servidão aparente
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Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria. In casu, em razo de a ... -
Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria. In casu, em razo de a ... -
Acórdão nº 30243 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1966
NÃO SE PRESUMIU A SERVIDAO DE PASSAGEM. FICOU PROVADA A SERVIDAO APARENTE.
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Relatório e Voto com número 5077632-32.2020.8.09.0085 da 3ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO ... TITULADA. NÃO UTILIZAÇÃO DA VIA POR MAIS DE 15 S ... EXTINÇÃO. ARTIGO 1.389, CPC ... 1. Embora a servidão aparente confira direito à proteção possessória ... (Súmula 415 do STF), o ...
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Acórdão Nº 0301178-54.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... Art. 1.379. O exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ...
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Relatório e Voto com número 5612105-54.2022.8.09.0040 da 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07359018420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Henrique de Souza Lins contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos de n. 0702801-84.2021.8.07.0018. A Congregação Sancta Dei Genitrix propôs ação de reintegração de posse contra o agravante. Pede a garantia do direito de servidão do imóvel situado na Chácara 1
... Grau reintegrou liminarmente a agravada na posse da servido aparente constituda pelo caminho de terra batida que d acesso ao local. Adotou o ... -
Acórdão nº 1.0446.17.001919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1018 DO CPC - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A informação do juízo de origem pela parte agravada, nos moldes do que dispõe o artigo 1018, § 2, do CPC, habilita o recurso para ser conhecido. Tendo sido comprovada a existênc
... na audincia de justificao a existncia da servido de passagem aparente e a utilizao dela pelo agravado. Veja-se o depoimento da testemunha ... -
Acórdão nº 1.0446.17.001919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1018 DO CPC - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A informação do juízo de origem pela parte agravada, nos moldes do que dispõe o artigo 1018, § 2, do CPC, habilita o recurso para ser conhecido. Tendo sido comprovada a existênc
... na audincia de justificao a existncia da servido de passagem aparente e a utilizao dela pelo agravado. Veja-se o depoimento da testemunha ... -
Acórdão Nº 0077774-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ... PRETENDIDA, RECONHECENDO A SERVIDÃO APARENTE E CONCEDENDO AOS AUTORES A ... POSSE DA ÁREA. INSURGÊNCIA DOS ...
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Acórdãos nº 0006584-94.2008.8.26.0619 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... *POSSESSÓRIA Reintegração de posse Servidão de passagem Demanda julgada procedente Inconformismo Inadmissibilidade Servidão aparente passível de proteção Inteligência da súmula 415 ...
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Acórdão nº0000011-72.2016.8.17.2280 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
... O apelante se baseia no fato da servido administrativa aparente no estar registrada em cartrio de registro de imveis. Seguindo ...
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Acórdão Nº 5062989-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... na rea que, segundo a inicial, consistiria em servido de passagem aparente, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 (um mil reais) (Evento 8 dos autos ...
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Acórdão Nº 0305797-34.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0006850-20.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Servidão ... Apelante(s): RICARDO MACKIEVICZ LODI ... Apelado(s): VERONICO ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ... APARENTE". ESTRADA VICINAL. NÃO TITULADA SOBRE TRECHO DA ... PROPRIEDADE DO RÉU. R\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.Existindo servidão administrativa, ainda que aparente, sobre linhas de transmissão de energia elétrica (súmula 415 do STJ), considera-se proibida qualquer construção, pois o risco à vida dos moradores e de toda a coletividade é implícito e inerente à própria razão de
... A servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere concessionria o direito possessrio, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.Existindo servidão administrativa, ainda que aparente, sobre linhas de transmissão de energia elétrica (súmula 415 do STJ), considera-se proibida qualquer construção, pois o risco à vida dos moradores e de toda a coletividade é implícito e inerente à própria razão de
... A servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere concessionria o direito possessrio, sendo ... -
Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... Requereu liminarmente ordem de reintegrao de posse da servido aparente, confirmada ao final com a procedncia da demanda.Recebida a inicial, ...
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Acórdãos nº 1019100-32.2017.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... que, em última análise, pode consagrar verdadeira servidão" aparente (art. 1.378 do Código Civil), sem que possuíssem pr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1024746-23.2017.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... em última análise, pode consagrar verdadeira servidão aparente (art. 1.378 do Código Civil), sem que possuísse prévia ...
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Acórdãos nº 1017026-87.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... que, em última análise, pode consagrar verdadeira servidão" aparente (art. 1.378 do Código Civil), sem que possuíssem pr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1060097-11.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... que, em última análise, pode consagrar verdadeira servidão aparente (art. 1.378 do Código Civil), sem que eles ...
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Acórdão nº 70615 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1976
SERVIDAO. 'A DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO CONSTITUI MEIO HABIL PARA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO APARENTE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... SERVIDAO APARENTE, REGISTRO DESNECESSARIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CARTA MAGNA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A necessidade de...
... a proteo possessria, j que, como curial, a servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere direito possessrio, sendo a questo, ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CARTA MAGNA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A necessidade de...
... a proteo possessria, j que, como curial, a servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere direito possessrio, sendo a questo, ...