resumo direito penal iii
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Resultado: O criminoso sairá livre facilmente pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... A Decisão considerou, em resumo: ... "Trata-se de incidente de restituição ... ído e fundamentou a propositura da Ação Penal nº 0805997-35.2019.4.05.8100 , em trâmite nessa ... do negócio jurídico ser nulo de pleno direito, nos termos do inciso IV e V do art. 166 do CC1, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se com a instauração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... de direitos, isto nos autos da ação penal n. 0000434-45.2014.4.05.8205 ... Ocorreu ... de que teria havido cerceamento ao direito de defesa na medida em que o paciente não teria ... Em resumo, inexiste nulidade no feito originário, eis que ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non ... 522. “Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de altos ditames, o índice ...
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O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... resumo é fruto das discussões e trabalhos desenvolvidos no grupo de Pesquisa/ CnPQ “reforma e inovação do Poder Judiciário”, sob a coordenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... Sustenta-se, em resumo, que: 1) o requerente, assistindo, à época, por ... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... pilares que, por seu turno, soerguem o Direito Penal pátrio, quais sejam, a busca pela verdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... revisada e, consequentemente, anulada, em resumo, pelos seguintes motivos: 1) teria sido a a texto expresso de lei penal; 2) teria sido condenatória, apesar da ... pilares que, por seu turno, soerguem o Direito Penal pátrio, quais sejam, a busca pela verdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029208820194058400), 21-05-2020
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença...
... foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes ambas na prestação de serviços ... A sentença considerou, em resumo: ... "( ... ) Narra o Ministério Público Federal ... de fatos análogos, quais sejam: Execução Penal" nº 0809142-43.2017.4.05.8400 (originária da Aç\xC3" ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... 59 do CPB, a existência de ação penal ainda em trâmite, em face do impedimento ... sustentando a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora - a concessão de tutela de ... 835/PE, datado de 13/10/2015, o STF, em resumo, entendeu que o crime de lavagem de dinheiro ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... nulidade da sentença, por cerceamento do direito à produção de provas; ... 3) a ... é o de doze anos, previsto na legislação penal; ... 3) que a nulidade de um primeiro ... Apelações das autoras sustentam, em resumo, que: (1) a prescrição da pretensão punitiva ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Desse modo, em resumo", na figura acumulativa o foco está nas ações de um grande número de pessoas, havendo um senso comum de que as condutas praticadas em massa não s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Teoria Geral do Direito
... ídica: direito constitucional, administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público ... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...