Segredo de Estado
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO". DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... PUBLICAÇÃO ... ELETRÔNICO\xC2" ... que, diga-se, não tramitava em segredo de justiça. ...
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Segredo do comércio
... Por meio da patente, o Estado concede ao titular da invenção ou modelo de utilidade um título temporário de propriedade sobre seu objeto. Em contrapartida, o interessado é ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
... O sujeito passivo, entretanto, é sempre o Estado”.2561 ... O tipo incriminador é uma norma penal em branco, estando o sigilo assegurado pela Lei no 8.159/1991, em seu art. 23 ... 3. Elemento ...
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O segredo de Kelsen: resenha de um livro imaginário sobre o fim do neoconstitucionalismo no direito brasileiro
... No Brasil, um dos grandes países tropicais importadores de teorias europeias, no lugar da vontade geral, as razões do Estado. No lugar do espírito comunitário do povo, o espírito da casa grande. No lugar da justiça dos livres e dos interesses legítimos, a justiça e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de utilidade so considerados novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica constitudo por tudo aquilo ... partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz determinar que o processo prossiga ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... de auxílio direto judicial previstas nesta Lei tramitarão sob segredo de justiça ... Art. 30. Nas hipóteses de os ativos estarem sujeitos a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...
- A observância do segredo de empresa na portabilidade de dados
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Proibição em razão do segredo profissional
... En efecto, si al depositario se le impuso la obligación, con la amenaza de pena, de guardar el secreto que se le confió a causa de su estado, profesión u oficio, solo él puede decidir, desde el punto de vista de la correción inherente a sus funciones y según su competencia especial, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia dos produtos e servios ... informaes sobre questes de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial ... ARTIGO 56 ... As infraes das normas de defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado" Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\xC3" ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... ser realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justia ... #Vide Adin n 1.570-2 ... 1 Para realizar a ...
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Tribunais de Justiça falham no dever de manter o segredo de processos
Tribunais falham no dever de manter o segredo de Justiça
- Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
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O curioso caso dos IRDRs em segredo de justiça
Opinião: Publicidade ampla e específica para quem?
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Exibição de mensagens de WhatsApp e o crime de divulgação de segredo
Opinião: Exibição de mensagens e o crime de divulgação de segredo
... Nenhuma causa será justa se julgada fora do Estado democrático de Direito e sem o exercício pleno do direito de defesa ... * Ana Carolina Piovesana e José Luis Oliveira Lima são advogados de ... -
Segredo de Justiça ainda desperta dúvidas na sua aplicação
Aplicação do segredo de Justiça ainda desperta dúvidas
- WhatsApp mantém segredo sobre dados compartilhados com Instagram e Facebook, a seis meses das eleições
- A seis meses das eleições, WhatsApp mantém segredo sobre dados compartilhados com Instagram e Facebook
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É vedado aos Estados, ao ... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... VIII - ... § 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva ... \xC2" ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com ...
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Processo eleitoral invisível: o Brasil discricionário, o segredo e o mistério
Gabriel de Moraes: Processo eleitoral invisível
... pelo jurista e cientista político italiano Norberto Bobbio (1909-2004) ao introduzir o termo no clássico livro de Ernst Fraenkel [3], o Estado brasileiro já havia antecipado essa binaridade. Bobbio elabora o temor de Fraenkel na cisão do duplo Estado: ele, separado em Estado ...