servidão mineral
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Acórdão nº 1.0572.12.003342-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - PERÍCIA EM DESCOMPASSO COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - QUESTÃO NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. - Em se tratando de demanda de instituição de servidão administrativa, o laudo pericial é...
... Assevera que realizou percia unilateral de avaliao de potencial mineral de seu terreno, detectando-se que seu imvel possui 128.512 toneladas de ... -
Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS). DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA JAZIDA. APONTAMENTO INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... 2º do Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000; ... XXI - aprovar a delimitação das áreas para fins de constituição de servidão mineral; ... XXII - estabelecer normas complementares relativas à higiene, à segurança e ao controle ambiental das atividades de mineração e ...
- DECRETO Nº 63084, DE 08 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão de Passagem Ou de Desapropriação, em Favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministerio das Minas e Energia, a Area que Foi Constituida Como Reserva Nacional de Sal-gema e Sais de Potassio Pelo Decreto 61.157, de 16 de Agosto D...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do ... disposto no art. 27, ... Varas Agrárias do Estado 5 ... A servidão ... administrativa caracteriza-se como o “ônus real de uso ... imposto ...
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Acórdão nº 2004.01.00.003970-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2005
... que a área objeto da ação encontra-se inserida na área de servidão da Petrobrás, anteriormente indenizada (fls. 178/179). Quanto à ...
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Decisão monocrática nº 2014.04536734-26 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-05-2014
... tutela antecipada que visava a instituição imediata da ... servidão minerária ... peça recursal de fls. 02/18 argüiu a necessidade de ... posse da servidão mineral objeto da lide ... servidão mineraria é um direito real de utilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... , contra deciso proferida nos autos da "AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL" proposta por VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA, que deferiu a tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... , contra deciso proferida nos autos da "AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL" proposta por VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA, que deferiu a tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... , contra deciso proferida nos autos da "AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL" proposta por VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA, que deferiu a tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... , contra deciso proferida nos autos da "AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL" proposta por VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA, que deferiu a tutela de urgncia ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... da estabilidade geotécnica das áreas mineradas e das áreas de servidão, do comportamento do aquífero e da drenagem das águas ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 30287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... que a área do imóvel não [se] encontra abarcada por área de servidão mineral ... Suscita que, nos autos da SL nº 975/DF, o Incra informou o ...
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Decisões Monocráticas nº 30287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... que a área do imóvel não [se] encontra abarcada por área de servidão mineral ... Suscita que, nos autos da SL nº 975/DF, o Incra informou o ...
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DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... coordenadas N=7.388.107,94 e E=441.842,89; deste ponto, segue com rumo geral Sudeste e distância de 15,16m, situado em área de concessão mineral (Processo nº 820035/2014), até chegar ao Pt-24 de coordenadas N=7.388.101,03 e E=441.856,37; deste ponto, segue com rumo geral Sudeste e distância ...
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Relatório e Voto com número 0295244-19.2016.8.09.0152 da 1ª Câmara Cível, 29-11-2023
... Ademais, a segunda requerida ... somente precisa suportar uma servidão de passagem, na medida em que a água em si ... constitui recurso mineral ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Grupo de Trabalho Jurídico do Sindiextra (Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais). Membro das Comissões de Direito Minerário, ... , também com a declaração de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua implantação, vez que o acerto ...
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A agência nacional de mineração, as mudanças e a nova legislação mineral
... • A possibilidade de requerimento de emissão de Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão mineral ou desapropriação de imóvel; ... • A possibilidade de oferecimento de concessão de lavra em garantia para financiamento; ... • No ...
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Modalidades e espécies de servidão
... 12 do Código de Águas) ... @@@6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos ... O Código de Águas Minerais (Decreto-lei nº 7.841, de 8-8-45) instituiu determinado tipo de ...
- DECRETO Nº 99428, DE 31 DE JULHO DE 1990. Delega Competencia Ao Ministro da Infra-estrutura para Pratica de Atos Relativos a Concessão de Lavra Mineral, Concessão de Aproveitamento de Energia Hidraulica, Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Administrativa, Nos Casos que Menciona, e da Outras Provid...
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Acórdão nº 1.0148.06.042543-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL - PARTE DA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC - RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Tendo em vista que o pedido de levantamento do valor depositado em juízo refere-se à parte da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito,
... nem poderia ser, pois se trata de uma ao de constituio de servido mineral e pela prpria disposio legal (art. 27, IX, do Cdigo de Minerao e art. 28 ... -
Anexos
... ção e autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM ... 20.3 SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES MINEIRAS ... 20.3.1 Para ... éril, minérios e rejeitos, de vias de acesso e demais áreas de servidão ... Book-FechamentoMina(2018).indb 97 10/23/18 10:47 AM ... 98 ...
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A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... gold rush brasileiro, na região de Minas Gerais, o setor mineral tem exercido papel estratégico para a economia nacional, tendo ... SERVIDÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. SERVIDÃO ...
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Servidão minerária não se confunde com as regidas pelo Direito Civil
Servidão minerária não se confunde com as regidas pelo Direito Civil
... Assim, determinou o envio da ação para o Pará, onde se localiza a fazenda ... No caso, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que é uma autarquia federal, autorizou deferiu a servidão minerária a uma empresa, permitindo assim que ela explorasse uma fazenda em ... -
Acórdão nº 1.0027.14.009988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - DECOTE DE PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EXPLORAÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Sabe-se que o processo marcha para frente, não comportando retorno às etapas vencidas. Se já houve decisão sobre a incidência de renda sobre eventual período em que a servidão não fora explorada pela agravada, em...
... pela suplicada Brasmic requerente Marsil em decorrncia da servido mineral obtida por aquela em imvel de propriedade desta.Ao contrrio do afirmado ...