servidão aparente
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Acórdão nº 1.0000.22.128947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...
....24, proferida nos autos da ação de reintegração de posse de servidão" aparente ajuizada por WILLAN DUTRA FERREIRA e outra, por meio da qual o ju\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.128947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...
....24, proferida nos autos da ação de reintegração de posse de servidão" aparente ajuizada por WILLAN DUTRA FERREIRA e outra, por meio da qual o ju\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.128947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...
....24, proferida nos autos da ação de reintegração de posse de servidão" aparente ajuizada por WILLAN DUTRA FERREIRA e outra, por meio da qual o ju\xC3"... -
Acordao N° 1397143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direitos reais. Servidão aparente. Direito de passagem. Obstáculo. Ação possessória. Possibilidade. 1. Admite-se o uso de ação possessória para a defesa de servidão aparente. 2. A medida liminar na ação possessória deve ser deferida, sem ouvir o réu, caso o autor prove a posse, o esbulho praticado, a data e a perda da posse. 3. Agravo de instrumento...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. SERVIDÃO APARENTE. DIREITO DE PASSAGEM. OBSTÁCULO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052676-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇ
... inicial, determinando a reintegração da autora na posse da servidão da faixa de segurança da linha de distribuição denominada ... as linhas de distribuição no local, tratando-se de servidão aparente. A servidão de passagem de energia elétrica, embora não titulada, ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
...sentença proferida nos autos da "Ação de Instituição de Servidão de Passagem Rústica (reintegração de posse)" ajuizada pelo ora ...), ou pelo exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242 do CC, autorizando o ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
...sentença proferida nos autos da "Ação de Instituição de Servidão de Passagem Rústica (reintegração de posse)" ajuizada pelo ora ...), ou pelo exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242 do CC, autorizando o ... -
Acórdão nº 1.0567.16.007852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO CONJUNTO - REGULARIDADE - ATO AMEAÇADOR DA POSSE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - Em autos de interdito proibitório, verificada a regularidade...
...(..) Enquanto a servidão de passagem tem natureza de direito real, está regulamentada pelos ...aparente, tal como dispõe o artigo 1.379 do Código Civil, a passagem forçada ... -
Decisao Nº 0525749-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RAMAL DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO IMPLANTADO EM ÁREA LIVRE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. COMPROVADO EXTRAVASAMENTO E ACÚMULO OCASIONAL DE ÁGUA SERVIDA.
...Aponta que a rede de esgoto existente no local caracteriza uma Servidão Administrativa "imperiosa" para expansão do serviço de esgoto na região ...EVIDENTE AMEAÇA À SAÚDE. ALEGADA SERVIDÃO APARENTE. ENCARGO EXCESSIVO AO PRÉDIO SERVIENTE. INCÔMODO À VIZINHANÇA. FONTE ... -
Acórdão Nº 0000403-37.2009.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. IMÓVEL QUE POSSUI ACESSO A VIA PÚBLICA, VALE DIZER NÃO ENCRAVADO. DIREITO A ESTABELECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA INEXISTENTE E QUE, DE QUALQUER FORMA, ESTARIA E EXIGIR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. MERA AUTORIZAÇÃO PARA EVENTUAL PASSAGEM POR PROPRIEDADE PRIVADA QUE NÃO IMPLICA EM DIREITO À CONSTITUIÇÃO DE...
... e que são os autores que vem turbando a sua posse sobre a servidão existente, colocando porteiras com cadeados. Em razão disso, requereu a ... pelo réu, que atravessa o imóvel dos autores, é uma servidão aparente e histórica. As circunstâncias dos autos demonstram que o réu possui ... -
Acórdão Nº 0300748-46.2017.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDOREQUISITOS (CUMULATIVOS) AUTORIZADORES DAREINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561 DO CPC) PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR VÁRIOS ANOS (INCLUSIVE PELA PREFEITURA), SUA OBSTRUÇÃO PELO...
... ao feito, denota-se que a área objeto da lide constitui uma servidão" de passagem aparente, tendo em vista que está devidamente delimitada e \xC3"... -
Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO
... procedente o pedido inicial para manter a Autora na posse da servidão de passagem objeto da lide. Pretende o Réu, com seu ..., pelas circunstâncias em que instituída, possa ser considerada aparente e permanente. Esse entendimento encontra-se expresso no ... -
Acórdãos nº 1004291-71.2015.8.26.0011 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
POSSESSÓRIA. Reintegração de Posse. Esbulho caracterizado, ante a ocupação desautorizada de área non aedificandi pelos réus, onde foi instituída servidão aparente destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Cerceamento de defesa não configurado. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1004291-71.2015.8.26.0011; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câm
... non aedificandi pelos réus, onde foi instituída servidão aparente destinada à passagem de linha de transmissão de ... -
Acórdão Nº 0000316-49.2012.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0000316-49.2012.8.24.0163, de Capivari de BaixoRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM.DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL ESTAR ENCRAVADO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA."A servidão de passagem é um direito real...
...Andrade. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO. APARENTE DE PASSAGEM. DESNECESSIDADE. DE O IMÓVEL ESTAR ENCRAVADO. ... -
Acórdão nº 0000084-67.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, COM BASE NA SÚMULA 415 DO STF. USO CONTÍNUO E APARENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO DESDE LONGA DATA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO. ART.85, §11º DO CPC 1.O reconhecimento da servidão de passagem a que se refere a Súmula 415 do STF exige a comprovação do uso contínuo e aparente da...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO. DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PROTEÇÃO. POSSESSÓRIA, COM BASE NA SÚMULA 415 DO STF. USO CONTÍNUO E APARENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO DESDE LONGA DATA. ... -
Acórdão Nº 0301535-84.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO MANEJADAS PELAS PARTES ADVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS.CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTE JAMAIS PERDEU A POSSE DA VIA, NÃO TENDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA QUE CORRETAMENTE EVIDENCIA SUPOSTA AGRESSÃO À POSSE....
... pelos fundos do imóvel e só se alcança utilizando-se da servidão lateral. Sustenta que por muitos anos a servidão fora utilizada com tal ..., ENTRETANTO, SE REFERE À SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA E APARENTE. EXERCÍCIO DE POSSE, PELA REQUERENTE, HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0301544-46.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO MANEJADAS PELAS PARTES ADVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS.CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTE JAMAIS PERDEU A POSSE DA VIA, NÃO TENDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA QUE CORRETAMENTE EVIDENCIA SUPOSTA AGRESSÃO À POSSE....
... pelos fundos do imóvel e só se alcança utilizando-se da servidão lateral. Sustenta que por muitos anos a servidão fora utilizada com tal ..., ENTRETANTO, SE REFERE À SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA E APARENTE. EXERCÍCIO DE POSSE, PELA REQUERENTE, HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
...) dias para desfazimento da construção existente na área da servidão administrativa. Deferiu, ainda, os benefícios da gratuidade da Justiça ... da construção estar dentro da área da servidão administrativa aparente e titulada. Lado outro, restou incontroverso, porque confesso no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
...) dias para desfazimento da construção existente na área da servidão administrativa. Deferiu, ainda, os benefícios da gratuidade da Justiça ... da construção estar dentro da área da servidão administrativa aparente e titulada. Lado outro, restou incontroverso, porque confesso no ... -
Acórdão Nº 0300556-07.2018.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA LOCALIZADA SOBRE TERRENO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE, COM ORDEM DE REABERTURA DE ACESSO. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO, ALÉM DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTO DE QUE A LIDE TRATA DE DIREITO PESSOAL, FOI PROCESSADA COMO POSSESSÓRIA E
... Camargo, por meio da qual o juízo reconheceu a existência de servidão aparente que transpõe o imóvel do réu, que faz limite com o do autor, ... -
Acórdão nº 1.0209.13.001186-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARAÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Os casos de inépcia da petição inicial
... procedente o pedido inicial para reintegrar a autora na posse da servidão administrativa existente sobre o imóvel objeto do litígio, bem como para ...aparente. A servidão de passagem de energia elétrica, embora não titulada, ... -
Acórdão nº 1.0287.16.005849-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...
..., ora apelados, mas defende que tal passagem não caracteriza servidão, já que existe alternativa melhor para acesso dos apelados, não se ...1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ... -
Acórdão Nº 5027240-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU AO AUTOR A MANUTENÇÃO DA POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO.RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO, TENDO O AGRAVANTE APENAS TOLERADO A PASSAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA UTILIZAÇÃO DESDE LONGA DATA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF....
... ao autor "a manutenção da posse para utilização da referida servidão de trânsito, a qual adentra a propriedade do réu, devendo o requerido se ..., sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na hipótese vertente, ... -
Acórdãos nº 1004226-37.2018.8.26.0281 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Marzo de 2020
INTERDITO PROIBITÓRIO – Alegada ameaça à posse do imóvel de propriedade e posse do autor, ante a tentativa dos réus de construírem cerca divisória em faixa de terra que integra o aludido bem, ou seja, além da divisa entre os dois imóveis – Lide quanto à posse anterior da área e a existência ou não de servidão aparente de passagem em favor dos réus – Prova documental insuficiente para comprovar as
... à posse anterior da área e a existência ou não de servidão aparente de passagem em favor dos réus Prova documental ... -
Acórdão Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ALEGADA MERA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO E QUE OS AUTORES TÊM ACESSO À LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO SENDO CASO DE ENCRAVAMENTO, E QUE NÃO HÁ CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE FORMA LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO. AGRAVADOS QUE, DESDE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS ...