servidão aparente
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Acórdão nº 1.0000.21.199198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrada a existência de servidão de passagem aparente, bem como, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.
... esto presentes os requisitos para que seja reconhecida a servido aparente", vez que, " analisando os autos, no se vislumbra a utilizao contnua e sem ... -
Acórdão Nº 0000040-47.2014.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... trnsito, sendo constantemente usada, adquire a condio de aparente e continuidade. Com mais razo quando exteriorizada por obras no caminho, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...
... 24, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse de servido aparente ajuizada por WILLAN DUTRA FERREIRA e outra, por meio da qual o juzo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...
... 24, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse de servido aparente ajuizada por WILLAN DUTRA FERREIRA e outra, por meio da qual o juzo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...
... 24, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse de servido aparente ajuizada por WILLAN DUTRA FERREIRA e outra, por meio da qual o juzo de ... -
Acordao N° 1397143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direitos reais. Servidão aparente. Direito de passagem. Obstáculo. Ação possessória. Possibilidade. 1. Admite-se o uso de ação possessória para a defesa de servidão aparente. 2. A medida liminar na ação possessória deve ser deferida, sem ouvir o réu, caso o autor prove a posse, o esbulho praticado, a data e a perda da posse. 3. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. SERVIDÃO APARENTE ... DIREITO DE PASSAGEM. OBSTÁCULO. AÇÃO POSSESSÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0559.15.000051-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - DESNECESSÁRIA - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - RETIRADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE - INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade particular por razões de...
... Esclarece a existncia de servido administrativa aparente em seu favor h mais de 10 (dez) anos com a passagem de linha de distribuio ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052676-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇ
... as linhas de distribuio no local, tratando-se de servido aparente. A servido de passagem de energia eltrica, embora no titulada, se ... -
Relatório e Voto com número 5392417-34.2020.8.09.0049 da 9ª Câmara Cível, 13-12-2023
... autos da ação de instituição de servidão de passagem rústica, que lhes move ... OSMAR ROSA, julgou procedente a ... 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por ... dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ...
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Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... ), ou pelo exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242 do CC, autorizando o ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... ), ou pelo exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242 do CC, autorizando o ... -
Acórdão nº 1.0567.16.007852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO CONJUNTO - REGULARIDADE - ATO AMEAÇADOR DA POSSE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - Em autos de interdito proibitório, verificada a regularidade...
... inconteste e continuo por 10 anos, desde que a servido seja aparente, tal como dispe o artigo 1.379 do Cdigo Civil, a passagem forada constitui ... -
Acórdão nº 1.0080.11.002194-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2)
... alega que "o caso vertente trata-se de servido de passagem aparente que, j existia antes mesmo do imvel ser construdo pela requerida/apelada, ... -
Decisao Nº 0525749-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RAMAL DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO IMPLANTADO EM ÁREA LIVRE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. COMPROVADO EXTRAVASAMENTO E ACÚMULO OCASIONAL DE ÁGUA SERVIDA.
... Aponta que a rede de esgoto existente no local caracteriza uma Servidão Administrativa "imperiosa" para expansão do serviço de esgoto na região ... EVIDENTE AMEAÇA À SAÚDE. ALEGADA SERVIDÃO APARENTE. ENCARGO EXCESSIVO AO PRÉDIO SERVIENTE. INCÔMODO À VIZINHANÇA. FONTE ... -
Acórdão Nº 0000403-37.2009.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... pelo ru, que atravessa o imvel dos autores, uma servido aparente e histrica. As circunstncias dos autos demonstram que o ru possui umimvel ...
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Acórdão Nº 0300748-46.2017.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... ao feito, denota-se que a área objeto da lide constitui uma servidão" de passagem aparente, tendo em vista que está devidamente delimitada e \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO
... que, pelas circunstncias em que instituda, possa ser considerada aparente e permanente. Esse entendimento encontra-se expresso no ... -
Acórdãos nº 1004291-71.2015.8.26.0011 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... non aedificandi pelos réus, onde foi instituída servidão aparente destinada à passagem de linha de transmissão de ...
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Acórdão nº 0000084-67.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ... DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA, COM BASE NA LA 415 DO STF ... USO CONTÍNUO E APARENTE. NÃO COMPROVAÇÃO ... DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO DESDE LONGA DATA ...
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Acórdão Nº 0000316-49.2012.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... Des. Álvaro Luiz Pereira de ... CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ... APARENTE DE PASSAGEM ... DESNECESSIDADE ... DE O IMÓVEL ESTAR ...
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Acórdão nº 1.0223.13.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...
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Acórdão nº 1.0223.13.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...
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Acórdão Nº 0301535-84.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... PEDIR, ENTRETANTO, SE REFERE SERVIDO DE PASSAGEM NO TITULADA E APARENTE. EXERCCIO DE POSSE, PELA REQUERENTE, H MAIS DE 20 ANOS. AUSNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0301544-46.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... PEDIR, ENTRETANTO, SE REFERE SERVIDO DE PASSAGEM NO TITULADA E APARENTE. EXERCCIO DE POSSE, PELA REQUERENTE, H MAIS DE 20 ANOS. AUSNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... ao fato da construo estar dentro da rea da servido administrativa aparente e titulada. Lado outro, restou incontroverso, porque confesso no ...