semi imputavel é
-
Acórdão nº 1.0451.04.000807-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 64 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À AGRAVANTE....
... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0036830-76.2006.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... objetivas, indicativas da origem espúria Réu semi-imputável Não cabimento da absolvição imprópria - A ...
-
Acórdãos nº 0114333-19.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2013
... , aponta que ela não é inimputável, mas somente semi-imputável. ARREPENDIMENTO POSTERIR NÃO CARACTERIZADO ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... áveis (periculosidade presumida) e excepcionalmente: • ao semi-imputável em conformidade com o art. 98 do Código Penal; • ao ...
-
Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
... III - Recurso do Ministério Público argumentando que, a despeito da semi-imputabilidade do Sentenciado, não seria cabível aplicar-lhe, ... , para a circunstância de que o Apelante foi considerado semi-imputável, mantenho, sobre o total da pena aplicada, o redutor de 1/3 (um terço), ...
-
Sentença com número 5505451-91.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 10-07-2023
... Ainda, pede o reconhecimento da ... semi-imputabilidade do réu (fls. 355/362) ... A Defesa, por sua vez, nos ... O réu era, na data dos fatos, semi-imputável, tinha parcial consciência da ilicitude de ... suas condutas, não ...
- Acórdão nº 78113 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1975
- Acórdão nº 78113 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1975
-
Estudo de Direito Processual Penal
... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Quanto ao semi-imputável, leva-se em conta a pena fixada e depois convertida em ...
-
Direito penal
... que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e ...
-
Acórdãos nº 0011652-15.2009.8.26.0320 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... semi-imputável Aplicação de medida de segurança Descabimento ...
-
Decisão monocrática Nº 234169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... Assinala ter sido reconhecida a condição de semi-imputabilidade do paciente Orlando. Argui não atendidos os requisitos ... em razão de laudo médico que concluiu ser o paciente semi-imputável ... Com efeito, o parágrafo único do artigo 26, do Código Penal, ...
-
Prescrição da Medida de Segurança
... que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e ...
-
Sentença com número 5565739-05.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 23-02-2023
... 344/346) ... Com efeito, o relatório médico concluiu pela semi-imputabilidade de WAGNER, o que é ... constatado quando há perda parcial ... O réu era, na data dos fatos, semi-imputável, tinha plena consciência da ilicitude de ... suas condutas, não havendo ...
-
Julgamento 0000151-66.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) INTERPOSTO PELO MPM. NÃO CONHECIMENTO. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO. CÁLCULO CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO UNÂNIME. A incidência da prescrição é questão de ordem pública, a...
-
Noções Gerais de Psicopatologia Forense
... reavaliar se ele consegue entender a punibilidade; nesse caso, será semi-imputável ... Direito Civil ... incapacidade civil ... , não importando ...
- Acórdãos nº 0001340-46.2010.8.26.0028 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
-
Acórdão nº 1.0000.00.295783-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2002
Homicídio - Preliminar rejeitada - Réu semi-imputável - Júri que nega a semi-imputabilidade - Recurso pretendendo a redução da pena, com base nesta circunstância - Afirmada a semi-imputabilidade do réu, associada à sua periculosidade efetiva, com recomendação pelos peritos de acompanhamento e tratamento neurológico, torna imprescindível a substituição da pena pela internação em hospital de...
EMENTA: Homicídio - Preliminar rejeitada - Réu semi-imputável - Júri que nega a semi-imputabilidade - Recurso pretendendo a ... -
Culpabilidade
... : para haver culpa ou dolo é preciso que o sujeito seja imputável”. 6 Ao mesmo tempo em que teve um papel importantíssimo no Direito ... IV- Semi-Imputabilidade ou Imputabilidade diminuída (Art. 26 par. único do CP) ...
-
Decisões Monocráticas nº 164020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... realizada no paciente pelo Juízo de piso, que, inclusive, o declarou semi-impútavel, deixou de substituir a pena corporal pelo tratamento ...
-
Acórdão nº 1.0411.03.007607-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. A decisão dos jurados só pode ser cassada quando não tiver apoio em nenhuma prova dos autos, uma vez que, ao contrário do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o princípio do livre convencimento, no Júri vigora o princípio da íntima convicção, tendo os jurados a mais ampla liberdade na apreciação da prova,...
... PENA - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PELA METADE - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, PORTADOR DE RETARDO - TENTATIVA - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de ... -
Teoria da pena
... do CP: diminui-se a pena de 1/3 a 2/3 se o agente for considerado semi-imputável ... – Art. 70 do CP: No concurso formal perfeito ...
-
Acórdão nº 1.0145.09.530102-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
... Sendo o acusado semi-imputável, afigura-se correta a sentença que após aplicar-lhe a pena ...