separação dos poderes no brasil
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou ... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do ... luz do princípio maior da harmonia e separação dos poderes, o Poder judiciário não atua como ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Lights, camera, jurisdiction: communication technology and the myth of transparent justice in Brazil
This paper approaches televising judicial proceedings as a relatively recent innovation adopted by the Federal Supreme Court of Brazil and examines its possible effects on judicial activity. Initially, it explores the bureaucratic conception of judicial activity from a classic civil law framework, in order to point out how it has been undermined by the contemporary global expansion of judicial...
... Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 20-21 ... 14 ... , constitucionalismo democrático e separação dos poderes. In.: VIANNA, Luiz Werneck. (org.). A ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do ... luz do princípio maior da harmonia e separação dos poderes, o Poder judiciário não atua como ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do ... luz do princípio maior da harmonia e separação dos poderes, o Poder judiciário não atua como ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do ... luz do princípio maior da harmonia e separação dos poderes, o Poder judiciário não atua como ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... No Brasil, o modelo de separação de poderes foi introduzido com a outorga da Carta Constitucional de 1824 152 ... No ... entanto, curiosamente, não foi ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três pilares de sustentação: ... para a Assistência Social, bem como dava poderes aos estados-membros para gerirem os serviços de ... (2006) a ideia fundamentadora da separação dos poderes, teve sua origem na obra de ...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... SP, Brasil. *E-mail: fg.carvalhoesilva@gmail.com ... O ... que o modelo não é harmonioso com a separação de poderes, na medida em que exacerba a atuação ... -
Acórdão Nº 1295157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ... : ... DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DE AGRAVO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... ão constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a ... de desenvolvimento estratégico do Brasil ... Palavras-chave: Federalismo ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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A Teoria da Separação dos Poderes como Alicerce da Democracia
O trabalho em referência visa realizar uma análise da teoria da separação dos poderes referida em três obras clássicas da política, nos séculos XVII e XVIII, sendo elas o Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke, O Espírito das Leis, de Charles de Montesquieu e O Federalista, e como funcionam como pilar essencial da democracia. A análise foi feita por meio de uma pesquisa...
... atuais e para a construção e criação do federalismo moderno, modelo utilizado por uma enorme quantidade de países, dentre os quais o Brasil ... Palavras-chave: Separação de poderes; Federalismo; democracia ... THE THEORY OF SEPARATION OF POWERS AS FOUNDATION OF DEMOCRACY ... -
Funções estatais
... Desse modo, a clássica separação de funções de cada um dos Poderes do Estado ... A separação de poderes no Brasil: legislativo x executivo: uma análise a partir ...
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Acórdão Nº 1435814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : PRISCILLA LISBOA PEREIRA ... : ... DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE ... FATOS ...
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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras independentes no Brasil. Resultados – Concluiu-se que a independência conferida pelo Congresso Nacional às agências reguladoras brasileiras implicou na ampliação do ... -
A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... Brasil ... Palavras-chave : Montesquieu. Separação de poderes. República Federal. Presidencialismo. Controle ... -
Referências
... Adeus à Separação de Poderes? In NOVELINO, Marcelo (org.) ... Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: ...
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Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... No Brasil, as legislações laborais mais expressivas ... contexto de crise constitucional entre os Poderes constituídos (CHOUDHRY, 2004, p. 4; RODRIGUES, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ...
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Referências bibliográficas
... Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005 ... ALEXY, ... MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Separação de Poderes no Brasil. Brasília: Programa ...
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Reflexões sobre os ciclos de protagonismo dos órgãos de poder
... à preeminência do Poder Judiciário no Brasil ... 2. DO PROTAGONISMO DO LEGISLATIVO NA ... , apego às concepções clássicas da separação dos poderes e a adoção do sistema de governo ...