolar, processos de adoção e guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a ...