separação dos poderes no brasil
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O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ...
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Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
... á destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo ... - Desassossego institucional. Análise crítica da ADI nº 7.222/DF, da judicialização do piso nacional da enfermagem, do possível ativismo judicial e da violação à separação de poderes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043783620204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804378-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA FELIPPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... hodierno, não se afigura possível cogitar de uma separação absoluta entre os órgãos que exercem as funções de legislar, ... , não se afigura admissível se desconsiderar que cada um dos poderes possui uma esfera de atuação que lhe é própria e que não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069521920174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806952-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO ADVOGADO: Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... É certo que, em regra e em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Judiciário não poderá fazer as vezes do administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043463120204058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804346-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para ... tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88 ... 6. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00161301920124058100), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0016130-19.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. TRECHO URBANO DA BR-116. ALTO ÍNDICE DE MORTES. OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelaç
... improcedentes os pedidos por obediência ao princípio da separação dos poderes, já que não se pode admitir interferência do Poder ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - TAC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-PREFEITO - PEDIDO REJEITADO - RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RELATIVIZAÇÃO - ATENDIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - PREJUIZO À POPULAÇÃO - DEVER DO ESTADO.O gestor público que firmou o
... consagrou o Principio da Separao dos Poderes, base do Estado Democrtico de Direito, atribuindo ... -administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...
... essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... ências administrativas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, pilar do sistema republicano brasileiro ... A formulação ... -
Acórdão Nº 216917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... COM PAIS RESIDENTES NO BRASIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ... INGERÊNCIA DO ... separação dos poderes, no que ponderadas, com equilíbrio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096794320204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809679-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE INALDO FELIPE MAGNO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119182920204058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0811918-29.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... úblicas, pois nesse domínio o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, firmou o entendimento de que " a ... CONTROLE E JURIDICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PROVIMENTO ... 1. Agravo de Instrumento contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139263320214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... se dar por instrumento público e com poderes especiais, sendo que o mandato tem eficácia por ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065359520214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª
... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para ... tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 4. O pagamento de tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018005420214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801800-54.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURILIO FURTADO FIALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 1º, III, DA CF) X PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL: ART. 2º DA CF; 4.2 - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137537720214050000), 10-05-2022
PJE 0813753-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PMMB. INSCRIÇÃO COM PARTICIPAÇÃO NA 1ª CHAMADA DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADASTRO ATIVO NO SGP. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO DA CONVOCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto
... Discorre sobre: o princípio constitucional da separação de poderes, a soberania das decisões do examinador, a impossibilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHORPADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORADO CONCURSO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atoatribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...
... Judiciário intervir, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, como bem assinalou o Juízo a quo ... No que respeita ao ...