segurança privada df
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Decisão Monocrática N° 07244578320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança nº 0706590-23.2023.8.07.0018, pela qual foi indeferida a liminar, consistente na suspensão do Pregão Eletrônico n° 071/2022, realizado pelo Departamento de
... judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - ... -
Decisão Monocrática N° 07244578320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Visan Segurança Privada Eireli contra decisão do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 161484062 do processo de referência) que, em mandado de segurança impetrado pela ora agravante visando a suspensão de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n. 071/2022) levado a efeito pelo Departamento de Estradas de Rodagem do...
... 0724457-83.2023.8.07.0000 Agravante(s) Visan Segurana Privada Eireli Agravado(s) Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O ... CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas ...
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Acordao N° 1393612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Plataforma de serviços de transporte por aplicativo. Desligamento de motorista por violação aos termos de uso. Ausência de notificação prévia. Possibilidade. Regulamentação específica no âmbito federal e distrital. Ampla liberdade de estipulação do modelo de negócios. Lei distrital nº 5. 691/16 e decreto distrital nº 42. 011/21 e arts. 421 e 421-a, i, do código civil (cc)....
... operadora de “oferecer ferramenta de segurança privada eficaz aos Prestadores do STIP/DF, ... observadas as diretrizes ... -
Decisão Monocrática N° 07244578320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança nº 0706590-23.2023.8.07.0018, pela qual foi indeferida a liminar, consistente na suspensão do Pregão Eletrônico n° 071/2022, realizado pelo Departamento de
... judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... és da ação popular( ... )." Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, Ed. Malheiros,n 2005, p. 137 ... , emprestando à capitalização um caráter de previdência privada que lhe desnatura ... 15. A essência do sistema de capitalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10900-09.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ser reparado em caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. 5º, X), não sendo qualquer ... evitassem o risco e não demonstrou que cumpria as normas de segurança e saúde do trabalho. Assim, manteve a indenização por danos morais no ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... atendidos pelo paciente a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos dispositivos pertinentes: ... 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da CRFB); e base ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso extraordinário não ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras consequências da ... infração) ... -
Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : LUIS EDUARDO MATOS TONIOL ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA ... ELETRÔNICA, CURSOS DE FORMAÇÃO E ... TRANSPORTE DE VALORES NO ... 9. O Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de ... Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de comunicação. A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão podem se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento jurídico”. 70. Sem ... terras, seja por violência pública, seja por violência privada. Tais povos, resistindo à opressão sofrida, podem ...
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Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.566 - DF (2006/0052166-5) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; ... II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho ... Pela ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A beneficência refere-se tanto à segurança pessoal e a todas as causas de existência, como a riqueza, como ainda a qualquer outro bem cuja aquisição não é fácil, seja em geral, seja num ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição da República Federativa ... privada, possui as suas limitações, que devem ser levadas a sério, em razão do ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da Lei ... já, há muito, reconheceu, a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba por ter também, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ... dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e se tem que é assegurada a liberdade d e pensamento ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHOTEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONALPARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF.APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIALDO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO...