servidão aparente
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Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... , caracterizado pelo exerccio do direito de passagem, contnua e aparente, no prdio serviente. Distingue-se esse direito da passagem forada, que um ... -
Acórdão Nº 0808240-76.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0879.14.000971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927, CPC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no...
... A servido permanente e aparente, ou seja, existente h muitos anos, passvel de proteo possessria, em que ... -
Acórdão nº 1.0879.14.000971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927, CPC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no...
... A servido permanente e aparente, ou seja, existente h muitos anos, passvel de proteo possessria, em que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE USO DA VIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... do imvel seja absoluto, sendo possvel a sua proteo caso seja aparente e permanente. Em relao possvel servido alegada, o art.1.378 do CC/02 ... -
Acórdãos nº 1001167-88.2016.8.26.0579 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Apelação “Ação de reintegração de posse de servidão de passagem com pedido de liminar c. c. dano moral” Insurgência ... ão de passagem Inexistência de título ou servidão aparente, na forma dos artigos 1378 e 1379 do CC Depoimentos testemunhais ...
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Acórdão Nº 0035720-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... REDE DE ... TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 ...
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Acórdão nº 0000199-92.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Trata-se de Ação Negatória de Servidão c/c Indenização por ... Danos Materiais ajuizada por IDALINO RIBEIRO DOS ... DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA E ... APARENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 415 DA ... SÚMULA DO STF. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0704.11.003574-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDÃO DE AQUETUDO APARENTE - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALTA DE PROVA. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos...
... e ANA APRECIDA SILVA QUEIROZ buscam a manuteno na posse e servido aparente de gua em imvel constitudo de uma rea rural de 1,83ha, situada na Fazenda ... -
Acórdão Nº 0005215-72.2010.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria" (Smula 415 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0700024-43.2017.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO ... NÃO ... VERIFICADA, POIS O DISPOSITIVO TRATA DE ... SERVIDÃO APARENTE, O QUE NÃO OCORRE NO ... CASO DOS AUTOS, QUE TRATA SOBRE ... TUBULAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0686.15.017365-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A sentença que julgou a demanda de reintegração de posse nos limites do que foi requerido e alegado pelas partes, com conclusão fundada na prova produzida no feito, não ofende os artigos 141 e 492, do CPC. - Ausente a comprovação da existência...
... Os autores alegam a existncia de servido de trnsito aparente e buscam a proteo possessria com o fim de restabelecer o acesso ao seu ... -
Acórdão Nº 0300355-34.2015.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... Rochaajuizaram a presente 'ao de usucapio de servido aparente' contraMarcondes Rocha. A parte r, devidamente citada, apresentou ...
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Acórdão Nº 0000165-29.2016.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ... DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR. SERVIDÃO ... APARENTE. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... PÚBLICO DE PROMOVER A ...
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Acórdão nº 70085505279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... que a continuidade da obra pode ocasionar com a obstrução da servidão aparente de luz e ventilação, vai mantida a decisão agravada que ...
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Acórdão Nº 5008758-73.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMINHO SOBRE A PROPRIEDADE DO RÉU AO ARGUMENTO DE HAVER ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE DEFENDE A HIPÓTESE DE MERA TOLERÂNCIA E QUE NUNCA TERIA IMPEDIDO O AUTOR DE UTILIZAR A PASSAGEM. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO
... ão que, nos autos da ação confessória para reconhecimento de servidão de passagem c/c tutela provisória de urgência ... liminar de reintegração de posse da servidão de passagem aparente descrita na exordial para determinar que o réu autorize a passagem do ... -
Acórdão nº 1.0713.17.005030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESTRADA RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse. Ademais, em lides...
... Destaca ter ajuizado ao de usucapio extraordinria de servido aparente. Ressalta serem inverdicas as afirmaes de que teria aberto uma antiga ... -
Acórdãos nº 0043839-50.2010.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... RENTEGRAÇÃO DE POSSE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL Direito real ... de registro na matrícula do imóvel quando aparente e permanente Aplicação da Súmula nº 415 do C ...
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Acórdão nº 1.0343.13.001136-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...
... destes autos de "ao de reintegrao de posse de servido de passagem aparente de via rural de imvel encravado com pedido de tutela antecipada c/c danos ... -
Acórdão nº 1.0343.13.001136-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...
... destes autos de "ao de reintegrao de posse de servido de passagem aparente de via rural de imvel encravado com pedido de tutela antecipada c/c danos ... -
Acórdão nº 1.0421.17.000385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO (PASSAGEM) APARENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STF - ARTIGO 561 DO NCPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente,...
... se exige o exerccio inconteste e contnuo da posse sobre servido aparente por 20 anos. Destaca que os prprios apelados afirmam que ... -
Acórdão nº 52173248920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão, na qual o autor relatou que é proprietário do imóvel localizado na ... de medida liminar de reintegração de posse sobre uma servidão aparente, existente há mais de 50 anos, que dá acesso à sua propriedade rural ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583348-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da...
... pretende nesta ao seria a servido de caminho, sendo considerada aparente, pois conforme se pode observar atravs das fotos e dos mapas em anexo, o ... -
Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITO LEGAL NÃO ... ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... reconhecer o direito real de servidão de trânsito aparente, com amparo nos artigos 1.383 a 1.385 do ... Código Civil, ressaltado a ... -
Decisão Monocrática Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-10-2020
... 95-98 dos autos da ação de reintegração de posse de servidão nº 0301272-12.2017.8.24.0035, movida por Gervásio Boeira e outros, ... liminar de reintegração de posse da servidão de passagem aparente descrita na exordial, para que a ré autorize a passagem dos requerentes ...