servidão aparente

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESIDERATO DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE INVADE PARTE DO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito de servidão de passagem em desfavor do autor e à manutenção da escada construída, supostamente, em sua parte do...

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUIDO NA PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSENCIA DE ESBULHO. EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA. CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Estando demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a desapropriação do imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA JÁ INSCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR POSSE AD USUCAPIONEM CAPAZ DE TRANSFERIR A ÁREA DA PASSAGEM AO DOMÍNIO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O direito de uso da servidão pelo dono do imóvel dominante não implica em transferência do domínio,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão Administrativa. Sentença de Parcial Procedência Da Pretensão Deduzida Na Inicial. Parcial Reforma Do Decisum. 1. a Insurgência Quanto À Denominada Taxa Primária de Indenização Não Merece Amparo, Tendo Em Vista que a Aludida Taxa Compõe O Coeficiente de Servidão, Integrando O Seu Valor Final para Apuração Da Justa Avaliação Do Imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TESE ARREDADA. PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO LAPSO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 1º DO DECRETO 20.

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - CONSTRUÇÃO DENTRO DA AREA DA SERVIDÃO - RESTRIÇÃO DO USO E DO GOZO - PROVA TÉCNICA - CONSTRUÇÃO QUE ENCONTRA-SE A UMA DISTÂNCIA CONSIDERADA ADEQUADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO E NÃO INTERFERE NA OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE FATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO.RÉUS QUE NÃO APRESENTAM PROVA CAPAZ DE DERRUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E NÃO TITULADA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA AO PERMITIR O USO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO À RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR (CPC/73, ART. 333, I). PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NEGADA....

RECURSO – Apelação – "Ação de reintegração de posse de servidão de passagem com pedido de liminar c. c. dano moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Hipótese em que não restou evidenciada a efetiva existência de servidão de passagem – Inexistência de título ou servidão aparente, na forma dos artigos 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO. REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A servidão de trânsito não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA E APARENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO STF. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. PROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS PELOS DEMANDANTES. UTILIZAÇÃO DO TERRENO LINDEIRO POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO E DE TRÂNSITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE A INDENIZAR O APELADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRATADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA TRATADA NO ART. 1.379 DO CC/2001. NÃOAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR. SERVIDÃO APARENTE. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA ÁREA, INCLUSIVE COM O CORTE DE ÁRVORES. –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADANão há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a prova documental é suficiente para elucidar os fatos cujo exame é necessário para o julgamento da causa.Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EDIFICAÇÃO DA OBRA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMINHO SOBRE A PROPRIEDADE DO RÉU AO ARGUMENTO DE HAVER ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE DEFENDE A HIPÓTESE DE MERA TOLERÂNCIA E QUE NUNCA TERIA IMPEDIDO O AUTOR DE UTILIZAR A PASSAGEM. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO

PRELIMINAR – NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, afastada – Hipótese em que se verifica que a sentença recorrida se encontra suficientemente fundamentada – Inexistência de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS reconhecida – A legitimidade passiva será daquele que promoveu o ataque à posse (esbu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO (PASSAGEM) APARENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STF - ARTIGO 561 DO NCPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO NÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. FORTES INDICATIVOS DE QUE A VIA QUE TRANSPASSA O IMÓVEL DO AGRAVADO É UTILIZADA PELO AGRAVANTE E SEUS ANTECESSORES HÁ MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. I. A SERVIDÃO DE PASSAGEM, DISPOSTA NOS ARTIGOS 1.378 E 1379, AMBOS DO CÓDIGO...