separação de corpos requisitos
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ... d) trabalho de exumação de corpos ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE ... A normatização do divórcio ... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... da medida cautelar de separação de corpos, para que os cônjuges possam realizar a sua ...
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Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... Neste caso, está dispensado um dos requisitos do casamento, que é a publicidade ... , alterações endócrinas, lesões nos corpos cavernosos do pênis; c) psicofuncional : ...
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Acórdão nº 1.0621.04.007818-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O endereçamento equivocado do agravo de instrumento não implica
... - POSSIBILIDADE - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR FERIDA - PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... fato, o ideal é a propositura de ação cautelar de separação de corpos para documentar a data precisa da separação de fato, pois a aquisição ... , retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Vejamos a comparação do texto ...
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Acórdão nº 1.0479.08.150526-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - ANIMOSIDADE COMPORTAMENTAL - INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela jurisdicional cautelar justifica-se para evitar o acirramento dos ânimos em virtude da convivência diária, colocando em...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - ... FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO ... -
Legislação
... Requisitos da união estável. Convivência duradoura e ... deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ... sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... da mulher e dos filhos; na separação de corpos e no depósito dos filhos, nos casos de desquite, ...
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Direito de família
... majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... ser precedida de pedido de separação de corpos (art. 1.562 do CC), cabendo, também, pedido de ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 2o As diretrizes e os requisitos do PNAVSEC devem ser incorporados aos planos e ... , com suas Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento Nacional de ... de pontos de controle e a separação de áreas de estacionamento a que se refere o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte ... 11 Corpos ambíguos contrariam essa “ordem”, ...
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Acórdão nº 0013684-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDENDO AO GENITOR A GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TENTATIVA DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. AGRAVANTE QUE POSSUI HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E INSTABILIDADE EMOCIONAL. ESTADO PSICOLÓGICO E...
... CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ... DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... FILHA DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TENTATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... separação judicial ou dissolução de união estável, ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...
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Legislação
... Requisitos da união estável. Convivência duradoura e ... do casamento, a de anulação, a de separação" judicial, a de divórcio direto ou a de dissoluç\xC3" ... sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... saneamento, alegando a violação da separação entre os poderes. ... O ESTADO DE ALAGOAS, ... dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: " ... ção recente por esgotos domésticos dos corpos d'água analisados que desembocam no mar ... - Decisão Monocrática Nº 5056252-60.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-12-2021
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... preenchem os requisitos legais do art. 1.121 do CPC, homologa o pedido ... K.5 – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51915549420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO
... com partilha de bens, alimentos e separação de corpos. 1. pedido de fixação de aluguel ... TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALIMENTANTE QUE NÃO ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.152365-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2022
... "No que concerne ao pedido liminar de separação de corpos, os requisitos não se mostram ...
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Acordao N° 1660607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Família. Alimentos. Separação de corpos. Liminar. Afastamento da companheira. Descabimento. Medida extrema. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual objetivava a separação de corpos, com o imediato afastamento da...
... FAMÍLIA. ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR ... AFASTAMENTO DA ... a concessão do pedido se ausentes os requisitos autorizadores ... 3. O afastamento compulsório ... -
Decisão Monocrática Nº 4026020-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026020-53.2019.8.24.0000, Garopaba Agravante : Micheline Aranha de Araujo LuizAdvogados : Henrique da Silva Telles Vargas (OAB: 36048/SC) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luis Felippe Fonseca Católico (Promotor de Justiça)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Preenchidos os requisitos legais, recebo o agravo.O...
... Preenchidos os requisitos" legais, recebo o agravo ... \xC2" ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... não mais o são, como a separação de corpos ... Segunda crítica: a suposta insuficiência ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... primitivas do solo atingido, bem como dos corpos ... d’água superficiais e subterrâneos, a ... estão ausentes quaisquer dos requisitos para a configuração da ... responsabilidade ... b) separação dos resíduos sólidos (lixo); ... c) escavação ...