servidão aparente
- Acórdão Nº 0301146-94.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0003935-82.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
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Processo nº 0249562-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Declaratória De. Servidão. Prova Demonstrada. Manutenção Da Sentença. Em Se Tratando de Servidão de Passagem, É Preciso Observar Se Presentes Os Requisitos Legais. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com Passagem Forçada. Imóvel que Não É Encravado, Considerando que Possui Outra Entrada. Servidão Demonstrada Pela Prova Dos Autos, Em Especial Pela...
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Acórdãos nº 0001103-65.2014.8.26.0450 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... DE ARAUJO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DÃO APARENTE - TURBAÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 ...
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Acórdão nº 1.0674.16.002360-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS AUSENTES. Se não há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida servidão de passagem, quais sejam, justo título a reconhecê-la ou, se aparente, tempo de uso superior a 20 anos, não se deve acolher pedido formulado nesse sentido.
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Acórdão Nº 0003525-03.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ... SERVIDÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INSTITUIÇÃO DE ... PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA ... EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE SERVIDÃO APARENTE ... PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 1379, DO CC. PASSAGEM ...
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Acórdão nº 1015676-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é passível de proteção possessória, em que qualquer impedimento ao livre acesso de pessoas pela propriedade...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0049542-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL – ART. 10, ... INÍCIO DO PRAZO DA SERVIDÃO APARENTE QUE SE DÁ COM O CONHECIMENTO ... DO PROPRIETÁRIO QUANTO À LIMITAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 0233326-41.2007.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS PELA AUTORA. Comprovada, in casu, a propriedade da parte autora pelo registro da compra e venda do bem no cartório de imóveis competente, bem como pela caracterização da servidão administrativa, o esbulho...
... competente, bem como pela caracterização da servidão administrativa, o esbulho ... possessório e a data de sua ocorrên-cia, ... 2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. DESNECESSIDADE DE ... REGISTRO IMOBI-LIÁRIO. Tratando-se de servidão ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...
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Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.11.001254-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - ...
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Acórdão nº 50337035520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE SUSPENDA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR POSSUI OUTRA PASSAGEM ATÉ A SUA PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... RELATORA: Desembargadora WALDA ... da ação de reintegração de posse de servidão de passagem aparente com obrigação de fazer, ajuizada por IZAIR AMADEU MORESCHI ... -
Acórdão Nº 0061661-56.2023.8.16.00000077774-22.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DECISÃO DE PRIMEIRO AU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, RECONHECENDO A ... SERVIDÃO APARENTE E CONCEDENDO AOS AUTORES A POSSE DA ÁREA. ACÓRDÃO QUE ... MANTEVE O ...
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Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida
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Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida
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Acórdão nº 1.0144.15.000876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) - REQUISITOS CONFIGURADOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM, ALEGADA PELOS RÉUS, EM TESE DEFENSIVA, NÃO COMPROVADA -...
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Acórdãos nº 0006695-82.2012.8.26.0152 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... E OUTRO *POSSESSÓRIA – Reintegração de posse Servidão de passagem Demanda julgada procedente em parte ormismo Inadmissibilidade – Servidão aparente passível de proteção Inteligência da súmula 415 do STF ...
- Acórdão Nº 0300161-70.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Relatório e Voto com número 0346975-81.2007.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... proteção possessória do suposto direito real de servidão, e que a ação foi proposta há ... mais de 40 anos após a escritura de ... Assim, estamos diante de uma servidão administrativa aparente, ... que não exige a inscrição em registro de imóveis para sua ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE