servidão aparente
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Acórdão nº 1.0000.20.583348-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da...
... é um caminho, segundo a inicial, utilizado pelos autores como servidão de passagem para acesso às suas propriedades particulares. A servidão é ... nesta ação seria a servidão de caminho, sendo considerada aparente, pois conforme se pode observar através das fotos e dos mapas em anexo, o ... -
Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
...Acórdão Nº. 1639427. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITO LEGAL NÃO. ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...reconhecer o direito real de servidão de trânsito aparente, com amparo nos artigos 1.383 a 1.385 do. Código Civil, ressaltado a ... -
Acórdão Nº 0003935-82.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENAÇÃO DE POSSE. SUSCITADA OBSCURIDADE NO JULGADO COM RELAÇÃO A QUALIDADE DA POSSE DO RÉU EM SEU PRÓPRIO TERRENO E TAMANHO DA FRAÇÃO INVADIDA NO IMÓVEL DOS AUTORES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA/
...SERVIDÃO NÃO APARENTE INSUSCETÍVEL DE TUTELA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da SilvaInteressado : Itamar DuarteInteressado : Sebastião...
...95-98 dos autos da ação de reintegração de posse de servidão nº 0301272-12.2017.8.24.0035, movida por Gervásio Boeira e outros, ... liminar de reintegração de posse da servidão de passagem aparente descrita na exordial, para que a ré autorize a passagem dos requerentes ... -
Acórdão nº 1.0474.13.003146-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.O dono do prédio dominante não possui o direito de manter a servidão no trajeto original na hipótese em que o proprietário do prédio serviente, às suas custas, promove a remoção da servidão para estrada...
... aos autos não há qualquer comprovação de averbação de servidão de passagem, a qual não se presume. Alega que não é ..., sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Neste ... -
Acórdão nº 1.0474.13.003146-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.O dono do prédio dominante não possui o direito de manter a servidão no trajeto original na hipótese em que o proprietário do prédio serviente, às suas custas, promove a remoção da servidão para estrada...
... aos autos não há qualquer comprovação de averbação de servidão de passagem, a qual não se presume. Alega que não é ..., sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Neste ... -
Acórdão nº 1.0474.13.003146-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.O dono do prédio dominante não possui o direito de manter a servidão no trajeto original na hipótese em que o proprietário do prédio serviente, às suas custas, promove a remoção da servidão para estrada...
... aos autos não há qualquer comprovação de averbação de servidão de passagem, a qual não se presume. Alega que não é ..., sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Neste Tribunal ... -
Acórdãos nº 2113400-36.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO – CONEXÃO INTELECTUAL – DESPACHO SANEADOR. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES – PRESCINDIBILIDADE – O pedido de declaração de servidão foi formulado em face dos recorrentes e, não se tratando de usucapião, não se afigura hipótese de litisconsórcio passivo necessário dos proprietários dos imóveis onde se...
...ÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO CONEXÃO INTELECTUAL DESPACHO SANEADOR. CITAÇÃO DOS ...SERVIDÃO APARENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO -...
... quanto à construção nova que supostamente invadiu a área de servidão administrativa das linhas de transmissão, determinando à parte ré a ... Com efeito, sendo a servidão contínua e aparente, ainda que não titulada, confere direito possessório à concessionária, ... -
Acórdão Nº 0301146-94.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AMPLIAÇÃOE MELHORIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA...
... onde consta o poste de iluminação não é considerado como servidão, viela ou outro sentido que o valha para interesse público e ... de ligação em 1996, além de se tratar de uma servidão aparente de uso comum às pessoas, veículos e equipamentos públicos, possuindo, ... -
Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CAMINHO QUE DÁ ACESSO...
... imóvel de Ivone Maria da Veiga, cujo acesso se dava por meio de servidão que passa pelo terreno do réus; que a servidão foi construída há mais ...aparente e continuidade. Com mais razão quando exteriorizada por obras no caminho, ... -
Acórdão Nº 0003935-82.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO PELOS AUTORES E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO PELO RÉU. INURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO MANEJADO PELOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO LHES APROVEITARIA EM RAZÃO DA ANTEVISÃO DO...
...ão liminar no que tange ao impedimento de transitar sobre a servidão de passagem existente nos imóveis litigiosos, ao argumento de que reside ... terreno objeto da lide, correspondente à servidão de trânsito aparente, nos termos da fundamentação.Ante a sucumbência mínima da parte ré, ... -
Usucapião de bens imóveis
...A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já que trazia uma antipática ... que “o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, 168 . 168 CC 2002 - Art. 1.242. ...
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Processo nº 0249562-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Declaratória De. Servidão. Prova Demonstrada. Manutenção Da Sentença. Em Se Tratando de Servidão de Passagem, É Preciso Observar Se Presentes Os Requisitos Legais. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com Passagem Forçada. Imóvel que Não É Encravado, Considerando que Possui Outra Entrada. Servidão Demonstrada Pela Prova Dos Autos, Em Especial Pela...
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Acórdãos nº 0001103-65.2014.8.26.0450 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA AO AUTOR - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSP; Apelação 0001103-65.2014.8.26.0450; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª...
... DE ARAUJO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DÃO APARENTE - TURBAÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 ... -
Acórdão Nº 0003525-03.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE SERVIDÃO APARENTE PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 1379, DO CC. PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE INDIQUEM SER O LOCAL O ACESSO QUE MAIS NATURAL E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE. SERVIDÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INSTITUIÇÃO DE. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE ...EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE SERVIDÃO APARENTE. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 1379, DO CC. PASSAGEM. FORÇADA. ... -
Acórdão Nº 0049542-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 – INÍCIO DO PRAZO DA SERVIDÃO APARENTE...
...INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL – ART. 10, ...INÍCIO DO PRAZO DA SERVIDÃO APARENTE QUE SE DÁ COM O CONHECIMENTO. DO PROPRIETÁRIO QUANTO À LIMITAÇÃO DE ... -
Direito civil
...Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ETAPA: Imprescritibilidade dos bens públicos. ..., sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente", conferindo direito à proteção possessória . Data: 01/06/1964. Servid\xC3"...
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Relatório e Voto com número 0233326-41.2007.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS PELA AUTORA. Comprovada, in casu, a propriedade da parte autora pelo registro da compra e venda do bem no cartório de imóveis competente, bem como pela caracterização da servidão administrativa, o esbulho...
...competente, bem como pela caracterização da servidão administrativa, o esbulho. possessório e a data de sua ocorrên-cia, qual ...2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. DESNECESSIDADE DE. REGISTRO IMOBI-LIÁRIO. Tratando-se de servidão ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
...ão pelo direito amparada, não se podendo perder de mira que a servidão de passagem toma por norte o trajeto de maior comodidade/utilidade ao ...(..) "Tratando-se de servidão aparente, cuja posse pode ser provada, cabe ao seu titular invocar, em seu favor, ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
...ão pelo direito amparada, não se podendo perder de mira que a servidão de passagem toma por norte o trajeto de maior comodidade/utilidade ao ...(..) "Tratando-se de servidão aparente, cuja posse pode ser provada, cabe ao seu titular invocar, em seu favor, ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...
... na inicial para o fim de reintegrar os autores na posse da servidão de passagem da estrada que dá acesso à propriedade rural da parte ... rural, configurada pelo uso e gozo da servidão de trânsito aparente, e o esbulho praticado pelo réu, ora apelante, a menos de um ano e dia. ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...
... na inicial para o fim de reintegrar os autores na posse da servidão de passagem da estrada que dá acesso à propriedade rural da parte ... rural, configurada pelo uso e gozo da servidão de trânsito aparente, e o esbulho praticado pelo réu, ora apelante, a menos de um ano e dia. ... -
Acórdão nº 50337035520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE SUSPENDA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR POSSUI OUTRA PASSAGEM ATÉ A SUA PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão . . RELATORA: Desembargadora WALDA ... da ação de reintegração de posse de servidão de passagem aparente com obrigação de fazer, ajuizada por IZAIR AMADEU MORESCHI ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.11.001254-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - VERIFICAÇÃO. 1- Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento das respectivas custas, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena...
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - ...